br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 11/2017

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaEMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 101/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PPA 2018/2021.
native_id12468

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-08 Comissão Especial U Anexar ao Projeto de Lei n.º 101/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PPA 2018/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


		

			EMENDA ADITIVA 001/2017





Adita-se valores ao anexo II da Lei 101/2017 – Nos Objetivos Prioritários e Programas – Programa Saúde 	da Família – 0401 - Ação 2128 - Manutenção Desenvolvimento, Programa Saúde da Família.



 Aditam-se valores nas metas destinadas ao Programa Saúde da Família, que consta à folha 22/59 do Relatório anexo II, da seguinte forma: 

-    R$ 1.080.000,00 em 2019; 

-    R$  1.155.600,00 em 2020;

-    R$ 1.236.492,00 em 2021;  



Totalizando no triênio o montante de: R$ 3.472.092,00.	

 Para fazer face a presente despesa, anula-se ao valor destinado à manutenção do Pronto Socorro, UPA 24 horas, ação 2150, fls. 24/59,  os valores de R$1.080.000,00 em 2019, de 1.155.600,00 em 2020; e de R$ 1.236.492,00 em 2021, totalizando no triênio final do PPA, o valor anulado, o montante de  R$ 3.472.092,00; Permanecendo, assim, o mesmo total destinado a área da saúde, sem remanejamento de verbas destinadas a outras pastas.



Justificativa:



1) – Atualmente o município de Araxá possui 16 (dezesseis), equipes do programa saúde da família. Tão somente dois possuem a cobertura odontológica, referente à saúde bucal.



2) – Como se constata em qualquer estudo e levantamento feito por especialistas, o programa funciona de forma que nas regiões de sua atuação há uma substancial redução de doenças que podem ser evitadas com a prevenção. Também, as pessoas portadoras de enfermidades que necessitam de acompanhamento regular, passam a conviver de forma mais saudável. Tais situações fazem com que o atendimento nas unidades de saúde e internações diminua. Traz assim, além de melhores condições de vida à população, economia das verbas públicas, para aplicações em outras situações.



3) – Diante desta situação e da necessidade de criação de pelo menos o dobro das equipes para integrarem o programa saúde da família, de forma a completar as recomendações do Ministério da Saúde, necessário se faz incluir na peça de programação de longo prazo, a possibilidade para avançar neste importante programa de prevenção, com a criação de mais equipes ao longo dos anos, inclusive com o acréscimo da equipe de saúde bucal, nas equipes que ainda não contam com este  serviço.



4) – Atualmente há um gasto elevado com o atendimento no denominado “Pronto Atendimento”. Com início da Unidade de Pronto Atendimento, UPA 24 horas, com certeza haverá uma racionalidade maior nos atendimentos, o que poderá levar a uma redução de gastos. Assim, abrirá possibilidade de efetuar a previsão de redução dos gastos da “UPA”, e redirecionar para a prevenção, 	com aplicação da criação de mais equipes do programa saúde da família, que inclusive, teve alterada a nomenclatura para Estratégia Saúde da Família.



	Consta em fls. 24/59 a previsão dos gastos, que podem ser racionalizados para o direcionamento da presente proposição, conforme apresentado acima.



Sendo assim, salvo melhor juízo, expõe acima para que os demais pares apreciem e, se for o caso, aprovem alteração nas previsões orçamentárias para que a partir de 2019 até 2021 seja dada prioridade na criação de pelo menos três equipes por ano.



Com destaque para que o presente pedido de alteração de se dará no longo prazo. Não interferindo na Lei orçamentária para 2018, mas tão somente a partir de 2019.



No planejamento apresentado existe tão somente a previsão de acréscimo ao programa no percentual de 7% (sete por cento), que reflete tão somente atualização monetária.



Vale destacar, ainda, que o programa tem o custeio somente de uma parte pelo Município, o restante é compartilhado com os outros entes da federação, o que poderá, ainda, sofrer alteração nas receitas advindas da parceria. 

E, para finalizar, o valor gasto com o programa, que é um dos mais importantes de prevenção na área da saúde, não atinge nem 7% com o gasto total destinado à saúde.







Araxá(MG), 28 de novembro de 2017.







Comissão Especial de Análise do PPA





Vereador José dos Reis de Paula. 

Presidente da Comissão Especial de Análisedo PPA.



Vereadora Fernanda Castelha Afonso

Relatora 



Vereador Luiz Carlos Bittencourt

Membro





















































EMENDA ADITIVA 002/2017





Adita-se ao Anexo II da Lei 101/2017 - Objetivos Prioritários e Programas - Administração Pública – Ação 2.162 – Manutenção do Canil Municipal de Araxá, o valor de R$ 226.00,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) em 2019, R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em 2020 e R$ 250.000,00(duzentos e cinqüenta mil reais) em 2021:





Para fazer face as estas despesas, anula-se os valores acima 	descritos, totalizados em R$ 716.000,00(setecentos e dezesseis mil 	reais), Dos Objetivos e Prioritários e Programas do  Anexo II - página 	3/59 	–  Ação 1003 – Aquisição de Imóveis da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão.





	JUSTIFICATIVA:



A referida emenda aditiva visa aumentar o orçamento destinado ao Canil Municipal de Araxá, uma vez que, o valor atribuído teve como parâmetro o antigo Canil Municipal, que hoje abriga cerca de 100 animais. Porém a administração Municipal já anunciou a inauguração do novo Canil Municipal com capacidade para 700 animais. Portanto é fácil de concluir que os gastos para manutenção serão bem maiores





Casa da Cidadania em 22 de novembro de 2017.





COMISSÃO ESPECIAL DE ANALISE DO PPA





Jose dos Reis de Paula - Presidente



Fernanda de Castelha Afonso – Relatora



Luiz Carlos Bittencourt – Membro

open original →