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materia nº 43/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaSOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR ARACELY DE PAULA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO, FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS, QUE SEJA ALTERADO O § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, O QUAL PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. §1º - O CONTRIBUINTE QUE OPTAR PELO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA GOZARÁ DE DESCONTO A SER FIXADO ANUALMENTE PELO EXECUTIVO, DE 20 (VINTE POR CENTO) DE VALOR DO IMPOSTO OU O LIMITE MÁXIMO DE 4 (QUATRO) VEZES O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DE COMPETÊNCIA DO IMPOSTO PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR.
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