| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR ARACELY DE PAULA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO, FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS, QUE SEJA ALTERADO O § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, O QUAL PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. §1º - O CONTRIBUINTE QUE OPTAR PELO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA GOZARÁ DE DESCONTO A SER FIXADO ANUALMENTE PELO EXECUTIVO, DE 20 (VINTE POR CENTO) DE VALOR DO IMPOSTO OU O LIMITE MÁXIMO DE 4 (QUATRO) VEZES O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DE COMPETÊNCIA DO IMPOSTO PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR. |
| native_id | 12496 |
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