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materia nº 70/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaSOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O CORRESPONDENTE ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.292/2003, A FIM DE INCLUIR A RUA 13 DO BAIRRO VILA CAETITU, NA ÁREA DE ZONA COMERCIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÃO CABÍVEL NA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DA NOSSA CIDADE, HAJA VISTA A PREMENTE NECESSIDADE DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADE DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE LÁ ESTÃO OU QUE SE PRETENDEM INSTALAR.
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