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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 76.279.468,66 PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS, CUJO RECURSO, TEM ORIGEM NO SUPERÁVIT FINANCEIRO OBTIDO ATRAVÉS DA APURAÇÃO ENTRE ATIVO FINANCEIRO E PASSIVO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017.
native_id12549

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Oficio: nº GAB/PG–006/2018

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Araxá, 07 de fevereiro de 2018.







Exmo. Senhor Presidente,





 	Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 76.279.468,66 (setenta e seis milhões duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento”.



 	A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através da apuração entre ativo financeiro e passivo financeiro das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2017.



 	O Crédito Adicional Suplementar está previsto no artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2017, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso I, da mesma Lei.



 	Ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer em suas respectivas fontes de recursos de receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá





















Exmo. Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA









Projeto de Lei Nº 014/2018







AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







 	A Câmara Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



 	Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alteração na Lei Orçamentária Anual nº 7238, de 22 de dezembro de 2017, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 76.279.468,66 (setenta e seis milhões duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos).



 	Art. 2º. Constituem-se recursos para fazer face às disposições do artigo anterior o superávit financeiro apurado em 31/12/2017, sob as fontes de recursos:



 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSOS EXERCÍCIO DE 2017 

 

NOMECLATURA FONTE DE RECURSOS

FONTE DE RECURSO

SALDO POR FONTE

 ORDINARIO TOTAL 

200

                                                                                             46.466.867,62 

 CIDE 

216

                                        182.346,50 

 CEMIG 

217

                                    2.002.659,70 

 FUNDEB 

218

                                        142.588,54 

 FUNDEB 

219

                                        215.554,54 

 CONVENIOS EDUCAÇÃO 

222

                                          40.808,95 

 CONVENIOS SAUDE 

223

                                    4.169.861,71 

 CONVENIOS INFRAESTRUTURA 

224

                                    2.522.658,70 

 ASSISTENCIA SOCIAL 

229

                                    2.272.823,09 

 TRASNFERENCIAS DE CONVENIOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL 

242

                                        630.821,99 

 PNAE 

244

                                        151.129,71 

 PNAT 

245

                                          25.141,69 

 OUTRAS FNDE 

246

                                          34.428,96 

 SALARIO - EDUCAÇÃO 

247

                                 1.467.395,02 

 SAUDE ATENÇÃO BASICA 

248

                                 2.410.577,71 

 SAUDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 

249

                                  7.119.209,47 

 SAUDE SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 

250

                                   1.026.747,32 

 TRANSFERENICAS DO SUS PARA ASSISTENCIAS 

251

                                        193.749,92 

 SAUDE SUS 

252

                                          62.326,46 

 INVESTIMENTO SAUDE 

253

                                    4.333.357,53 

 OUTRAS TRANSFERENCIAS DO SUS 

254

                                             1.693,88 

 TRANSFERENICAS DO FUNDO ESTADUAL  

255

                                          66.845,75 

 TRANSFERENICAS DO FUNDO ESTADUAL  

256

                                    1.063.865,87 

 TOTAL DO SUPERAVIT POR FONTE DE RECRUSO EXERCICIO DE 2017 

                                                           

                                  76.279.468,66 





 	Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2018.





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal





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