Projeto de Resolução Nº 003/2018.
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias de viagens aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a graça de Deus aprova e eu, Presidente da Mesa, promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
Das Diárias
Capítulo I
Conceitos e Disposições Gerais
Art. 1º. Aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Araxá que se afastarem temporariamente do Município, no interesse do Legislativo, exclusivamente no desempenho de suas atividades, em missão especial, estudos, participação em cursos de capacitação, treinamentos, congressos, simpósios, palestras, encontros e afins, relacionados com as funções que exerçam, será concedida diárias de viagem, nos termos desta resolução.
§1º. Diárias de viagem são indenizações, precedidas de empenho prévio, para custear, exclusivamente, despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, sendo elas Diária Integral, ½ (meia) diária ou 1/3 (um terço) de diária, conforme as seguintes definições:
a) Diárias integrais são aquelas computadas depois de transcorrido período igual a 24 (vinte e quatro) horas de permanência do vereador ou servidor fora do município de Araxá ou, quando houver pernoite, independente do tempo transcorrido, observando os procedimentos de concessão desta resolução.
b) ½ (meia) diária é aquela computada depois de transcorrido período igual ou superior a 12 (doze) horas e menor que 24 (vinte e quatro) horas de permanência do vereador ou servidor fora do município de Araxá, exceto em caso de pernoite, observados os procedimentos de concessão desta resolução. Será remunerada com percentual equivalente a 50% (cinquenta pontos percentuais) do valor da diária integral, conforme Anexo I desta Resolução.
c) 1/3 (um terço) de diária será aquela computada depois de transcorrido período igual ou superior a 6 (seis) horas e menor que 12 (doze) horas de permanência do vereador ou servidor fora do município de Araxá, quando não houver pernoite, observando os procedimentos de concessão desta resolução, sendo remuneradas com percentual equivalente a 33,33% ( trinta e três inteiros e trinta e três centésimos percentuais) do valor da diária integral, conforme Anexo I desta Resolução.
§2º. Aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal que, para os fins descritos no caput deste artigo, se afastarem do Município de Araxá por período inferior a 06 (seis) horas não será concedida diária de viagem, contudo as despesas com deslocamento e alimentação serão reembolsadas, nos termos do título II desta Resolução.
§ 3º As condições e valores relativos à concessão de diárias de viagem são os constantes do Anexo I desta Resolução.
§4º Os valores fixados no Anexo I poderão ser recompostos, mediante Portaria, em relação à perda inflacionária acumulada a cada período de 12 (doze) meses, contados do início da vigência desta Resolução, utilizando-se como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – ou outro que vier a substituir desde que espelhe efetivamente a inflação acumulada.
§5º O número de diárias a serem pagas a cada servidor/vereador será limitado ao número de 15 diárias mensais.
Art. 2º. O período de deslocamento será contado a partir do horário de saída da sede da Município até o retorno.
Parágrafo Único. A comprovação do período a que se refere o caput será feita através de bilhetes de passagem ou recibos de pedágio, quando for o caso, ou ainda pelo relatório do Controle de Frotas, devendo todos estes estar anexos ao relatório de viagem.
Art. 3º. Para fins de computo do valor total das diárias a serem pagas aos servidores ou vereadores, em caso de deslocamentos em período superior a 24 (vinte e quatro) horas, serão considerados os prazos e valores do artigo 1º, § 1º de forma cumulativa.
Capítulo II
Da Concessão e do Pagamento
Art. 4º. A concessão de diárias de viagem aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal fica condicionado à existência de dotações orçamentárias e respectivo saldo financeiro no Quadro de Detalhamentos de Despesas do Orçamento da Edilidade, devidamente consignado na Lei Orçamentária Anual do Município de Araxá.
Art. 5º. A decisão quanto à oportunidade e conveniência de viagens, sobre as quais incidam concessão das respectivas diárias, compete ao Presidente da Mesa Diretora.
§1º. Para a concessão de diárias a servidores e vereadores da Câmara Municipal deverá ser preenchido formulário próprio constante no Anexo II desta Resolução, sendo exigidos documentos comprobatórios de agendamentos juntamente com àqueles que comprovem a finalidade da viagem.
§2º. O formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser encaminhado à autoridade competente pela autorização das diárias com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência ao início do deslocamento, constando, inclusive, a necessidade de utilização de veículo oficial, quando for o caso.
§3º Em se tratando de diárias de viagens solicitadas por vereadores, que necessitem ser acompanhados de assessores, a necessidade da presença do assessor, para fins de pagamento da diária do mesmo, deve restar evidenciada no formulário de solicitação bem como comprovada no respectivo relatório de viagem, nos termos do artigo seguinte.
Art. 6º. As diárias, concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária do Vereador ou servidor ou por meio de cheque nominal ao beneficiário da diária.
Parágrafo Único. Em caso de comprovada urgência, o pagamento poderá ocorrer após iniciado o deslocamento, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente.
Capítulo III
Das prestações de contas e restituições
Art. 7º. O beneficiário de diárias de viagem deverá, num prazo de até 03 (três) dias, contados de seu retorno ao Município de Araxá, apresentar relatório protocolado junto à tesouraria desta casa, pormenorizando a viagem realizada, nos modelos do Anexo III desta Resolução, acompanhado de comprovantes oficiais dos compromissos diários realizados, tais como:
I – ata da reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões em Assembleias, ou de Conselhos, Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
II – declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
III - Certificado de participação em cursos, seminários, fóruns e similares;
IV – documentos fiscais que comprovem a viagem realizada;
V - Outros documentos que comprovem a presença do Vereador ou servidor.
§1º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o Vereador ou servidor a desconto integral em folha dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais, e impede a concessão de novas diárias de viagem.
§2º. Para fins de comprovação prevista no caput deste artigo o vereador deverá apresentar comprovantes de compromisso diário que justifique a permanência do mesmo por mais de uma diária no local de destino.
Art. 8º. As diárias serão restituídas ao erário pelo Vereador ou servidor, nas seguintes hipóteses, e em 3(três) dias:
I – não realização da viagem, com devolução integral do valor percebido;
II – retorno antecipado do Vereador ou servidor, com devolução integral do valor percebido a título de diária ou o saldo remanescente referente à conversão da diária integral em diária parcial;
III – não apresentação do relatório de viagem;
IV - Outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória.
Art. 9º. Caso no decorrer da viagem seja necessária a permanência do servidor/ vereador por período superior àquele computado para fins de recebimento das diárias, feita a devida comprovação da necessidade de permanência, o mesmo será reembolsado das diárias ou despesas remanescentes, conforme o caso e nos termos do artigo 1°, § 1º e do Anexo I, bem como do título II, todos desta Resolução.
TÍTULO II
Dos Reembolsos
Capítulo I
Conceitos e Finalidades
Art. 11. O regime de reembolsos de que trata esta Resolução será aplicado nas seguintes despesas:
I – abastecimento do veículo oficial em viagem fora do Município de Araxá;
II – deslocamento terrestre, intermunicipal ou interestadual, exceto aluguéis de veículos e utilização de veículos próprios, de Vereador ou servidor que não utilizar o veículo oficial da Câmara Municipal;
III – despesas miúdas e de pronto pagamento (borracheiros, gastos com lubrificantes, mecânicos, estacionamento), que não puderem ser processadas da forma regular, pelo fato de ocorrerem durante viagens em veículo oficial;
IV – Ressarcimento do vereador ou servidor que efetuar gastos com alimentação e/ou deslocamento para compromissos oficiais, fora do município de Araxá apenas nos casos que não couber o pagamento de diárias.
V- Diárias justificadas por necessidade de permanência do servidor/ vereador por período superior àquele computado para fins de recebimento prévio nos termos do Título I desta Resolução, desde que devidamente justificadas.
§1º Para efeitos desta Resolução, considera-se deslocamento a saída do Vereador ou servidor do Município de Araxá até o local do destino de viagem;
§2º Não será concedido reembolso para custear despesas na utilização de veículo particular nas viagens realizadas a serviço da Câmara Municipal ou para deslocamento do vereador ou servidor dentro do município de Araxá.
§3º O reembolso será feito em nome do servidor/ vereador que efetivamente utilizar o numerário, sendo vedada a utilização de reembolso para pagamento de despesas de outros servidores/vereadores que não o solicitante.
§4º O controle do processamento dos reembolsos será feito pelo Controle Interno, sendo os respectivos limites pecuniários restritos ao valor máximo pago a título de diária, constante no Anexo I desta Resolução.
Capítulo II
Da Concessão
Art. 12. Para a concessão de reembolsos a servidores e vereadores da Câmara Municipal deverá ser preenchido formulário próprio constante no Anexo IV desta Resolução, sendo exigidos documentos comprobatórios de agendamentos juntamente com àqueles que comprovem a finalidade da viagem para a qual esteja sendo reembolsado os valores, bem como os comprovantes de realização das respectivas despesas.
§1º. Em se tratando de fornecedor ou prestador de serviços que não emita comprovante fiscal serão aceitos, impreterivelmente, recibos de pagamento como comprovantes da realização da despesa, nos termos da súmula 93 do TCEMG.
§2º. O recibo de que trata o parágrafo anterior deverá estar com todos os campos preenchidos com a mesma tinta e grafia, sem rasuras ou borrões, não sendo admitido preenchimento posterior com a intenção de complementar dados que não foram preenchidos pelo emissor, nos seguintes termos:
a) os bens ou serviços devem vir descritos de forma detalhada e sem abreviaturas, no campo apropriado do recibo, não sendo admitidas descrições genéricas;
b) deverão constar no recibo o nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço e assinatura do emissor;
c) os recibos serão emitidos em nome da Câmara Municipal de Araxá.
Art. 13. Não será autorizado novo reembolso ao servidor ou vereador que deixar de prestar contas referentes aos anteriores sob sua responsabilidade.
TÍTULO III
Disposições Finais
Art. 14. Quando o vereador ou servidor, seja no regime de diárias ou em caso de reembolso, utilizar o veículo oficial, todos os relatórios que tratam esta Resolução deverão estar em consonância com a abertura e fechamento do Sistema de Controle do Veículo Oficial – FROTAS, sob pena de ser exigido do beneficiário a restituição do valor concedido, em dobro, podendo ser descontado em folha de pagamento, mediante simples comando da Presidência desta Casa.
Parágrafo Único. Apuradas irregularidades o vereador ou servidor terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para retificar os respectivos relatórios e restituir os valores remanescentes sob pena das penalidades previstas no caput deste artigo.
Art. 15. Haverá publicação no portal da transparência da Câmara Municipal de Araxá do nome completo do beneficiário, o período do afastamento, a justificativa do afastamento, e o valor total dispendido.
Art. 16. Caberá ao Controle Interno da Câmara Municipal a fiscalização da concessão e da prestação de contas dos valores gastos com diárias e reembolsos, devendo, em caso de irregularidades, sugerir medidas à presidência.
Parágrafo único. A Presidência, constatando irregularidades, deverá de ofício, encaminhar os fatos apurados e o apontamento das irregularidades ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 17. Fica revogada a Resolução de nº 382/2009 e demais disposições em contrário.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fabiano Santos Cunha
Presidente
João Bosco Júnior
Vice-Presidente
Edson Gaspar de Souza
Secretário
José dos Reis de Paula
2º Secretário
ANEXO I (para computo do valor total a ser percebido a título de diárias será analisado o período total de deslocamento, fracionado de acordo com os valores a seguir expostos)
VALOR DAS DIÁRIAS - VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - DIÁRIA INTEGRAL
DESLOCAMENTO: 24 HORAS OU PERNOITE
Brasília R$ 490,00
Demais capitais do Brasil R$ 390,00
Cidades Interioranas R$ 290,00
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - MEIA DIÁRIA
DESLOCAMENTO: MAIOR QUE 12 E MENOR QUE 24 HORAS, SEM PERNOITE
Brasília R$ 245,00
Demais capitais do Brasil R$ 195,00
Cidades Interioranas R$ 145,00
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ- UM TERÇO DE DIÁRIA
PRAZO DE DESLOCAMENTO: MAIOR QUE 6 E MENOR QUE 12 HORAS
Brasília R$ 164,00
Demais capitais do Brasil R$ 130,00
Cidades Interioranas R$ 97,00
ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Araxá o servidor/vereador abaixo assinado, nos termos da Resolução____/2018, vem a presença de Vossa(s) Excelência(s) requerer concessão de diária de viagem, em decorrência de viagem para __________________________________, com o objetivo de __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, conforme documento(s) anexo(s), sendo a data de partida ___________ e o retorno em ___________.
Informo, nesta oportunidade, que o meio de transporte utilizado será:
( ) Veículo Oficial
( ) Ônibus
( ) Outros:___________________________________________________
Data de partida:_________às ___________
Data de retorno:__________ às___________
Número de diárias ___Integral (ais) ___1/2 diária(s) ____1/3 diária(s)
Valor total das diárias: R$______________
Data:__________________
Assinatura do servidor/vereador:________________________________________
Informo que estou ciente da solicitação da(s) presente(s) diária(s) e que ( )existe/ ( ) não existe saldo orçamentário para tanto.
Pela análise da solicitação e dos documentos acostados à mesma, vislumbra-se:
( )regularidade na solicitação da(s) mesma(s).
( )irregularidade na solicitação da(s) mesma(s).__________________________________________________________________________________________________________________________________
Data:__________
Controle Interno:
___Autorizo
___Não autorizo
Data:______________
Presidente da Câmara Municipal de Araxá:
ANEXO III
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – RELATÓRIO DE VIAGEM PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Araxá, o servidor/vereador abaixo assinado, nos termos da Resolução____/2018, vem a presença de Vossa(s) Excelência(s) apresentar relatório da viagem que ocorreu entre os dias ____________ e _______________, com o objetivo de ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Para tanto, junta os presentes documentos que comprovam o horário de partida e de retorno (bilhetes de passagem, recibo de pedágio ou cópia do controle de frotas) bem como os documentos que comprovam que o objetivo da viagem foi devidamente cumprido. (ata de reuniões, certidões, certificados, etc.)
Informo, conforme se depreende da documentação anexa que:
( ) há saldo remanescente pago a título de diárias no valor de ______________________, sobre o qual procedo a devida devolução.
( ) não há saldo remanescente pago a título de diária.
( ) há valor a ser reembolsado, nos termos do formulário e documentos anexos. (juntar formulário disposto no anexo IV da presente Resolução.)
Data:__________________.
Assinatura do servidor/vereador: _________________________________________________
___Aprovo o relatório
____Não aprovo. OBS:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Data:______________
Controle Interno:
ANEXO IV- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE REEMBOLSO DE NUMERÁRIO (art. 11 desta Resolução)
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Araxá, o servidor/vereador abaixo assinado, nos termos da Resolução____/2018, vem a presença de Vossa(s) Excelência(s) requerer concessão de reembolso de numerário, em decorrência de viagem para __________________________________, com o objetivo de __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ,conforme documento(s) anexo(s), sendo a data de partida ___________ e o retorno em ___________.
Informo, nesta oportunidade, que a o meio de transporte utilizado foi:
( ) Veículo Oficial
( ) Ônibus
( )Outros:____________________.
Pela análise da solicitação e dos documentos, vislumbra-se:
( )regularidade na solicitação.
( )irregularidade na solicitação.
Data:__________
Controle Interno:
___Autorizo
___Não autorizo
Data:______________
Presidente da Câmara Municipal de Araxá:
E que a necessidade do reembolso se dá em face de:
( ) abastecimento do veículo oficial em viagem fora do Município de Araxá;
Valor: R$ ______________
( ) deslocamento terrestre, intermunicipal ou interestadual pois não foi utilizado o veículo oficial da Câmara Municipal;
Valor: R$ ______________
( ) despesas miúdas e de pronto pagamento (borracheiros, gastos com lubrificantes, mecânicos, estacionamento), pois não poderiam ser processadas da forma regular, pelo fato de terem ocorrido durante viagem em veículo oficial;
Valor: R$ ______________
( ) Ressarcimento de gastos com alimentação e/ou deslocamento para compromissos oficiais, fora do município de Araxá, pelo fato de não caber recebimento de diária.
Valor: R$ ______________
( ) _______ Diárias justificadas por necessidade de permanência do servidor/ vereador por período superior àquele computado para fins de recebimento prévio.
Para tanto, junta os presentes documentos fiscais e/ou recibos de pagamento, nos termos da súmula 93 do TCEMG, que comprovam as despesas realizadas.
Valor total do reembolso: R$______________
Data:__________________
Assinatura do solicitante:____________