Oficio: nº GAB/PG–011/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 20 de abril de 2018.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 76.279.468,66 (setenta e seis milhões duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através da apuração entre ativo financeiro e passivo financeiro das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2017.
O Crédito Adicional Suplementar está previsto no artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2017, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso I, da mesma Lei.
Ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer em suas respectivas fontes de recursos de receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Considerando que tramita projeto cujo objeto é semelhante, requer-se a substituição do projeto anteriormente enviado por este que ora se apresenta.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Substitutivo Projeto de Lei Nº 014/2018
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente Orçamento do exercício de 2018 por superávit financeiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alteração na Lei Orçamentária Anual nº 7.238, de 22 de dezembro de 2017, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 76.279.468,66 (setenta e seis milhões duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos) sob as seguintes fontes de recursos, nos respectivos valores:
NOMECLATURA FONTE DE RECURSOS
FONTE DE RECURSO
VALOR DO CRÉDITO
ORDINARIO TOTAL
200
46.466.867,62
CIDE
216
182.346,50
CEMIG
217
2.002.659,70
FUNDEB
218
142.588,54
FUNDEB
219
215.554,54
CONVENIOS EDUCAÇÃO
222
40.808,95
CONVENIOS SAUDE
223
4.169.861,71
CONVENIOS INFRAESTRUTURA
224
2.522.658,70
ASSISTENCIA SOCIAL
229
2.272.823,09
TRASNFERENCIAS DE CONVENIOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL
242
630.821,99
PNAE
244
151.129,71
PNAT
245
25.141,69
OUTRAS FNDE
246
34.428,96
SALARIO - EDUCAÇÃO
247
1.467.395,02
SAUDE ATENÇÃO BASICA
248
2.410.577,71
SAUDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
249
7.119.209,47
SAUDE SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
250
1.026.747,32
TRANSFERENICAS DO SUS PARA ASSISTENCIAS
251
193.749,92
SAUDE SUS
252
62.326,46
INVESTIMENTO SAUDE
253
4.333.357,53
OUTRAS TRANSFERENCIAS DO SUS
254
1.693,88
TRANSFERENICAS DO FUNDO ESTADUAL
255
66.845,75
TRANSFERENICAS DO FUNDO ESTADUAL
256
1.063.865,87
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS
76.279.468,66
Art. 2º. Constituem-se recursos para fazer face às disposições do artigo anterior o superávit financeiro apurado em 31/12/2017, sob as seguintes fontes de recursos e respectivos valores:
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSOS EXERCÍCIO DE 2017
NOMECLATURA FONTE DE RECURSOS
FONTE DE RECURSO
SALDO POR FONTE
ORDINARIO TOTAL
200
46.466.867,62
CIDE
216
182.346,50
CEMIG
217
2.002.659,70
FUNDEB
218
142.588,54
FUNDEB
219
215.554,54
CONVENIOS EDUCAÇÃO
222
40.808,95
CONVENIOS SAUDE
223
4.169.861,71
CONVENIOS INFRAESTRUTURA
224
2.522.658,70
ASSISTENCIA SOCIAL
229
2.272.823,09
TRASNFERENCIAS DE CONVENIOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL
242
630.821,99
PNAE
244
151.129,71
PNAT
245
25.141,69
OUTRAS FNDE
246
34.428,96
SALARIO - EDUCAÇÃO
247
1.467.395,02
SAUDE ATENÇÃO BASICA
248
2.410.577,71
SAUDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
249
7.119.209,47
SAUDE SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
250
1.026.747,32
TRANSFERENICAS DO SUS PARA ASSISTENCIAS
251
193.749,92
SAUDE SUS
252
62.326,46
INVESTIMENTO SAUDE
253
4.333.357,53
OUTRAS TRANSFERENCIAS DO SUS
254
1.693,88
TRANSFERENICAS DO FUNDO ESTADUAL
255
66.845,75
TRANSFERENICAS DO FUNDO ESTADUAL
256
1.063.865,87
TOTAL DO SUPERAVIT POR FONTE DE RECRUSO EXERCICIO DE 2017
76.279.468,66
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2018.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal