Oficio: nº GAB/PG–013/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 27 de abril de 2018.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera o piso salarial dos Professores Adjuntos, Professores de Educação Básica e Especialistas da Educação Básica dos quadros da Secretaria Municipal de Educação.
Como de conhecimento amplo, nosso país e, principalmente, nosso estado têm passado por grave crise econômica, impossibilitando previsões acertadas sobre o futuro financeiro do Município, entretanto, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando as previsões já lançadas nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município e, ainda, a previsão de data base de nossa Lei Orgânica, entendeu a administração ser de justiça o sacrifício que se propõe atendendo a classe dos profissionais do magistério, cumprindo o piso estabelecido pelo governo federal, o que se traduz em reajuste no patamar de 6,81%, o que também de conhecimento notório, não vem sendo cumprido por Estados e por imensa maioria de municípios.
Importante destacar que o projeto que ora se propõe prevê que o reajuste será pago aos servidores atendidos de forma retroativa ao mês de janeiro deste ano de 2018.
Esclarecemos que eventuais readequações salariais das demais categorias da Secretaria Municipal de Educação, não atendidas pelo presente projeto de lei, já estão sendo objeto de avaliação e estudo do Executivo Municipal, que está atualmente desenvolvendo novo Plano de Cargos e Carreira da Secretaria Municipal de Educação.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Fabiano Santos Cunha
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N. 032/2018.
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais da educação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Em cumprimento à Lei Federal n.º 11.738/2008, ficam reajustados em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) os vencimentos iniciais do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI, passando a vigorar com o valor de R$ 1.657,36 (hum mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) para os Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI e o valor de R$ 1.823,10 (hum mil oitocentos e vinte e três reais e dez centavos) para os Professores de Educação Básica – PEB e para os Especialistas de Educação Básica - EEB, restando por alteradas as tabelas de vencimentos da forma do Anexo I.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento retroativo dos valores dos reajustes estipulados no artigo 1.º desta Lei em referência aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano de 2018, aos vencimentos básicos do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil – PAEI.
Parágrafo único. O pagamento do acumulado de que trata o caput ocorrerá em duas parcelas mensais nas folhas de pagamento dos meses de maio e junho deste ano de 2018.
Art. 3º. Para realizar as despesas previstas na presente Lei serão utilizados recursos das fichas orçamentárias da categoria de pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2018.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS
CLASSE I – DOCENTES
CARGO: PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI
GRAU
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
B 1
B 2
C 1
C 2
D 1
D 2
E 1
E 2
F 1
F 2
G 1
G 2
H 1
H 2
I 1
I 2
J 1
J 2
K 1
K 2
L 1
L 2
M 1
M 2
XIII
1657,36
1682,22
1707,45
1733,07
1759,06
1785,45
1812,23
1839,41
1867,00
1895,01
1923,43
1952,29
1981,57
2011,29
2041,46
2072,08
2103,17
2134,71
2166,73
2199,24
2232,22
2265,71
2299,69
2334,19
2369,20
XIV
1823,10
1850,44
1878,20
1906,37
1934,97
1963,99
1993,45
2023,35
2053,70
2084,51
2115,78
2147,51
2179,73
2212,42
2245,61
2279,29
2313,48
2348,18
2383,41
2419,16
2455,45
2492,28
2529,66
2567,61
2606,12
XV
2005,41
2035,49
2066,02
2097,01
2128,46
2160,39
2192,80
2225,69
2259,07
2292,96
2327,36
2362,27
2397,70
2433,66
2470,17
2507,22
2544,83
2583,00
2621,75
2661,07
2700,99
2741,51
2782,63
2824,37
2866,73
XVI
2205,95
2239,04
2272,62
2306,71
2341,31
2376,43
2412,08
2448,26
2484,98
2522,26
2560,09
2598,49
2637,47
2677,03
2717,19
2757,94
2799,31
2841,30
2883,92
2927,18
2971,09
3015,66
3060,89
3106,80
3153,41
CLASSE I – DOCENTES
CARGOS: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB / EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL– PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB / ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
GRAU
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
B 1
B 2
C 1
C 2
D 1
D 2
E 1
E 2
F 1
F 2
G 1
G 2
H 1
H 2
I 1
I 2
J 1
J 2
K 1
K 2
L 1
L 2
M 1
M 2
XVII
1823,10
1850,45
1878,20
1906,38
1934,97
1964,00
1993,46
2023,36
2053,71
2084,51
2115,78
2147,52
2179,73
2212,43
2245,61
2279,30
2313,49
2348,19
2383,41
2419,16
2455,45
2492,28
2529,67
2567,61
2606,13
XVIII
2005,41
2035,49
2066,02
2097,01
2128,47
2160,40
2192,80
2225,69
2259,08
2292,97
2327,36
2362,27
2397,70
2433,67
2470,18
2507,23
2544,84
2583,01
2621,75
2661,08
2701,00
2741,51
2782,63
2824,37
2866,74
XIX
2205,95
2239,04
2272,63
2306,72
2341,32
2376,44
2412,08
2448,26
2484,99
2522,26
2560,10
2598,50
2637,48
2677,04
2717,19
2757,95
2799,32
2841,31
2883,93
2927,19
2971,10
3015,66
3060,90
3106,81
3153,41
XX
2426,55
2462,94
2499,89
2537,39
2575,45
2614,08
2653,29
2693,09
2733,49
2774,49
2816,11
2858,35
2901,22
2944,74
2988,91
3033,75
3079,25
3125,44
3172,32
3219,91
3268,21
3317,23
3366,99
3417,49
3468,75
CLASSE I - ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EEB
GRAU
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
B 1
B 2
C 1
C 2
D 1
D 2
E 1
E 2
F 1
F 2
G 1
G 2
H 1
H 2
I 1
I 2
J 1
J 2
K 1
K 2
L 1
L 2
M 1
M 2
XXI
1823,10
1850,45
1878,20
1906,38
1934,97
1964,00
1993,46
2023,36
2053,71
2084,51
2115,78
2147,52
2179,73
2212,43
2245,61
2279,30
2313,49
2348,19
2383,41
2419,16
2455,45
2492,28
2529,67
2567,61
2606,13
XXII
2005,41
2035,49
2066,02
2097,01
2128,47
2160,40
2192,80
2225,69
2259,08
2292,97
2327,36
2362,27
2397,70
2433,67
2470,18
2507,23
2544,84
2583,01
2621,75
2661,08
2701,00
2741,51
2782,63
2824,37
2866,74
XXIII
2205,95
2239,04
2272,63
2306,72
2341,32
2376,44
2412,08
2448,26
2484,99
2522,26
2560,10
2598,50
2637,48
2677,04
2717,19
2757,95
2799,32
2841,31
2883,93
2927,19
2971,10
3015,66
3060,90
3106,81
3153,41
XXIV
2426,55
2462,94
2499,89
2537,39
2575,45
2614,08
2653,29
2693,09
2733,49
2774,49
2816,11
2858,35
2901,22
2944,74
2988,91
3033,75
3079,25
3125,44
3172,32
3219,91
3268,21
3317,23
3366,99
3417,49
3468,75