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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.281/2003, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO AO SERVIDOR INATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – O VALOR DO AUXÍLIO FINANCEIRO PASSARÁ PARA R$ 275,00, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2018.
native_id12738

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Aprovado U Aprovado, no Substitutivo, durante Reunião Ordinária do dia 08 de maio de 2018 por 14x0.
2018-04-27 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Oficio: nº GAB/PG–014/2018

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Araxá, 27 de abril de 2018.







Exmo. Senhor Presidente,





 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.281/2003, que dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio ao Servidor Inativo.



 	Considerando as previsões já lançadas nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município e, ainda, a previsão de data base de nossa Lei Orgânica, a alteração proposta, que atualiza em 25% (vinte e cinco por cento) o valor atualmente disponibilizado ao servidor inativo através do programa instituído pela Lei Municipal n.º 4.281/2003, objetiva dar melhores condições à esta categoria, aplicando-se índice de correção quase duas vezes o valor apurado de inflação no período acumulado desde o último reajuste.



 	Importante destacar que o aumento que se propõe atenderá cerca de 750 inativos dos quadros da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal de Araxá.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá



























Exmo. Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N.º 033/2018







Altera o § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.281/2003, que instituiu o Programa de apoio ao Servidor Inativo e dá outras providências.







 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 	Art. 1º. Fica alterada a redação do § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.281/2003, alterado pelas Leis Municipais n.º 6.130/2011 e 6.876/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:



§ 1.º - O valor do auxílio financeiro será de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).



 	Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento vigente nas fichas destinadas ao pagamento do auxílio autorizado pela Lei 4.281/2003.



 	Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de maio de 2018.





 	Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2018.











ARACELY DE PAULA

PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ

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