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Oficio: nº GAB/PG–014/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 27 de abril de 2018.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.281/2003, que dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio ao Servidor Inativo.
Considerando as previsões já lançadas nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município e, ainda, a previsão de data base de nossa Lei Orgânica, a alteração proposta, que atualiza em 25% (vinte e cinco por cento) o valor atualmente disponibilizado ao servidor inativo através do programa instituído pela Lei Municipal n.º 4.281/2003, objetiva dar melhores condições à esta categoria, aplicando-se índice de correção quase duas vezes o valor apurado de inflação no período acumulado desde o último reajuste.
Importante destacar que o aumento que se propõe atenderá cerca de 750 inativos dos quadros da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal de Araxá.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 033/2018
Altera o § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.281/2003, que instituiu o Programa de apoio ao Servidor Inativo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.281/2003, alterado pelas Leis Municipais n.º 6.130/2011 e 6.876/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1.º - O valor do auxílio financeiro será de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento vigente nas fichas destinadas ao pagamento do auxílio autorizado pela Lei 4.281/2003.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2018.
ARACELY DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ
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