| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2007 |
| Date | 2007-04-17 |
| Ementa | ENCAMINHA AO SENHOR PREFEITO ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA, QUE SEJA IMPLEMENTADA A LEI 3.916, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, SOBRE TUDO VISANDO MAIOR APOIO AOS PRODUTORES RURAIS COM A RESTITUIÇÃO, DE DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZDA E, COMPROVADA ATRAVÉS DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM FRETE DE CALCÁRIO, FOSFATO OU ADUBO FOLIAR. |
| native_id | 1276 |
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