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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ – CONSEP – R$ 164.974,20 COMO FORMA DE APOIAR A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA “DE MÃOS DADAS/PATRONATO – REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA DEFESA SOCIAL, RESPONSABILIDADE DE TODOS.”
native_id12767

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-15 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 15 de maio de 2018 por 14x0.
2018-05-08 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº 369 GAB/PG 2018.

Assunto: Encaminha Projeto.

Araxá, 25 de abril de 2018.





Exmo. Senhor Presidente,





	 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP.



 	O apoio à aludida associação revela-se compatível com o interesse público, tendo em vista a ressocialização e reintegração do egresso do sistema prisional.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





Atenciosamente









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

















Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA.

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N.º 041/2018







Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.







	 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 	Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 164.974,20 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), como forma de apoiar a realização do programa “De Mãos Dadas/Patronato – Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social, Responsabilidade de todos”.

		

 	Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, com anulação parcial da Ficha 1.324. 



 	Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2018.









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá



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