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materia nº 49/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CRÉDITO NO VALOR DE R$ 179.995,68, DESTINADO À REFORMA DO CENTRO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, CONFORME RESOLUÇÃO N.º 009, DE 05/02/2018, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ.
native_id12817

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-29 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 29 de maio de 2018 por 10x1.
2018-05-15 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº 017 GAB/PG 2018.

Assunto: Encaminha Projeto.

Araxá, 11 de maio de 2018.





Exmo. Senhor Presidente,





	 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 179.995,68 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos).



 	A dita autorização se justifica tendo em vista a reforma no Centro de Atendimento à Criança - CAC.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





Atenciosamente











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá













Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N.º 049/2018 



Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.



 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 		Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 179.995,68 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), destinado à reforma do Centro de Atendimento à Criança, de conformidade com a Resolução nº 009, de 05 de fevereiro de 2018, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá.

		Art. 2º - Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit apurado no exercício anterior.

 		Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá































































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