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Ofício: Nº 017 GAB/PG 2018.
Assunto: Encaminha Projeto.
Araxá, 11 de maio de 2018.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 179.995,68 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos).
A dita autorização se justifica tendo em vista a reforma no Centro de Atendimento à Criança - CAC.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 049/2018
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 179.995,68 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), destinado à reforma do Centro de Atendimento à Criança, de conformidade com a Resolução nº 009, de 05 de fevereiro de 2018, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá.
Art. 2º - Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit apurado no exercício anterior.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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