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materia nº 53/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS ESCOLARES E CESSÃO DE USO À ESCOLA ESTADUAL DOM JOSÉ GASPAR – AQUISIÇÃO NO VALOR DE R$ 75.000,00
native_id12841

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária do dia 05 de junho de 2018 por 13x0.
2018-05-29 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº GAB/PG 19/2018

Assunto: Encaminha Projeto de Lei.

Araxá, 24 de maio de 2018.





 	Exmo. Senhor Presidente,



	 		Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a aquisição de moveis escolares até o valor de R$75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) e sua cessão de uso à Escola Estadual Dom José Gaspar.



 		O referido projeto visa proporcionar melhor aproveitamento pelos estudantes de nossa cidade, das novas instalações após a reforma realizada na referida escola. 



 		Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





 	Atenciosamente











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá













Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA







Projeto de Lei Nº 053/2018







Autoriza a aquisição de moveis escolares e cessão de uso a Escola Estadual Dom Jose Gaspar.





 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:



 	Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a aquisição de moveis escolares ate o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para compor o patrimônio municipal e efetuar a cessão de uso para a Escola Estadual Dom José Gaspar.



 	Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no art. 1º, fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com a seguinte classificação orçamentária: 02.07.01.12.262.0512.20276.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.



 	Art. 3º - Para Fazer face às despesas previsto no art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizado o Superávit Financeiro da fonte de recursos ordinário, apurado entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior conforme previsto no art. 43 §1º, inciso I, até o valor previsto no art. 1º. 



 	Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Aracely de Paula

Prefeito Municipal



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