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Ofício: Nº GAB/PG 19/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Araxá, 24 de maio de 2018.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a aquisição de moveis escolares até o valor de R$75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) e sua cessão de uso à Escola Estadual Dom José Gaspar.
O referido projeto visa proporcionar melhor aproveitamento pelos estudantes de nossa cidade, das novas instalações após a reforma realizada na referida escola.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 053/2018
Autoriza a aquisição de moveis escolares e cessão de uso a Escola Estadual Dom Jose Gaspar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a aquisição de moveis escolares ate o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para compor o patrimônio municipal e efetuar a cessão de uso para a Escola Estadual Dom José Gaspar.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no art. 1º, fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com a seguinte classificação orçamentária: 02.07.01.12.262.0512.20276.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.
Art. 3º - Para Fazer face às despesas previsto no art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizado o Superávit Financeiro da fonte de recursos ordinário, apurado entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior conforme previsto no art. 43 §1º, inciso I, até o valor previsto no art. 1º.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracely de Paula
Prefeito Municipal
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