| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | ESTABELECE QUE OS LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DE VENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ANIMAIS, QUE AFIXEM EM LOCAL VISÍVEL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ADESIVOS OU PLACA INFORMANDO QUE É CRIME A PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. |
| native_id | 12883 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-07-03 | Aprovado | U | Aprovado durante Reunião Ordinária do dia 03 de julho de 2018 por 13x0. |
| 2018-06-05 | Apresentado no Plenário | U | Incluir na Ordem do Dia. |
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