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materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaESTABELECE QUE OS LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DE VENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ANIMAIS, QUE AFIXEM EM LOCAL VISÍVEL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ADESIVOS OU PLACA INFORMANDO QUE É CRIME A PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.
native_id12883

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-03 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária do dia 03 de julho de 2018 por 13x0.
2018-06-05 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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