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materia nº 1/2018

Tipo Denúncia
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaDENÚNCIA PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO, EM FACE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ARACELY DE PAULA - PRÁTICA DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, CONFORME RAZÕES DE FATO E DE DIREITO A SEGUIR ADUZIDAS, SOBEJAMENTE COMPROVADA PELA FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, REQUERENDO SEJA DECRETADA A CASSAÇÃO DE SEU MANDATO, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
native_id12914

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-19 Rejeitado U Denúncia rejeitada por 12x3 durante Reunião Ordinária do dia 19 de junho de 2018.
2018-06-19 Na Mesa P Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – ESTADO DE MINAS GERAIS





O DENUNCIANTE ABAIXO QUALIFICADO,  munícipe de Araxá vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos  4º e 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, APRESENTAR: 



DENÚNCIA

PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS,

COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO,

EM FACE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL

ARACELY DE PAULA, 

brasileiro, casado, identidade RG n° 2.626.000, CPF 004.554.826/91, o qual pode ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal de Araxá localizada à Rua Presidente Olegário Maciel, 306, Centro 



haja vista a prática de infrações político-administrativas, conforme razões de fato e de direito a seguir aduzidas, sobejamente comprovada pela farta documentação acostada, requerendo seja decretada a cassação de seu mandato, garantido o contraditório e ampla defesa.



DO  DENUNCIANTE / PETICIONANTE:



JOSÉ VALDEZ DA SILVA. 

Data de nascimento: 02/07/1967

RG:  21231525 SSP/SP

CPF: 094.588.548-22

Título de Eleitor: 12361730272

Atividade: Comerciante, além de exercer o mandato de vereador.

Endereço: Avenida Professora Auxiliadora Paiva n°415, Serra Morena.







CONSIDERAÇÕES INICIAIS 



“Prometo exercer meu cargo sob a inspiração do bem comum; manter, defender, cumprir e fazer cumprir a lei, notadamente a Constituição da República, a do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de Araxá, e trabalhar pelo fortalecimento do Município, com a prevalência dos valores morais e do bem estar da comunidade.” (Compromisso assumido pelo Prefeito ao tomar posse, por determinação da Lei Orgânica do Município de Araxá, § 2º, art. 65).





A denúncia que ora se apresenta tem o intuito de demonstrar que o atual Prefeito de Araxá, vem incorrendo em atos que ferem princípios positivados na Constituição Federal, procede de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, tudo isto em detrimento da população.



A denúncia é única, mas os fatos a serem apurados são 02 (dois), o que atesta a contumácia do denunciado em agir conforme o seu ideário, como se não existisse leis.



Cumpro o dever de cidadão e, mais que isso zelo pelas prerrogativas constitucionais do exercício do cargo de vereador, no mais elevado interesse do povo araxaense.





DA LEGITIMIDADE



Preliminarmente, imperioso destacar a opção jurídica pela adoção do Decreto-lei 201/67 como fonte condutora da denúncia, o que deve ser seguido no recebimento e nos procedimentos a serem adotados por eventual comissão processante. É que, não se pode conceber que o princípio da autonomia e a capacidade de auto-organização dos Municípios, contemplados na Constituição Federal, tenham possibilitado que as infrações políticos-administrativas, seu processo e julgamento, bem como as sanções respectivas, sejam definidas no âmbito local. 



Tornou-se incontroverso que a partir da promulgação da Súmula Vinculante 46 o STF, pacificou o entendimento de que o Estado-membro e o Município, não dispõem de competência para estabelecer normas definidoras de crimes de responsabilidade (ainda que sob a designação de infrações administrativas ou político-administrativas), bem assim para disciplinar o respectivo procedimento ritual.



Estabelece a Súmula Vinculante 46:



A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.



Logo, tendo o colendo Superior Tribunal Federal recepcionado o Decreto-lei 201/67, posição assente no HC 74675/PA, Relator o Ministro Sidney Sanches, é ele a norma condutora do processo. Portanto, e à luz do pleno direito o denunciante, cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos, tanto que exerce o honroso mandato de vereador, portanto eleitor conforme título a esta anexada é parte legitima para apresentar denúncia por infração político-administrativa contra o senhor prefeito municipal, fazendo-a por escrito nos presentes termos. 





INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PELO NÃO ATENDIMENTO A PEDIDO DE INFORMAÇÕES



1 – DOS FATOS



O pedido de informações endereçado ao prefeito é essencial em um regime democrático visando à transparência dos atos administrativos, sendo inadmissível que o Prefeito se omita causando óbice ao direito do vereador exercer a prerrogativa constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, na forma do art. 31, da Constituição Federal,“in verbis”:



Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.



O direito à informação está elencado entre aqueles considerados pela Constituição Federal como direito fundamental, sendo assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, a obtenção dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que deverão ser prestadas pela autoridade no prazo legal, norma esta inserida no artigo 5º, XXXIII, da CF, e também considerada como cláusula pétrea, com cominação de pena de responsabilidade, em caso de não fornecimento, apenas admitindo a recusa quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme dispõe o art. 5º, XXXIII, da CF: 



Art. 5º... XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.



O direito de informação tem como destinatário a própria coletividade, sendo instrumento relevante no processo democrático, em virtude de que não existe sociedade democrática sem que haja a liberdade de informação, uma vez que esta serve à própria sociedade, ressaltando-se que os atos administrativos devem ter publicidade, evitando-se distorções.



“Em um regime democrático, quando há a publicidade dos atos administrativos e é assegurada a liberdade à informação, a possibilidade de se criar um regime de força é mais difícil, ficando claro que o constituinte assegurou o direito de informação a qualquer pessoa, visando a manutenção do atual sistema democrático”. 



Oportuno lembrar que a relevância do direito à informação também é afirmada na jurisprudência pátria, conforme se verifica em parte da ementa do mandado de injunção nº 284-DF, tendo como Relator o Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da União de 26/06/92. pp. 10.103, RTJ 139-03, p. 712, que é parcialmente transcrita: 



Alguns dos muitos abusos cometidos pelo regime de exceção instituído no Brasil em 1964 traduziram-se, dentre os vários atos de arbítrio puro que o caracterizaram, na concepção e formulação teórica de um sistema claramente inconvivente com a prática das liberdades públicas. Esse sistema, fortemente estimulado pelo “ perigoso fascínio do absoluto “ ( Pe. Joseph Comblin, “ A Ideologia da Segurança Nacional - O Poder Militar da América Latina “, p. 225, 3. Ed., 1980, trad. de A. Veiga Fialho, Civilização Brasileira ), ao privilegiar e cultivar o sigilo, transformando-o em “ praxis “ governamental institucionalizada, frontalmente ofendeu o princípio democrático, pois, consoante adverte NORBERTO BOBBIO , em lição magistral sobre o tema ( „ O Futuro da Democracia „, 1986, Paz e Terra ), não há, nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério. O novo estatuto político brasileiro - que rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta - consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como valor constitucionalmente assegurado, disciplinando-o, com expressa ressalva para as situações de interesse público, entre os direitos e garantias fundamentais. A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5.), enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na lição expressiva de BOBBIO, como “um modelo ideal do governo público em público.



Se o direito à informação é assegurado constitucionalmente a qualquer cidadão, com muito mais razão deve ser observado quando o pedido é formulado por Vereador, inclusive em atenção aos princípios administrativos constitucionalmente previstos. 



O prefeito exerce função ligada ao cumprimento da norma constitucional, não lhe assistindo o direito de inviabilizar as informações pretendidas pelo edil, que é eleito pelo povo, não se admitindo a obstaculização por parte daqueles que detêm o poder, que se encontram nesta condição em razão de mandato outorgado pelos cidadãos, em prestarem informações sobre os assuntos de interesse da sociedade em geral.



Remansosa a jurisprudência a convalidar o direito à informação.



APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO E CÂMARA MUNICIPAL QUE SE OMITEM E NÃO FORNECEM INFORMAÇÕES (DOCUMENTOS) SOLICITADAS POR VEREADOR. DESCABIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO A TODOS, INCLUSIVE AO EDIL, POR FORÇA DO ARTIGO 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pedido de informações formulado por Vereador. Omissão. Violação ao art. 5º, XXXIII, da CF. O direito à informação é essencial em um regime democrático, visando à transparência dos atos administrativos, sendo inadmissível que o Prefeito e a Câmara Municipal se omitam a prestar informações ao Vereador. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70035848084, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 07/05/2010)



O direito às informações, visando à busca da manutenção da moralidade e publicidade administrativas, é direito subjetivo assegurado a todo cidadão, repita-se, inclusive ao próprio Vereador, com maior razão.



A Constituição Federal excepcionou discriminadamente a hipótese em que o direito de acesso a informações pode ser restringido – quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, situação inocorrente, no REQUERIMENTO 738/2017; INDICAÇÃO 913/2017; INDICAÇÃO 1091/2017; INDICAÇÃO 064/2018; INDICAÇÃO 105/2018; INDICAÇÃO 152/2018; INDICAÇÃO 185/2018 todas em anexo, que não mereceram o mínimo de atenção do senhor prefeito, o qual quedou inerte no sentido de respondê-las, quando a Lei Orgânica do Município de Araxá estabelece:



Art. 67 - Compete privativamente ao Prefeito:



XVIII - prestar as informações solicitadas pela Câmara, dentro de quinze dias ou em prazo maior, que pedir em face da complexidade da matéria ou de dificuldade no levantamento e organização dos dados requeridos;



Ressalte-se, que todas as informações solicitadas, cuja resposta foi o silêncio, não se encontram no rol das sigilosas, ao contrário todas elas dizem respeito a situações que merecem acurado estudo, e estão intrinsecamente ligadas às demandas advindas da população no seu direito à boa administração, senão vejamos:



REQUERIMENTO 738/2017: O objeto da proposição legislativa era o envio de informações referentes ao superávit financeiro obtido no exercício de 2016. Ora, superávit financeiro é a diferença positiva entre Ativo e Passivo Financeiro, ou seja, são os recursos financeiros em caixa disponíveis para aplicação e, em 2016 de acordo com a lei n.° 7.237/2017 (cópia anexa) foi autorizada a abertura de crédito adicional ao orçamento 2017 no valor de até R$ 49.660.468,65 (quarenta e nove milhões, seiscentos e sessenta mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Dentre as fontes de recursos destacava-se a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) no valor de R$ 2.677.865,85 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais, e oitenta e cinco centavos). Sendo a referida contribuição destinada, exclusivamente, ao pagamento da iluminação pública,  manutenção e expansão da rede de distribuição de energia elétrica existem evidências que a população está pagando além do necessário, o que pode caracterizar a instituição de um tributo com efeito de confisco, prática, absolutamente vedada pelo inciso IV, art. 150 da Constituição Federal. E, a falta de informação manieta qualquer ação legislativa.

O tributo com efeito de confisco é aquele flagrantemente excessivo, escorchante, em patente menoscabo aos fins a que se destina. No caso específico da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) uma contribuição com aplicação exclusiva não pode haver excessos, ou superávit financeiro. 



O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-MC 1075/DF, da qual transcrevemos:



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - ... A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento). - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. ... (STF - ADI-MC 1075 / DF - DJ 24-11-2006 PP-00059).



Saliente-se foi negado ao vereador até mesmo o direito de verificar a destinação dos recursos arrecadados pela Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), que possibilitaria a constatação ou não, que tal arrecadação estivesse sendo fonte pagadora da conta de energia dos prédios públicos utilizados pela administração, o que configuraria lesa pátria do contribuinte e aplicação indevida de recursos públicos, flagrante improbidade administrativa.



Ademais, e em apertada síntese pode-se afirmar que superávit financeiro é a diferença positiva entre os recursos financeiros em caixa ao final do exercício subtraído dos compromissos exigíveis. Neste sentido, haverá superávit financeiro a partir de duas hipóteses. A primeira um excesso de arrecadação para o qual não se abriu crédito adicional (suplementar ou especial), ou o contingenciamento de despesas.



Observe-se que a mais moderna doutrina critica o contingenciamento, como o faz J. R. Caldas Furtado:



Se, verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais de que trata o artigo 4°, § 1º , da LRF, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LRF, art. 9°, caput). No caso do restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas (§ 1º).

Eis aí, vale repisar o que foi dito no item 3.2.2, a única hipótese de contingenciamento de despesa (limitação de empenho e movimentação financeira) que tem respaldo na ordem jurídica.

   

Ora, se o superávit financeiro decorre de contingenciamento, como ocorreu em 2017, quando a receita estimada foi R$ 342.000.000,00 (trezentos e quarenta e dois milhões de reais), foi arrecadado R$ 357.694.075,62 (trezentos e cinquenta e sete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setenta e cinco reais, e sessenta e dois centavos), enquanto a despesa foi da ordem de R$ 331.538.248,95 trezentos e trinta e um milhões, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais, e noventa e cinco centavos), houve um contingenciamento indevido, pois a receita arrecadada foi superior à receita prevista, no valor de R$ 10.461.751,05 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e um mil reais, setecentos e cinquenta e um mil, e cinco centavos), não existindo na legislação dispositivo que autorize o contingenciamento. Caracterizando, pela omissão, uma aplicação de recursos não prevista na lei, situação tipificada no art. 315 do Código Penal.



E, o contingenciamento provocando falência no sistema de gerenciamento de resíduos sólidos (coleta de lixo, e operacionalização do aterro sanitário). Recursos deixando de ser aplicados a bem da população, como por exemplo a abertura de vagas na educação infantil, ou a melhoria e ampliação dos serviços de saúde, ações tão caras à população. 



        INDICAÇÃO 913/2017, que solicitava informações relativas ao horário de trabalho dos secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações, de aspecto altamente informativo para a população ansiosa por respostas às suas demandas, que muitas vezes se dirigia às secretarias e não encontravam o agente político em seu local de trabalho. Um dos princípios administrativos mais ligados ao povo é o direito à boa administração. Negar informação sobre o horário de trabalho dos agentes políticos – os condutores da administração – além de opor-se ao princípio da boa administração, nos remete à não observância do princípio da moralidade. Negar tais informações configura, no mínimo improbidade administrativa.



Em qualquer atividade laboral, inclusive no serviço público, todos, indistintamente, se submetem a regras e, os secretários enquanto agentes políticos possuem mais que a obrigação de estarem a postos para atendimento ao público, se não o fizerem, se não a vier a público sua agenda diária, a indignação e revolta toma conta da coletividade. É que há a submissão da Administração ao princípio da legalidade, o qual aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo em que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia aos administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir.



Hely Lopes Meirelles define: 



“A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros,2005).



INDICAÇÃO 1.091/2017, cujo objeto era conhecer detalhes das despesas com coleta de lixo diante da péssima qualidade dos serviços prestados, péssima qualidade que colocava em risco a saúde da população e que não se justificava pelo superávit financeiro que levou ao chefe do Poder Executivo a solicitar suplementação orçamentária no valor de até R$ 49.660.468,65 (quarenta e nove milhões, seiscentos e sessenta mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), recursos estes que poderiam ser destinados à coleta de lixo, ao aterro sanitário e destinação mais condizente com os anseios populares, mas a opção do Executivo foi não realizar tais despesas e negar informações a esse respeito.



A coleta de lixo alcança aspectos que vão além da limpeza urbana. Ela é crucial como saúde pública, especialmente para as camadas de baixa, ou nenhuma renda da população.



Existir recursos financeiros em caixa, sem destinação específica e deixar à população, praticamente, sem o serviço de coleta de lixo ofende o princípio administrativo da eficiência estampado no “caput” do art. 37 da Constituição Federal.



 JOSÉ AFONSO DA SILVA esclarece que a eficiência administrativa é atingida pelo melhor emprego dos recursos e meios (humanos, materiais e institucionais), para melhor satisfazer às necessidades coletivas num regime de igualdade dos usuários (SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo. ed. 18. São Paulo: Malheiros, 2000).



Com certeza, as dificuldades que a população vivenciou com a inoperante coleta de lixo não se abrigou no princípio da eficiência administrativa.



INDICAÇÃO 064/2018, cujas informações solicitadas diziam respeito a concurso público regido pelo Edital 001/2016 em virtude de inúmeras denúncias de contratação efetuada pelo Município, para cargos em que os primeiros classificados não eram chamados para a posse. O concurso público exige e requer transparência, publicidade dos atos a ele inerentes. Ao silenciar sobre pedidos de informações a ele relacionados, a Administração Municipal o coloca sob suspeição.



Um concurso público rege-se, dentre outros, pelos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade. No entanto, mesmo após o concurso não se tem informações se aprovados tomaram posse, ou se os contratos continuam a grassar no seio da Administração Municipal.

 

Sobre concurso ensina Hely Lopes Meirelles:

[...] O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e a falta de escrúpulos de políticos que alçam e se matem ou poder leiloando cargos e empregos públicos. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros,2005).

INDICAÇÃO 105/2018, cujo teor solicitava informações referentes a frota de veículos próprios e locados da Administração Municipal. Tal solicitação se fundamentou em atuação deste denunciante, a qual resgatou documentação de veículo de propriedade da prefeitura que estava com licenciamento suspenso, em decorrência de clonagem realizada em outro estado da federação, ação que era obrigatória da municipalidade no zelo com o patrimônio público, sendo que, a falta do veículo, em tese, obrigaria a prefeitura locar outro caminhão e, caso existisse outras situações semelhantes mais despesa, que poderia ser evitada, era realizada. Mais uma vez, imperou o silêncio, que no caso denotava desperdício de dinheiro público.



No mínimo, o prefeito omitiu-se em zelar pelo patrimônio público, o que, isoladamente constitui-se infração político-administrativa nos exatos termos do inciso VIII, do art. 4/, do Decreto-lei 201/67, prática que é objeto de tópico posterior. 



INDICAÇÃO 152/2018, a qual solicita informações sobre locação de imóveis pela Prefeitura Municipal de Araxá, com a finalidade de verificar a modalidade de licitação de forma a tentar evitar-se a dispensa de licitação, a qual deve obedecer, estritamente, o disposto na legislação. Não é, que não possa ser dispensada a licitação quando necessário a locação de imóveis pela municipalidade, mas constitui-se uma exceção. As normas que regem a dispensa  são claras, e não foram seguidas. Sobre o assunto ofertamos denúncia ao Ministério Público;



INDICAÇÃO 185/2018, cujo objeto era conhecer a planilha de custos que levou ao aumento da tarifa de transporte coletivo, que tanto impacto provoca no bolso do usuário de transporte coletivo. O assunto dispensa maiores comentários e o usuário do transporte coletivo paga uma tarifa cuja composição não tem o mínimo de conhecimento.



Como se pode observar fatos relevantes para a população são mantidos a sete chaves.





2. DA TIPIFICAÇÃO NA OMISSÃO EM NÃO ATENDER PEDIDO DE INFORMAÇÕES



A omissão do Prefeito no envio ao Poder Legislativo de informações solicitadas por este Poder está tipificada no Decreto-lei 201 como infração político-administrativa, nos seguintes termos:



Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:



III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;



As solicitações foram feitas:

a tempo: as matérias eram candentes e palpitantes em temas que não se deslustram com o passar do tempo, contrariamente estão vivos a exigir soluções. No entanto passados mais de um mês do recebimento PELO PREFEITO da última indicação (n.° 185/2018), quando a Lei Orgânica fala em prazo de 15 (quinze) dias, ou em prazo maior, que pedir em face da complexidade da matéria ou de dificuldade no levantamento e organização dos dados requeridos, nenhuma delas obteve resposta, nem mesmo solicitação de dilação de prazo; e, 

de forma regular, pois aprovadas pelo Plenário da Câmara, devidamente protocoladas junto ao Poder Executivo e, mesmo assim  o Prefeito Municipal de Araxá em total e flagrante afronta ao princípio da transparência, ao direito à informação, demonstrando total e cabal desrespeito ao Poder Legislativo, silenciou.



3. DAS PROVAS DO NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES



Através do ofício n.° 019/2018-GVJV (cópia anexa) da lavra do denunciante, foi solicitado ao excelentíssimo presidente da Câmara Municipal de Araxá informações relativas ao envio, ao senhor prefeito, das proposições aprovadas em Plenário, e a data das resposta.



O excelentíssimo presidente do Legislativo encaminha ao denunciante o ofício n.° 131/PL (cópia anexa) confirma o envio das solicitações mas ressalta que: “informamos não ser possível EMITIR  certidão quanto às respostas em relação aos mencionados Requerimentos, uma vez que estas respostas são encaminhadas pelo Executivo Municipal diretamente aos vereadores. No entanto emite certidão relativa ao envio ao Executivo Municipal.



Com fundamento no princípio da presunção da veracidade, o denunciante optou pela emissão de Certidão do próprio punho (em anexo) atestando que as respostas aos requerimentos/indicações em epígrafe, não foram recebidas em seu Gabinete. Dessa forma inverte-se o ônus da prova, passando, o senhor prefeito, a obrigar-se a comprovar seu envio. 



Cediço, que o Poder Legislativo executa atos de Administração, nos assuntos de natureza interna. Assim o é, com a execução orçamentária, com os serviços administrativos deste Poder. 



Exercendo a Câmara atos de Administração, também o Gabinete do vereador realiza atos próprios de Administração, como o faz nos casos relacionados no § 3º, do art. 9°, da Resolução 488/2015, abaixo transcrito:



§ 3º. Cabe ao Presidente tão somente ratificar a nomeação, sendo total a responsabilidade do vereador em relação a nomeação, o desempenho de tarefas funcionais, o cumprimento de jornada, e outras atividades realizadas pelo servidor indicado. 



Se, como diz o excelentíssimo presidente da Câmara Municipal de Araxá as respostas a pedido de informações feitos ao senhor prefeito são encaminhados ao Gabinete do Vereador, evidente que o Gabinete será o responsável pelo ato administrativo de expedir certidão de fatos relacionados ao Gabinete.



Logo, a certidão emitida pelo denunciante goza da presunção de veracidade e legitimidade.  Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro   "presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração."



No mesmo sentido Guedes, leciona:



a presunção de legalidade implica que ato exarado pela Administração presume-se legal (conforme o direito), valendo até o reconhecimento jurídico de sua nulidade. Em decorrência de sua presumida correção, tem-se a presunção de veracidade do ato: seus pressupostos fáticos são admitidos como verdadeiros até prova em contrário



Essa presunção de legitimidade do agir do Estado, que vem expressa no próprio conteúdo democrático do estado de direito, o submete, além da vontade juridicamente positivada — situada no campo do princípio da legalidade —, também à vontade democraticamente expressa. 



Assentada tal premissa, cabe dizer que a doutrina e a jurisprudência pátria reconhecem uma presunção relativa de legalidade como um dos atributos dos atos da administração pública e, em decorrência dela, presume-se que seus atos sejam verídicos e legítimos, tanto em relação aos fatos por ela invocados como sua causa, quanto no que toca às razões jurídicas que os motivaram.



Quanto às consequências práticas de tal presunção, a presunção de veracidade do ato administrativo transfere ao outro não apenas o ônus de impugná-lo, mas de fazer prova de sua invalidade ou inveracidade. 



Anexo à presente denúncia, como prova da contumácia do senhor prefeito fazer vista grossa ao pedido de informações da Câmara, cópia da ata da reunião em que o nobre vereador Robson Magela cobra o envio de informações relativas à prestação de contas dos recursos gastos com a remodelação da Avenida Antônio Carlos, ela também não atendida, como tantas outras dos demais vereadores. 



II.  INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO PELA FALTA DE DECORO

Dos fatos



Mesmo que se considere o conceito de decoro como fluído, indeterminado, pode-se socorrer de eminentes mestres para entendê-lo.

 Sob o viés de decoro parlamentar mas aplicável a procedimento incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, Miguel Reale, aduz: "falta de decência no comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos representantes (incontinência de conduta, embriaguez, etc.) e falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente...". 



Em linhas semelhantes, Pinto Ferreira define a falta de decoro como "o procedimento do congressista atentatório dos princípios de moralidade, ofensivos à dignidade do Parlamento, maculando o comportamento do bonus pater famílias". 



Pois bem, de todas estas ponderações, extrai-se um elemento comum: ato incompatível com o decoro parlamentar é aquele que, por sua natureza mesma, afronta o padrão ético e os valores morais da coletividade, do homem médio.



Ainda no século XVII, o Padre Antônio Vieira ensinava:



A verdade é filha legítima da justiça, porque a justiça dá a cada um o que é seu. E isto é o que faz e o que diz a verdade, ao contrário da mentira. A mentira, ou vos tira o que tendes, ou vos dá o que não tendes; ou vos rouba, ou vos condena. (VIEIRA, Padre Antônio, “Sermão da Quinta Dominga de Quaresma).



Em sua difundida obra Ética, Celso Lafer, pontuou:



Do ponto de vista da mentira, esta plena afirmação da ética de princípios só aparece em dois grandes autores: Santo Agostinho e Kant – como observa Sissela Bok em sua obra intitulada Lying–moral choice in public and private life. O primeiro, vendo na mentira o uso condenável do dom da palavra, que foi concedido ao homem para transmitir os seus pensamentos a outros homens e não para enganá-los, e o segundo, enxergando na mentira – qualquer mentira – um aniquilamento da dignidade humana. (LAFER, Celso. Ética. Companhia das Letras, 3 edição,) 



 O Prefeito é agente político, não é um agente público comum, o cargo lhe impõe comportamento administrativo digno e repele procedimento indecoroso, que estigmatiza negativamente o Poder Público. 



Waldo Fazzio Júnior, afirma:



Por outro lado, impende salientar que, lendo o dispositivo, sob a perspectiva do comportamento pessoal, conduta sem decoro é conduta inconveniente, marcada por posturas inadequadas em relação ao posto público que se ocupa. Falta de dignidade é incontinência moral pública (social) ou particular (pessoal ou familiar) que compromete o cargo e angaria desrespeito da opinião pública, restrições dos munícipes e outras modalidades de repercussões negativas, na comunidade.



Assim, o Estado Democrático não se caracteriza apenas pela estrita constitucionalidade de sua atuação executiva e pela observância formal dos princípios da igualdade e da legalidade. A ética é seu componente indispensável.



Então, quando um prefeito, em especial um prefeito com larga experiência política, inclusive em esfera federal, no exercício do seu cargo usa de embuste como estratagema para atingir seus objetivos, com certeza, no mínimo, foi anti-ético, agiu de modo indecoroso colocando sua própria palavra sob suspeição.



Emprestando de Maquiavel a afirmação:



Nas ações de todos os homens, em especial dos príncipes, onde não existe tribunal a que recorrer, o que importa é o sucesso das mesmas. Procure, pois, um príncipe, vencer e manter o Estado: os meios serão sempre julgados honrosos e por todos louvados, porque o vulgo sempre se deixa levar pelas aparências e pelos resultados, e no mundo não existe senão o vulgo...



o meio utilizado pelo Prefeito Municipal de Araxá para atingir a finalidade de votar-se o projeto de lei n.° 002/2017, e assim criar-se inúmeros cargos em comissão, que aumentaram e muito as despesas do Município, o ardil engendrado para convocar reunião extraordinária, votar-se às pressas, e aprovar o projeto de lei n° 002/2017 foi afirmar no ofício que o encaminhou, Oficio: nº GAB/PG–002/2017 (cópia anexa), a existência de pedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.16.068993-1/00.



São os seguintes os termos apostos no aludido ofício:



Considerando que há, naqueles autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade pedido liminar de suspensão da vigência da legislação municipal, denotando-se urgência na tramitação do presente projeto, requer-se a designação de reunião extraordinária para a apreciação do quanto proposto.



O ideário que se perpassou era a inviabilização da Administração Municipal, que ficaria sem os cargos comissionados a comandar a máquina administrativa causando falência à Administração.  



Apenas, pretexto quando na verdade não existe pedido liminar. A realidade, a juntada da lei n° 7.131/2017 à Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.16.068993-1/00 fez perder a perda parcial do objeto, pela revogação expressa da lei n° 6.969, e pela revogação tácita das lei n.°s 4.550/2005, 4.720/2005, 6.381/2013, todas alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade citada.



 Na Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada contra a lei 7.131/2017, esta, resultante do projeto de lei n° 002/2017, o mesmo em que o senhor prefeito se utilizou de ardil, o douto Procurador Geral de Justiça aponta a fraude:



Durante o andamento da referida ação, o Chefe do Executivo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 002/2017, sob o escopo de adequar as normas municipais que tratam de cargos em comissão ao pleito ministerial. 



Embora não tenha havido pleito cautelar na mencionada ação, requereu, ainda urgência na tramitação do referido projeto de lei, ao argumento de que haveria pedido liminar de suspensão da legislação municipal.



A aprovação da reforma administrativa trouxe resultados catastróficos para as finanças públicas, aumentou-se em demasia as despesas com pessoal, servindo como alegação para o não reconhecimento ao direito do servidor público de revisão geral anual.



Iludir, ludibriar com certeza não atende à ética, à moralidade, comprova, isto sim, procedimento incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. 



 2. DA TIPIFICAÇÃO POR PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO



O agente público, em especial, o mais alto dignatário do Poder Executivo, obriga-se a agir como a mulher de César, não basta apenas ser honesto, tem que parecer honesto.

Na Administração Pública não combina com honestidade, aliás não é ético, nem moral utilizar-se de meios impróprios – no caso a falta da verdade – para atingir fins que atentem contra a coletividade, ou parte dela.



Objetivando coibir procedimentos desta natureza o Decreto-lei 201 exibe a seguinte tipificação: 



Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:



X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.



Sobejam razões para julgamento do senhor prefeito, pelo Poder Legislativo, por infração político-administrativa.



3.  DAS PROVAS



As provas são documentais (todas em anexo), a saber:



Ofício  nº GAB/PG–002/2017, da lavra do senhor prefeito, datado de 20 de janeiro de 2017 em que afirma do pedido liminar, acompanhado de cópia do respectivo texto do projeto de lei;



Cópia da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.16.068993-1/00, onde não se detecta nenhum pedido liminar;



Cópia da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° em que o Procurador geral de Justiça de Minas Gerais afirma não existir na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.16.068993-1/00 nenhum pedido liminar;



Cópia da lei n° 7.131/2017, resultante do projeto de lei n° 002/2017, exibindo o mesmo teor, comprovando sua aprovação, sem nenhuma emenda.





CONSIDERAÇÕES FINAIS 



Vale registro a aprovação do parecer da Procuradoria da Câmara do Rio de Janeiro, quando consultada “em face da manifesta deliberação do Excelentíssimo Senhor Prefeito de não responder, nos prazos definidos no inciso XVII do art. 107 da Lei Orgânica do Município, aos inúmeros Requerimentos de Informações formulados pelos Vereadores desta Casa, em especial os de nºs 347/97, 356/97, 773/98 e os ofícios GVRC nºs 781/97, 1762/98, 42/99, 68/99 e 91/99(...)”, arguindo-se que, se vier a ser configurada a violação à lei municipal, poderá o Prefeito Municipal, segundo suas palavras, “incidir em crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assim como em infração político-administrativa, ao desatender, sem motivação justa, os pedidos de informações ou impedir o acesso às informações, formulado pelo então Procurador Geral daquela Câmara, Dr. Paulo Aquino de Oliveira Lima, do qual extraímos: 



1. Visto. Aprovo o parecer nº 05/99-FACB, da lavra do ilustre Procurador Flavio Andrade de Carvalho Britto, por entender, do mesmo modo que o eminente parecerista, que o não atendimento à solicitação de informações formulada pela Câmara Municipal, embora não configure crime de responsabilidade, pode caracterizar infração político-administrativa, conforme o que se venha concretamente a apurar sobre os motivos da recusa ou omissão. (grifo nosso).



Hely Lopes Meirelles em excelente monografia sobre o tema, publicada na Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro abril/junho de 1977, p. 36/52, descreve com sua peculiar lucidez:



Responsabilidade político-administrativa é a que resulta da violação de deveres éticos e funcionais de agentes políticos eleitos, que a lei especial indica e sanciona com a cassação do mandato. Essa responsabilidade é independente de qualquer outra e deriva de infrações político-administrativas apuradas e julgadas pela corporação legislativa da entidade estatal a que pertence o acusado, na forma procedimental e regimental estatuída para o colegiado julgador. 

O prefeito eleito, como chefe do Executivo municipal e agente político que é, fica sujeito ao controle do Legislativo local não só quanto a determinados atos meramente administrativos (atos dependentes de aprovação ou autorização legislativa), como também e principalmente quanto à sua conduta governamental (atos de opção política e de relacionamento com a Câmara Municipal), nos casos definidos em lei. Isto porque o prefeito administra e governa. Como administrador, pode cometer irregularidades simplesmente administrativas, que não lhe acarretam sanções pessoais; como governante, pode incidir em infrações político-administrativas, que conduzem à sanção punitiva da perda do cargo, através da cassação do mandato. 



Cristalino, o prefeito eleito sujeita-se ao controle administrativo e político da Câmara em toda a sua plenitude. Se cometer infração no desempenho do cargo, ou desrespeitarem as prerrogativas da Câmara, incidem em infração político-administrativa cuja única sanção aplicável é a sua cassação.



Outra coisa não fez o senhor prefeito, ao deixar de prestar as informações solicitadas pela Câmara desrespeitou as prerrogativas a ela inerentes e mais, afrontou o princípio constitucional do direito à petição.



Outra coisa não fez o senhor prefeito, ao informar à Câmara, e à população, por escrito, que existia um pedido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para agilizar processo de votação naquela Casa de Leis, quando tal pedido liminar não existia.



Os pedidos que aqui se apresentam, têm base legal. Aqui se apresentou fatos consistentes, com embasamento jurídico-técnico suficiente para a abertura de um processo de cassação. O mínimo que se espera, agora, é a investigação destes fatos. 



A lei se aplica a todos, inclusive ao Prefeito Aracely de Paula.



DOS PEDIDOS



Por todo o exposto, Excelentíssimo Senhor Presidente, “usando a lógica, as leis, os fatos, o bom senso, e a inteligência”, recorrendo-se de “embasamento técnico-jurídico” suficiente e convincente, como até aqui explanado, e argumentado sem recorrer aos clichês acusatórios, requer-se, a Vossa Excelência: 



a. O RECEBIMENTO da presente denúncia, composta pela narrativa de dois atos, o primeiro manifestamente um ato contrário à lei, o segundo um ato indecoroso que avilta a dignidade do cargo de chefe do Poder Executivo, ambos praticados pelo Sr. Prefeito Aracely de Paula, que são, em suma: 

1. Deixar de prestar informações solicitadas pela Câmara, feitas a tempo e em forma regular;  

2. Informar falaciosamente sobre a existência de pedido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade;



b. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA pela Câmara Municipal de Araxá, decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, nos exatos termos do inciso II, art. 5°, do Decreto-lei 201/67;



c. A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, com tramitação nos moldes legais, observados os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, por meio de Comissão Processante. 



d. A NOTIFICAÇÃO DO DENUNCIADO, para que, querendo, apresente defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso III do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967; e



e. Ao final, seja sancionada a CASSAÇÃO DO MANDATO do Prefeito Aracely de Paula pela prática de infração político-administrativa, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967.



Pelo que, pede e espera deferimento.







Araxá, em  11 de junho de 2018.











José Valdez da Silva

Vereador denunciante







ANEXOS (todos em cópia)



REQUERIMENTO 738/2017; 

INDICAÇÃO 913/2017; 

INDICAÇÃO 1091/2017; 

INDICAÇÃO 064/2018; 

INDICAÇÃO 105/2018; 

INDICAÇÃO 152/2018; 

INDICAÇÃO 185/2018;

Lei 7.237/2017

Of. N.° 019/2018/GVJV;

Of. N.° 131 PL

Certidão de Próprio Punho 

Projeto de lei 002/2017

Of. N° GAB/PJ/002/2017

ADI n° 1.0000.16.068993-1/00

ADI impetrada contra a lei municipal 7131/2017

Lei 7.131/2017

Ata da reunião em que o vereador Robson Magela faz referência ao não recebimento de pedido de informações relativo a prestação de contas das despesas realizadas na remodelação da Av. Antônio Carlos.



















Obs.: Os anexos a esta matéria estão à disposição no arquivo de Leis desta Casa. 

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