Ofício: Nº 1182 /2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Araxá, 30 de agosto de 2018.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal e Regional de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e do Centro Integrado de Comando e Controle Regional - CICCR e dá outras providências.
O referido projeto visa atender a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, no sentido de articulação de todos os órgãos públicos, em conjunto com a Sociedade Civil Organizada, para prevenção, ou respostas imediatas em caso de emergências ou calamidades.
Assim, com a coordenação e a criação de um centro integrado no âmbito municipal, os órgãos públicos ficam mais preparados para atenderem a população atingida, na prevenção, e no enfrentamento de eventuais situações de emergência.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N° 077 /2018
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal e Regional de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e do Centro Integrado de Comando e Controle Regional - CICCR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, aprova e ,eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Araxá/MG, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres.
Art. 2° - Considerando o previsto no artigo 142, inciso II da Constituição Estadual, compete ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, dentre outras atribuições, a coordernação e a execução de ações de defesa civil, devendo a Corporação designar um Oficial, na sede em Araxá/MG e outro Oficial como coordenador adjunto, para o exercício privativo das atividades de coordenação e execução de ações de defesa civil, na COMPDEC, mediante convênio com o município.
Art. 3° - Poderão ser designados praças bombeiro militar para o exercício privativo em apoio às ações de coordenação e fiscalização de proteção e defesa civil da COMPDEC, mediante convênio com o município.
Art. 4° - Em âmbito regional cabe ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, conforme Constituição Estadual, artigo 142, inciso 11, designar privativamente, um Oficial da Corporação, assim como um Oficial coordenador adjunto do CBMMG, na sede em Araxá/MG, para o exercício das atividades de coordenação e execução de ações de defesa civil, mediante convênio com os municípios de Pedrinópolis, Perdizes, Santa Juliana, Tapira, municípios circunvizinhos de Araxá.
§ 1° Caso a Unidade do CBMMG em Araxá seja sede de um Comando Operacional de Bombeiros Miltar, a função da Coordenação Regional de Proteção e De Defesa Civil será privativamente de um Tenente Coronel Bombeiro Militar.
§ 2° Caso a Unidade do CBMMG em Araxá seja sede de um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, a função da Coordenação Regional de Proteção e Defesa Civil será privativamente de um Major Bombeiro Militar.
§ 3° Caso a Unidade do CBMMG em Araxá seja sede de uma Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar, a função da Coordenação Regional de Proteção e Defesa Civil será privativamente de um Capitão Bombeiro Militar.
Art. 5° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
III - situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou. região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;
IV - estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
Art.6° -A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 7°- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defea Civil - SINPDEC em acordo com o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC.
Art. 8° - Compete a COMPDEC:
I - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em âmbito municipal;
II - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e o Estado;
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - propor ao chefe do poder executivo municipal a .declaração de situação de emergência ou do estado de calamidade pública, em acordo com os critérios estabelecido pela legislação vigente;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações enriergenciais em circunstâncias de desastres;
X - mobilizar e capacitar os meios de comunicação para atuação na ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência e desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas; associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
Parágrafo Único - As ações previstas neste artigo poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
Art. 9° - Compete a COMPDEC, em parceria com a União e o Estado:
I - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolviniento da consciência nacional a cerca dos riscos de desastre no País;
II - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
III - estimular a reorganização do setor produtivo .e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
IV - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
V - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
VI - fornecer dados e informações para o sistema nacional de. informações e monitoramento de desastres.
Art. 10 - A COMPDEC compor-se-á de:
I - Gabinete do Coordenador;
II - Secretaria;
III - Seção de Projetos , Ensino e Planejamento para Redução de Desastres;
lV - Seção de Operações.
Art. 11 - São atribuições do Gabinete do Coordenador da COMPDEC:
I - articular, coordenar e gerenciar as ações de proteção e defesa civil em nível municipal sob coordenação e fiscalização do CBMMG conforme artigo 4° desta lei;
II - representar a COMPDEC perante os órgãos governamentais e não governamentais;
III - implementar planos de contingências e planos de operações de proteção e defesa civil, bem como projetos relacionados ao assunto;
IV- recomendar a previsão de recursos orçamentários próprios necessários às ações anuais da COMPDEC, inclusive os recursos a serem usados como cantrapartida de transferências da União e dos Estados, de acordo com a legislação vigente;
V - recomendar a inclusão de áreas de riscos no plano diretor municipal estabelecido pelo § 1° do artigo 182 da Constituição Federal;
VI - propor ao chefe do poder executivo municipal a declaração de situação de emergência ou do estado de calamidade pública, em acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente;
VII - encaminhar aos órgãos do SINPDEC o processo de declaração de situação de emergência ou do estado de calamidade pública, observando os meios e prazos estabelecidos pela legislação;
VIII - manter os órgãos do .SINPDEC informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de proteção e defesa civil desenvolvidas em nível municipal;
IX - comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
X - favorecer a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a comunicação de riscos e a previsão de desastres;
XI - articular-se com o órgão estadual e regional de proteção e defesa civil para participar de Planos de Apoio Mútuo entre municípios da região;
XII - propor ao Poder Executivo Municipal metas da COMPDEC e os respectivos planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas pertinentes;
Art. 12 - São atribuições da Secretaria da COMPDEC:
I - sob coordenação do CBMMG na sede do município, manter disponível e atualizado o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de desastres;
II - assistir o Coordenador na administração da COMPDEC;
III - elaborar os documentos administrativos, bem como controlar a movimentação de documentos internos e externos;
IV - confeccionar relatórios mensais, anuais e extraordinários, de acordo com as orientações do Coordenador;
V - manter organizado o arquivo;
VI- manter atualizada a relação do material a cargo da COMPDEC.
Art. 13 - São atribuições da Seção de Projetos, Ensino e Planejamento para Redução de Desastres da COMPDEC:
I - sob coordenação do CBMMG na sede no município, promover a ampla participação da comunidade nas ações de proteção e defesa civil, especialmente nas atividades de prevenção, mitigação e preparação para desastres, inclusive com campanhas educativas e programas de treinamento de voluntários;
II - implementar planos de contingências e planos de operações de proteção e defesa civil, bem como projetos relacionados ao assunto;
III - elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações, em tempo de normalidade, bem como em situações de anormalidades, em parceria com a Seção de Operações;
IV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias, nas ações do SINPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
V - promover a mobilização comunitária com treinamento de voluntários e a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs, ou entidades correspondentes, especialmente em áreas de riscos intensificados;
VI - promover a inclusão dos princípios de proteção e defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico didático para esse fim;
VII - implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades e ocupação do território, definindo os níveis de riscos;
VIII - elaborar exercidos simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
IX.- planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres, em parceria com a Seção de Operações;
X - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XI - preparar planos de ação para cobertura de áreas de risco;
XII - participar da criação e da interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a comunicação de riscos e a previsão de desastres;
XIII - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à COMPDEC no campo de sua competência.
Art. 14 - São atribuições da Seção de Operações da COMPDEC:.
I- sob coordenação do CBMMG na sede do município, manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
II -vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
III - participar de exercícios simulados para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
IV - atentar para as informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento do tempo e do clima para executar planos operacionais em tempo oportuno;
V - comunicar ao Coordenador da COMPDEC quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem-em perigo a população;
VI - mobilizar e capacitar os meios de comunicação para atuação na ocorrência de desastre;
VII - executar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações. emergenciais em circunstâncias de desastres;
VIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres com o fim de fornecer dados para confecção dos documentos referentes a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
IX - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
X - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XI - restabelecer ou solicitar o restabelecimento dos serviços públicos essenciais de áreas atingidas por desastres;
XII - acompanhar as ações de recuperação e reconstrução de cenários de desastres no município;
XIII - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XIV- manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à COMPDEC no. campo de sua competência.
Art. 15 - Fica criado o Centro Integrado de Comando e Controle Regional - CICCR entre o CBMMG do município de Araxá, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência Regional e a Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil, sendo esta coordenada e executada por um oficial do CBMMG nos termos do artigo 4° desta lei, o qual compete regular os atendimentos pré-hospitalares de busca, salvamento, socorro, prevenção, proteção e defesa Civil.
§ 1° - O Centro Integrado de Comando e Controle Regional - CICCR será composto por:
I - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para atuar como coordenador de atendimento e despacho;
II - atendentes do Corpo de Bombeiros para o número 193;
III - reguladores da Secretaria de Saúde em conjunto com o CBMMG, serão responsaveis pelo empenho de viaturas de emergência;
IV - Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá -IPDSA;
V - Secretaría Municipal de Segurança Urbana e Cidadania;
VI - Secretaria de Serviços Urbanos;
VII -Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana.
Art. 16 - Cabe á Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil sob coordenação do CBMMG, nos termos do artigo 4° desta lei, fomentar a criação e o treinamento das Defesas Civis, bem como o treinamento de membros da comunidade na seara da proteção e defesa civil.
Art. 17 - Fica criada a Semana Municipal de Proteção e Defesa Civil a ser comemorada no mês de outubro, anualmente, junto a Semana Nacional de Redução de Riscos, e Desastres.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 30 de agosto de 2018.
Aracely de Paula
Prefeito Municipal de Araxá