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materia nº 78/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – CONMPDEC – E O FUNDO DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL – FUMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA VISA ADEQUAR AO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL – SINDEC, NO SENTIDO DE ARTICULAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PARA PREVENÇÃO, OU RESPOSTAS IMEDIATAS EM CASO DE EMERGÊNCIAS OU CALAMIDADES.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária do dia 23 de outubro de 2018 por 11x0.
2018-09-25 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº 1183/2018

Assunto: Encaminha Projeto de Lei.

Araxá, 30 de Agosto de 2018.





 	 			Exmo. Senhor Presidente,





 	 			Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil CONMPDEC - e o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil - FUMPDEC, e dá outras providências.



 			O referido projeto visa adequar ao Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, no sentido de articulação dos órgãos públicos, em conjunto com a Sociedade Civil Organizada, para prevenção, ou respostas imediatas em caso de emergências ou calamidades.



 			Assim, a Criação do Conselho e do Fundo Municipal de Defesa Civil, visam auxiliar as atividades de prevenção, e captação de recursos para enfrentamento a eventuais emergências. Cumpre mencionar que a Portaria 912-A do Ministério de Integração Nacional, condiciona a transferência de recursos federais para ações de defesa civil, à existência e funcionamento destes órgãos municipais.



 			Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



 			Atenciosamente;





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá







Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N° 078/2018





Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil CONMPDEC - e o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil - FUMPDEC, e dá outras providências.





 			A Câmara Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



 			Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC - do Município de Araxá/MG, órgão colegiado que auxilia o Poder Executivo com a finalidade de ser órgão autônomo, paritário, de caráter permanente, controlador, deliberativo e consultivo da política municipal de proteção e defesa civil, objetivando a aprovação de planos e programas referentes a períodos de normalidade e anormalidade.



 			Art. 2° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Araxá/MG tem finalidade de:



 			I - deliberar sobre a política de proteção e defesa civil;



 II - promover e colaborar na execução de programas municipais, estaduais e federais de Defesa Civil, observada sua autonomia de atuação e suas instâncias de deliberações;



III - elaborar e aprovar os planos e programas globais e setoriais junto da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC;



 IV - aprovar a criação de funções e ou comissões técnicas interinstitucionais para a realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados de interesse da Proteção e Defesa Civil;



V - propor normas para implementação e execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC no âmbito municipal;



 VI - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável;



VII - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil;



 			VIII - fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEPEC; 



 			IX - elaborar seu Regimento Interno.



 			Art. 3° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil contará com representantes dos seguintes órgãos, instituições e associações sediadas em Araxá/MG



 			I - Câmara Municipal;



 			II - Poder Judiciário;



 			III - Ministério Público Estadual;



 			IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;



 			V - Secretária Municipal de Ação e Promoção Social;



VI - Secretaria Municipal de Saúde;



 			VII - Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania;



 			VIII - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;



IX - Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA;



 			X - Departamento de Polícia Civil ou congênere;



 			XI - Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais;



 			XII - Tiro de Guerra;



 			XIII - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;



XIV - Conselho Municipal de Segurança Pública;



 			XV - Instituto Estadual de Florestas - IEF;



 			XVI - Sindicato dos Produtores Rurais;



 			XVII - COPASA;

 			

 			XVIII - CEMIG;



 XIX - Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP);



XX - Rotarys Clubes;



XXI - Lojas Maçônicas;



XXII - Lions Club;



XXIII - Empresa Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM;



XXIV - Empresa Mosaic Fertilizantes;



XXV - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/ MG;



XXVI - Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá - ACIA;



 			XXVI I - Câmara de Dirigentes Lojistas;



XXVIII - Centro Universitário do Planalto de Araxá - Uniaraxá;



XXIX - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET;



 			XXX - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;



 XXXI - Outros órgãos ou instituições, conforme a necessidade, respeitada a paridade, com aprovação pela maioria simples dos membros do Conselho;



 			Parágrafo Único – Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão nomeados através de Decreto pelo chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a indicação do representante do órgão da instituição ou associação componentes.



 			Art. 4° - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato.



 			§ 1° A cada membro do Conselho corresponderá seu representante titular e suplente;



 			§ 2° Os suplentes substituirão os titulares nos casos comunicados ou vacâncias.



 			Art. 5° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil terá a seguinte estrutura:



 			I - Presidente;



 			II - Vice Presidente.



 			Art. 6° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil terá seu presidente e vice-presidente eleitos na primeira reunião do Conselho, pela maioria simples dos votos dos membros presentes.



 			Art. 7° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil terá uma Secretaria Executiva indicada pelo município para o exercício administrativo.

Parágrafo único - A Secretaria Executiva não fará parte como membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.



 			Art. 8° - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município, dirigir, viabilizar e supervisionar as atividades do referido Conselho, cabendo-lhe especificamente:



 I - representar o Conselho perante todas as autoridades e eventos que se apresentarem;



 			II - presidir as reuniões da Plenária Geral e da Diretoria;



 			III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;



IV - zelar pelas deliberações e bom funcionamento do Conselho e pela plena execução de suas atribuições;



 V - assinar documentos e correspondências emitidas pelo Conselho;



VI - expedir, ad referendum, da Plenária Geral, normas complementares relativas à execução de seus trabalhos.



 			Art. 9°  - São atribuições do Vice-Presidente:



 			I - auxiliar o presidente quando solicitado;



 			II - substituir o presidente na sua ausência.

 			

 			Art. 10°  - São atribuições da Secretaria Executiva:

I - elaborar atas, arquivar documentos, auxiliar o Presidente nas suas atribuições e executar as deliberações da Diretoria ou da Plenária Geral que lhe forem atribuídas;



II - ter sob guarda a responsabilidade de todos os documentos e livros do Conselho;



III - ler nas reuniões todas as correspondências recebidas e a ata da reunião anterior;



IV - receber e emitir ou responder correspondências conforme orientação da Diretoria ou da Plenária Geral;



V - organizar e assessorar os Grupos de Trabalhos e as Comissões Especiais;



VI - acompanhar e monitorar os cronogramas de trabalhos do Conselho.



 			Art. 11° - Compete aos Conselheiros



I - participar ativamente do conselho compondo as comissões de trabalho conforme suas vocações;



II - comunicar as faltas ou impedimentos à presidência nos termos deste regimento;



III - votar nas reuniões;



IV - cumprir e prestar contas sobre as tarefas que lhe forem atribuídas;



V - propor e requerer esclarecimentos sobre as matérias em apreciação, bem como apresentar novas questões a serem tratadas pelo Conselho;



VI - manifestar-se a respeito dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria da Defesa Civil, avaliando-os periodicamente;



 			VII - receber delegação de representação do Conselho;



 VIII - apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem; 



 			IX - apresentar retificação ou impugnação das atas;



 			X - cumprir e fazer cumprir o regimento interno.



 XI - observar a execução dos planos de contingência do município.



 			Art. 12° - Todas as plenárias serão abertas à participação de todo e qualquer cidadão, sem direito a voto, sendo que as decisões das reuniões do Conselho terão ampla e sistemática divulgação.



 			Art. 13° - Os temas tratados em plenárias serão lavrados no respectivo livro de atas, lidas e aprovadas na reunião posterior e estará disponível a qualquer cidadão.



 			Art. 14° - As reuniões ordinárias serão convocadas mediante meio escrito, enviado com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), no qual deverá constar a pauta dos assuntos a serem abordados.



 			Art. 15° - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente ou por no mínimo 1/3 dos membros titulares, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), desde que respeitem os horários das reuniões ordinárias.



 			Art. 16° - As reuniões ordinárias serão realizadas com periodicidade de uma por mês, obedecendo ao calendário proposto e aprovado em reunião de início de cada gestão.



 			Art. 17° - As reuniões somente ocorrerão com quorum de 50% mais um dos Conselheiros presentes.



 			Art. 18° - Os impedimentos legais serão comunicados à secretaria executiva por escrito com antecedência mínima de 12h (doze horas).



 			Art. 19° - As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada Conselheiro, ficando excluída a possibilidade de votação secreta.



 			Art. 20 °- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá criar Comissões Especiais e ou Grupos de Trabalhos com objetivo de promover estudos, emitir pareceres e assessorar a Plenária, nos assuntos específicos relacionados à Defesa Civil, para tomada de providências ou decisões.



 			Parágrafo Único - Todos os trabalhos, estudos e pareceres das Comissões Especiais e dos Grupos de Trabalhos deverão ser encaminhados para aprovação em Assembleia Geral, através da Diretoria.

 			

 			Art. 21° - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil desempenharão suas atividades sem prejuízos aos cargos ou funções que ocupem, da remuneração e respectivos direitos a conta do órgão representado, porém, não fazendo jus a nenhum tipo de remuneração ou gratificação especial.



 			§ 1° A colaboração referida no caput deste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos.



 			§ 2° As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil são consideradas de relevante interesse para o Município, cabendo aos seus integrantes conferir prioridade à sua execução.



 			Art. 22° - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, que tem duração indeterminada, natureza contábil, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados a ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta a situações de anormalidades, bem como a reconstrução do cenário atingido.



 			Parágrafo Único - O FUMPDEC será vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e por ela gerido conforme as deliberações do Conselho.



 			Art. 23° - Constituem recursos do FUMPDEC:



I - as dotações anuais constantes do orçamento do Município e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;



II - doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e transferências de entidades nacionais e ou internacionais, organizações governamentais e não governamentais;



 III - verbas oriundas de aplicações no mercado financeiro;



IV - recursos transferidos dos fundos federais ou estaduais da Defesa Civil;



V - recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;



VI - saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública não aplicados e ainda disponíveis;



 			VII - outros recursos que lhes sejam destinados.



 			Parágrafo Único - Os recursos do FUMPDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto à instituição financeira oficial sediada no Município, em conta intitulada Fundo Municipal de Defesa Civil, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município.



 			Art. 24° - Os recursos do FUMPDEC serão destinados a:

I - financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos; 



II - custear a prestação de serviços para execução de programas e projetos específicos da área de Defesa Civil;



III - Custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública;



IV - adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, bem como despesas com alimentação e transporte de voluntários;



V - custear despesas com manutenção da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC;



 VI - outras situações mediante consulta ao Conselho Municipal de Defesa Civil.



 			Art. 25° - Os bens adquiridos, com recursos do FUMPDEC constituirão patrimônio do Município, com uso exclusivo para as finalidades de Defesa Civil, podendo ser destinados ao CBMMG mediante termo próprio após aprovado pelo Conselho.



 			Art. 26° - O FUMPDEC atenderá às disposições estabelecidas na Lei Federal n°-12.608/2012 e na Lei, n° 12.340/2010, bem como às normas expedidas pelo órgão responsável pela fiscalização municipal.



 			Art. 27° - A Prefeitura Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município Araxá, disponibilizando servidor(a) municipal, o espaço e a infraestrutura da Casa dos Conselhos como sede do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 			Art. 28° - O orçamento do município consignará através de dotação específica, recursos para a manutenção das atividades do Conselho.



 			Art. 29° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Prefeitura Municipal de Araxá, 30 de agosto de 2018.









Aracely de Paula

Prefeito Municipal de Araxá

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