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Oficio: nº GAB/PG 35/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 28 de setembro de 2018.
Ex.mo. Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei para revisão do Plano Plurianual 2018-2021 – PPA 2018-2021.
O Plano Plurianual é um instrumento para o Planejamento Estratégico do Município, ou seja, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção a uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo.
O Planejamento Estratégico contribui para uma melhor integração e articulação dos planos setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo prioridades e, assim, assegurando o uso mais coerente e eficaz dos recursos públicos. Auxilia, ainda, no comprometimento das gestões presente e futuras, com a visão de futuro desejada para o Município.
A revisão dos anexos do Plano Plurianual de 2018-2021foi perpetrada em consonância com o desafio de promover um desenvolvimento integral e sustentável nas áreas econômica, social, educacional, saúde e ambiental, tendo como enfoque a melhoria da qualidade de vida da população e promoção da cidadania.
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei. Na certeza de que esta egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 080/2018
ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7.239/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES – PPA - PARA OS ANOS DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, para o exercício de 2019, para adequação ao Plano Estratégico do Município de Araxá.
Art. 2º - Ficam os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021 – Lei 7239/2017 alterados, passando a vigorar na forma dos anexos da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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