texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Oficio: nº GAB/PG 36/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 28 de setembro de 2018.
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio Parlamento, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a revisão dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto Lei de Revisão da Lei nº 7.285/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentária, que estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano, no entanto devido aos fatores que fazem a economia do Brasil oscilar muito nos últimos anos, e com o objetivo de atender os anseios básicos da população do município, foi necessário fazer a revisão dos anexos de metas fiscais que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as diretrizes de ação que informaram a elaboração da revisão do Plano Plurianual do Município, relativo ao período compreendido entre os anos de 2018 a 2021 e especificamente para o exercício de 2019.
Na certeza de que esta egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
FABIANO SANTOS CUNHO
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 081/2018
ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7285/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão dos anexos da Lei Nº 7.285/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019, para Município de Araxá.
Art. 2º - Ficam os Anexos da Lei Nº 7.285/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019, alterados, passando a vigorar na forma dos anexos da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
open original →