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materia nº 81/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7.285/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DEVIDO A FATORES QUE FAZEM A ECONOMIA DO BRASIL OSCILAR MUITO NOS ÚLTIMOS ANOS, E COM O OBJETIVO DE ATENDER OS ANSEIOS BÁSICOS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, FOI NECESSÁRIO FAZER A REVISÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS QUE COMPÕE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 – NOVA FORMULAÇÃO, FORAM CONTEMPLADAS AS LINHAS ESTRATÉGICAS E AS DIRETRIZES DE AÇÃO QUE INFORMARAM A ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2018 A 2021 E ESPECIFICAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
native_id13196

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Aprovado U Aprovado com Emendas durante Reunião Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2018 por 12x2.
2018-10-23 Em Comissão U Em análise na Comissão Especial.
2018-09-28 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Oficio: nº GAB/PG 36/2018

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Araxá, 28 de setembro de 2018.









Exmo. Senhor Presidente, 



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio Parlamento, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a revisão dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.



Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto Lei de Revisão da Lei nº 7.285/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentária, que estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano, no entanto devido aos fatores que fazem a economia do Brasil oscilar muito nos últimos anos, e com o objetivo de atender os anseios básicos da população do município, foi necessário fazer a revisão dos anexos de metas fiscais que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. 



Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as diretrizes de ação que informaram a elaboração da revisão do Plano Plurianual do Município, relativo ao período compreendido entre os anos de 2018 a 2021 e especificamente para o exercício de 2019.



Na certeza de que esta egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito. 



Atenciosamente 

 







ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá 













Exmo. Sr. 

FABIANO SANTOS CUNHO

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 

NESTA 





Projeto de Lei Nº 081/2018







ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7285/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 		Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão dos anexos da Lei Nº 7.285/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019, para Município de Araxá.



 		Art. 2º - Ficam os Anexos da Lei Nº 7.285/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019, alterados, passando a vigorar na forma dos anexos da presente lei.



 		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá 

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