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Oficio: nº 037 GAB/PG 2018
Assunto: Encaminha Projeto
Araxá, 11 de outubro de 2018.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Unidade de Conservação de Plantas Medicinais do Cerrado.
O repasse à aludida Organização da Sociedade Civil é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma.
Ademais, o dito repasse é oriundo de deliberações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, à título de compensação ambiental.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares, os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 085/2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Unidade de Conservação de Plantas Medicinais do Cerrado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Unidade de Conservação de Plantas Medicinais do Cerrado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.493.376/0001-24, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), para fins de custeio e manutenção.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a classificação orçamentária n.º 08.244.0343.2.0180.3.3.50.43, Ficha 1.123.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de _____ de 2018.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Obs.: Os anexos a esta Proposta estão ajuntados ao Projeto original na pasta de tramitação.
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