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materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Unidade de Conservação de Plantas Medicinais do Cerrado – Repasse no valor de R$ 20.500,00, deliberado pelo CODEMA, a título de compensação ambiental, para manutenção das atividades da Reserva Ecocerredo.
native_id13216

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária do dia 23 de outubro de 2018 por 12x0.
2018-10-15 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Oficio: nº 037 GAB/PG 2018

Assunto: Encaminha Projeto 

Araxá, 11 de outubro de 2018.







 		Exmo. Senhor Presidente, 





 		Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Unidade de Conservação de Plantas Medicinais do Cerrado. 



 		O repasse à aludida Organização da Sociedade Civil é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma.  



 		Ademais, o dito repasse é oriundo de deliberações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, à título de compensação ambiental.



 		Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares, os mais elevados protestos de estima e respeito. 



 		Atenciosamente 

 





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá 









Exmo. Sr. 

FABIANO SANTOS CUNHA

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 

NESTA 



Projeto de Lei Nº 085/2018





Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Unidade de Conservação de Plantas Medicinais do Cerrado.





 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 		Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Unidade de Conservação de Plantas Medicinais do Cerrado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.493.376/0001-24, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), para fins de custeio e manutenção.



 		Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a classificação orçamentária n.º 08.244.0343.2.0180.3.3.50.43, Ficha 1.123.



 		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de _____ de 2018. 





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá 













Obs.: Os anexos a esta Proposta estão ajuntados ao Projeto original na pasta de tramitação. 

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