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materia nº 86/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA - Subvenção social no valor de R$ 50.000,00 para fins de custeio e manutenção.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-30 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2018 por 13x0.
2018-10-30 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Oficio: nº 033 GAB/PG 2018

Assunto: Encaminha Projeto 

Araxá, 15 de outubro de 2018.











 		Exmo. Senhor Presidente, 





 		Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá - FADA. 



 		O repasse à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma.  



 		Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares, os mais elevados protestos de estima e respeito. 



 		Atenciosamente 

 





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá 















Exmo. Sr. 

FABIANO SANTOS CUNHA

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 

NESTA 



Projeto de Lei Nº 086/2018





Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA.





 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 		Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.056.073.001/02, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de custeio e manutenção.



 		Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a dotação orçamentária n.º 08.244.0343.2.0180.3.3.50.43.



 		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de _____ de 2018. 





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá 











Obs.: Os anexos a esta Proposta estão ajuntados ao Projeto original na pasta de tramitação. 

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