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Oficio: nº 033 GAB/PG 2018
Assunto: Encaminha Projeto
Araxá, 15 de outubro de 2018.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá - FADA.
O repasse à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares, os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 086/2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.056.073.001/02, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de custeio e manutenção.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a dotação orçamentária n.º 08.244.0343.2.0180.3.3.50.43.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de _____ de 2018.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Obs.: Os anexos a esta Proposta estão ajuntados ao Projeto original na pasta de tramitação.
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