| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento vigente na Fundação da Criança e Adolescente e dá outras providências – Crédito no valor total de R$ 500.000,00 para pagamento de precatórios da FCAA pendentes junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3.º Região, resultantes de sentenças judiciais desfavoráveis decorrentes da extinção do PCA – Programa para Criança e Adolescente de Araxá. |
| native_id | 13306 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-11-29 | Aprovado | U | Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 29 de novembro, por 14x0. |
| 2018-11-13 | Apresentado no Plenário | U | Incluir na Ordem do Dia. |
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