Projeto de Lei N.º 092/2018
Estabelece obrigações à concessionária dos serviços de água e esgoto do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa dos Vereadores José Valdez da Silva – Ceará da Padaria, Fárley Pereira de Aquino e Carlos Roberto Rosa, com a Graça de Deus aprova, e eu, Prefeito, sanciono e publico a seguinte lei:
Art. 1°. A concessionária dos serviços de água e esgoto do Município de Araxá obriga-se, a:
I – objetivando a manutenção das condições pactuadas no contrato de concessão, para efeitos da fixação de tarifa, a restabelecer as mesmas categorias e faixas de consumo vigentes à época da celebração do contrato de concessão;
II – para efeitos de ressarcimento dos valores indevidamente cobrados, sem embargos à eventual prestação jurisdicional, instalar às suas expensas, válvula retentora de ar, em cada economia beneficiária dos serviços;
III – instalar às expensas do usuário, quando por este solicitado, válvula retentora de ar, nas economias que se beneficiarão da concessão a partir da vigência da presente lei.
Art. 2°. Sob pena de multa equivalente a 01 (um) centésimo do valor da UFPA (Unidade Fiscal Padrão de Araxá) por dia, a concessionária tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação da presente lei, para a completa obediência aos comandos normativos dos incisos I, e II, do artigo anterior.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador José Valdez da Silva
Ceará da Padaria
Vereador/PMB
Fárley Pereira de Aquino
Vereador/DEM
Carlos Roberto Rosa
Vereador/SDD
Justificativas:
Os contratos de concessão, que não deixam de ser um contrato administrativo, caracterizam-se, dentre outras, pela distinção entre os signatários – poder concedente e concessionário – e, pela manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
No exercício pleno de suas prerrogativas, compete ao poder concedente o exercício da regulação e fiscalização da prestação dos serviços, tendo como tarefas intrínsecas a definição de tarifas, a outorga de reajustes e revisões tarifárias, a edição de resoluções e procedimentos para a prestação dos serviços, o acesso às instalações, obras e informações da concessionária, entre outros.
Segundo Galvão Junior e Parente Monteiro (2006), “a ausência de regulação cria uma situação na qual os operadores se autorregulam, não se sujeitando a nenhum tipo de sanção pelo não cumprimento das metas estabelecidas, o que propicia gestões ineficientes e o comprometimento da qualidade dos serviços, com consequências danosas aos usuários e a toda a sociedade”.
Exatamente, o que vem acontecendo com a concessão de água e esgoto do Município de Araxá, onde os prazos contratuais de execução das obras foram continuamente postergados, as tarifas foram arbitradas pela própria concessionária até 2009, quando foi instituída através da lei n. 12.309/2009 a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG -, e, até mesmo serviços de recuperação de vias deterioradas pela concessionária deixam a desejar.
Cabe mencionar o déficit de regulação e transparência que deixa dúvidas sobre aspectos importantes do contrato, como a fórmula que estabelece o equilíbrio econômico-financeiro deste e a margem de lucro da concessionária, tudo ao seu talante.
O equilíbrio econômico-financeiro das concessões constitui-se princípio geral do Direito Administrativo a garantir a permanente proporcionalidade pactuadas quando da assinatura do contrato entre as partes. Este princípio é reconhecido antes como dever da Administração, que direito do contratado, na sua positivação constitucional.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
O saudoso Hely Lopes Meirelles, leciona:
O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato administrativo, também denominado equação econômica ou equação financeira, é a relação que as partes estabelecem inicialmente, no ajuste, entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento. Em última análise, é a correlação entre objeto do contrato e sua remuneração, originariamente prevista e fixada pelas partes em números absolutos ou em escala móvel. Essa correlação deve ser conservada durante toda a execução do contrato, mesmo que alteradas as cláusulas regulamentares da prestação ajustada, a fim de que se mantenha a equação financeira ou, por outras palavras, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (Lei 8.666/93, art. 65, II, “d”, e § 6º).
Alie-se, que a Constituição de 1988 estabeleceu como uma das condições para a prestação dos serviços públicos, o direito dos usuários, na forma da lei (art. 175, II). Bandeira de Mello assim se refere ao tema, com ênfase à modicidade das tarifas:
A lei 8.987, de 13.2.1995, que, em cumprimento ao citado art. 175 dispõe o regime de concessão e permissão de serviços públicos arrola inúmeros direitos dos usuários, a saber: I – receber serviço adequado, o qual, a teor do art. 6°, § 1o, é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Tal modicidade, registre-se é um dos mais relevantes direitos dos usuários, pois, se for desrespeitada, o próprio serviço terminará por ser inconstitucionalmente sonegado;
Em dissertação de mestrado Souza, explicita a existência de vínculo entre a concretização de direitos fundamentais e serviço público adequado, e defende:
A política tarifária (e seu respectivo regime jurídico) por ser a representação de aplicação de uma determinada política pública, não obriga que todas as tarifas sejam iguais em diferentes projetos de concessão. O que se busca é a satisfação dos interesses coletivos, e não o benefício de um outro usuário ou do concessionário. Sendo assim dependendo do objetivo que se almeja alcançar, a forma de constituir o valor de uma determinada tarifa pode variar, seguindo os preceitos básicos contidos no ordenamento jurídico.
Sobre estes interesses superiores, não foi em vão que o art. 175 da Constituição Federal previu que a fixação tarifária para os serviços deve ser “política”. Isto significa dizer que a tarifa não deve apresentar características simplesmente econômicas, a fim de cobrir custos, remunerar o concessionário, dar mais eficiência e expansão aos serviços: deverá também estar dirigida a assegurar a máxima generalidade possível de cobertura, a preço acessível, e harmonizando todos os interesses sociais e econômicos em jogo (MOREIRA NETO, 2005, p. 442, grifo nosso).
Junte-se, a manutenção das condições efetivas da proposta, a relevância da modicidade das tarifas enquanto direito dos usuários, e a prestação de serviço público adequado tendo como corolário a satisfação dos interesses coletivos tem-se às escâncaras, tudo que o contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água, e coleta e tratamento de esgoto do Município de Araxá não representa, pela simples alteração acionária da concessionária. É que, em 2006 a COPASA altera drasticamente a composição tarifária, conforme informa Figueiredo em sua dissertação de mestrado:
Em 2006, a Companhia formalizou a sua Oferta Inicial de Ações (Initial Public Offering - IPO), integrando o novo mercado da BM&FBOVESPA (Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo), segmento diferente que necessita absoluta transparência e regras mais rígidas de governança corporativa. Em abril de 2008, realizou-se uma oferta secundária de ações em que o acionista Município de Belo Horizonte alienou a totalidade de 20 suas ações, e o acionista Estado de Minas Gerais vendeu parte de suas ações, sem perder o controle acionário da Empresa (COPASA, 2014).
A nova composição acionária, com a participação de capital privado exige lucro. Assim, as faixas de consumo, que à época da celebração do contrato reduziam em até 60% (sessenta por cento) as tarifas de serviço de água e esgoto, foram diminuídas para até 40% (quarenta)por cento, alterando significativamente as condições iniciais pactuadas, causando enormes perdas aos usuários, conforme quadro abaixo:
Demonstrativo faixas de consumo
Exerc.
Consumo até (10M3)
Valor
Volume faturado
Valor Faturado
Até
2006
Mínimo (10m3)
15,97
mínimo
15,97
+ 10
-
-
-
Total
15,97
2006
Mínimo (6m3)
15,97
mínimo
15,97
+ 6
1,6
4
6,4
Total
22,37
2018
Fixo
15,97
fixo
15,97
0 a 5
1,12
5
5,6
Mais que 5 até 10
3,165
5
15,82
Total
37,39
Valores da Resolução ARSAE-MG, de 28 de junho de 2018.
Apenas pela mudança de sistemática de cobrança (consumo mínimo e fixo, e faixas de consumo) um incremento na conta de água de mais de 134% (cento e trinta e quatro por cento), sem levar em consideração a inflação.
Tal mudança, segundo o BOLETIM Sistema Tarifária COPASA da lavra da própria concessionária foi uma das causas da recuperação da sua capacidade de investimento.
Não há como negar, houve afronta ao disposto no inciso XXI, do art. 37 da Constituição Federal, quando as condições efetivas contratadas foram alteradas provocando alteração no equilíbrio econômico-financeiro da concessão, que configurou enriquecimento ilícito da concessionária em desfavor do usuário, que precisa ser reparado.
Os dados financeiros da concessão impressionam. Conforme a Correspondência Externa n. 220/2018 – DTAX (cópia anexa), datada de 17 de julho próximo passado, foram os seguintes o valor final de cada Estação de Tratamento:
Unidade de Tratamento de Esgoto
Valor final das obras (Ref. 07/2011)
ETE Barreirinho
556.796,41
ETE Boa Vista
2.588.173,59
ETE Distrito Industrial
2.407.500,75
ETE Central
23.076.707,69
Total
28.629.178,44
Em contrapartida, o faturamento anual com a tarifa de esgoto de 2003 a 2017, ainda de acordo com a mesma correspondência externa, foi:
Faturamento esgoto
Ano
Valor
2003
3.001.498,77
2004
3.477.314,79
2005
4.332.161,74
2006
4.747.528,52
2007
5.477.259,20
2008
5.145.596,77
2009
5.147.459,47
2010
6.715.249,78
2011
7.096.363,69
2012
9.246.321,07
2013
16.186.791,64
2014
17.249.583,59
2015
18.292.807,54
2016
21.715.744,77
2017
24.258.218,19
Total
152.089.899,53
Em relação ao valor das obras de construção das Estações de Tratamento, sem contar as despesas com operacionalização das mesmas, e as despesas de manutenção da concessionária com os sistemas de água e esgoto, o valor faturado com a tarifa de esgoto é superior em mais de 431% (quatrocentos e trinta e por cento) o custo de construção das estações de tratamento.
Sob o ângulo da constitucionalidade não sobram dúvidas, o tema se insere entre aqueles de estrito interesse local, consoante o disposto no inciso I, art. 30, da Constituição Federal.
Em se tratando de jurisprudência, o STF relativizou os termos da compreensão pregressa no tocante à competência municipal em relação ao conteúdo jurídico do que seja interesse local no RE 240.406, 2a, Re. Carlos Velloso, DJ 27.02.04, competindo aos municípios expedir normas tratando de requisitos referentes à acessibilidade aos meios de mobilidade urbana de pessoas portadoras de necessidades especiais, o que, pela analogia se estende ao direito dos consumidores.
Não bastasse, pelo princípio da subsidiariedade o direito do consumidor se insere entre os temas que são objeto de legislação concorrente, por constituir-se um direito difuso. Veja-se a opção pela municipalização do serviço de atendimento ao consumidor através dos PROCON´s.
Neste sentido:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FILA. TEMPO DE ESPERA. LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE. Lei Municipal n. 4.188/01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Em relação a iniciativa a norma que se pretende introduzir pela presente propositura possui a natureza jurídica de lei asseguradora de direito, constituindo-se em desdobramento normativo no plano local de disposição principiológica imposta a todos os entes federados por força do inciso II, do art. 1°, da CF/88. Tais leis seriam de iniciativa comum aos Poderes Executivo e Legislativo, mesmo quando, de modo genérico e abstrato, preveja mecanismo que imponha sanção aos que desobedecerem ao seu comando, em especial no que diz respeito à centralidade do princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo pode ser produzido a não ser em conformidade com a lei, notadamente em sua nova dicção constitucional, estatuída no inciso II do art. 5° da CF/88, bem como, por indispensável consideração ao princípio democrático previsto no parágrafo único do art. 1°, deduz-se que a legitimidade para iniciar o processo legislativo em matéria atinente à concretização de direito fundamental é comum aos Poderes Executivo e Legislativo.
Não bastasse, o STF considera que as hipóteses de iniciativa exclusiva de chefe do Poder Executivo estão taxativamente elencadas nos incisos do art. 61da Constituição Federal, não comportando ampliação. Nesta esteira, a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 878.911/RJ, da qual transcreve-se da lavra do Ministro Gilmar Mendes, seu relator:
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que interessa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (…) 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerusclausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei do Município de Governador Valadares, que instituiu gratuidade para deficiente no transporte coletivo municipal daquela urbe, de iniciativa parlamentar, declarou-a constitucional sob a seguinte fundamentação:
A matéria é contratual, não orçamentária ou de organização administrativa, não estando inserida nos rol de competências de iniciativa exclusiva do Executivo, nem prevista no rol do art. 66, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais;
A competência legislativa em matéria de serviço público de transporte coletivo é concorrente e toca ao Município a edição de lei para dispor sobre o interesse local, na forma do art. 170, VI da Constituição do Estado;
A ausência de previsão orçamentária para a implementação da gratuidade posterga a eficácia da lei, até que seja definida pelo Poder concedente a forma de custeio da isenção.
O projeto de lei submetido à apreciação dos nobres pares também é matéria contratual, que em síntese pretende restabelecer disposição constitucional, não necessitando nem mesmo de fonte custeio, pois a concessionária recebeu a mais e muito mais, na cobrança de tarifa, quando não manteve as condições pactuadas, sendo a ela defeso alterá-las, mesmo diante de cláusula contratual prevendo tal permissividade. É que, tal cláusula é nula, por ofensa ao texto constitucional.
Conveniente lembrar, que o abastecimento de água e a coleta de esgoto são serviços, que estão diretamente atrelados à saúde, constituindo-se assim obrigação concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios por expressa disposição do inciso II, do art. 23, da Constituição da República.
Por todo o exposto, e pela sua extrema relevância contamos, após detida análise, com a aprovação dos nobres pares.
Plenário Guilherme Gotelip Neto, 13 de novembro de 2018.