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Ofício: Nº 044/GAB/PG 2018
Assunto: Encaminha Projeto
Araxá, 10 de dezembro de 2018.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a realização de Termo de Fomento com o Centro Educativo Louis Braille.
O apoio à aludida Organização da Sociedade Civil é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço por ela prestado no tocante à inserção social, escolar e profissional da pessoa com deficiência visual.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 098/2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro Educativo Louis Braille – CELB
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Centro Educativo Louis Braille – CELB, inscrito no CNPJ sob o nº 07.10.740/0001-49, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor R$ 95.661,00 (noventa e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais), a ser paga em quatro parcelas cada uma delas no valor de R$ 23.915,25 (vinte e três mil novecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), para que esta Organização da Sociedade Civil possa dar continuidade às suas atividades.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, no valor da subvenção social constante no artigo 1º, com a classificação contábil nº 02.15.01.08.122.001.2.0166.3.3.50.43.00, anulando parcialmente a dotação orçamentária nº 02.17.01.08.244.343.2.180.3.3.50.43.00 – ficha 1.123.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Obs.: Os anexos desta Proposta estão ajuntados ao original na pasta de tramitação.
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