br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 98/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro Educativo Louis Braille – CELB – subvenção no valor R$ 95.661,00, a ser paga em quatro parcelas de R$ 23.915,25, para que a Organização possa dar continuidade às suas atividades.
native_id13376

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária do dia 11 de dezembro de 2018, por 13x0.
2018-12-11 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Ofício: Nº 044/GAB/PG 2018

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 10 de dezembro de 2018.







 	Exmo. Senhor Presidente,





	 		Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a realização de Termo de Fomento com o Centro Educativo Louis Braille.



 		O apoio à aludida Organização da Sociedade Civil é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço por ela prestado no tocante à inserção social, escolar e profissional da pessoa com deficiência visual.



 		Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.







 	Atenciosamente









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá











Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA









Projeto de Lei N.º 098/2018





Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro Educativo Louis Braille – CELB









 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 		Art. 1º - Fica o município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Centro Educativo Louis Braille – CELB, inscrito no CNPJ sob o nº 07.10.740/0001-49, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor R$ 95.661,00 (noventa e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais), a ser paga em quatro parcelas cada uma delas no valor de R$ 23.915,25 (vinte e três mil novecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), para que esta Organização da Sociedade Civil possa dar continuidade às suas atividades.



 		Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, no valor da subvenção social constante no artigo 1º, com a classificação contábil nº 02.15.01.08.122.001.2.0166.3.3.50.43.00, anulando parcialmente a dotação orçamentária nº 02.17.01.08.244.343.2.180.3.3.50.43.00 – ficha 1.123.



 		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá









Obs.: Os anexos desta Proposta estão ajuntados ao original na pasta de tramitação.

open original →