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materia nº 100/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-12-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Abertura de crédito no orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto no valor total de R$ 2.224.484,82 para execução do Projeto de Reforma do Museu Dona Beja aprovado pelo Ministério da Cultura na forma da Lei Rouanet – Recursos advindos de Termo de Convênio firmado entre o Município e a CBMM.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-27 Aprovado U Aprovado durante Reunião Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2018 por 10x0.
2018-12-24 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Oficio: nº GAB/PG–046/2018

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Araxá, 29 de agosto de 2018.





Exmo. Senhor Presidente,





Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto no valor total de R$ 2.224.484,82 (dois milhões duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) que serão destinados à execução do Projeto de Reforma do Museu Dona Beja aprovado pelo Ministério da Cultura na forma da Lei Rouanet.



A abertura do crédito será suportada por recursos que serão advindos de termo de convênio firmado entre o Município de Araxá e a CBMM – Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração.



Por fim, considerando os exíguos prazos previstos para a execução do projeto aprovado pelo Ministério da Cultura, requeremos por meio do presente expediente, seja designada reunião extraordinária no prazo regimental para a apreciação do projeto ora apresentado.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá









Exmo. Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA









Projeto de Lei Nº 100/2018





Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.







A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.227.484,82 (dois milhões duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), e a utilização destes recursos é para atendimento ao Projeto de Reforma do Museu Dona Beja.



Art. 2º. Fica criada a seguinte dotação:



03 - Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá

0303 - Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 391 – Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico

Programa: 547 - Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural

Projeto: 1.075 - Reforma do Museu Dona Beja

33.90.36 - 00 ....................................................		4.000,00

33.90.39 - 00 ............................................ 		2.223.484,82 

Total 							R$ 2.227.484,82



Art. 3º. Para fazer face às despesas acima, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos advindos através do Termo de Convenio firmado entre o município de Araxá e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM.



Art. 4º. A realização destas despesas obedecerá ao § 2 do art. 167 da Constituição Federal.



Art. 5º. Fica igualmente o poder executivo autorizado a suplementar até o limite de 30% (trinta) por cento do valor previsto no art. 1º.







Art. 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018.



Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.









Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ______ de 2018.









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

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