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Oficio: nº GAB/PG–047/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 29 de agosto de 2018.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto no valor total de R$ 639.890,68 (seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) que serão destinados à execução do Projeto de Aquisição de Acervo das Obras de Calmon Barreto.
A abertura do crédito será suportada por recursos que serão advindos de termo de convênio firmado entre o Município de Araxá e a CBMM – Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração.
Por fim, considerando os exíguos prazos previstos para a execução do projeto aprovado pelo Ministério da Cultura, requeremos por meio do presente expediente, seja designada reunião extraordinária no prazo regimental para a apreciação do projeto ora apresentado.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 101/2018
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 639.890,68 (seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), e a utilização destes recursos é para atendimento ao Projeto de Aquisição de Acervo das Obras Calmon Barreto.
Art. 2º. Fica criada a seguinte dotação:
03- Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá
0303 - Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 391 – Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico
Programa: 547 - Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural
Projeto: 1.076 - Aquisição de Acervo das Obras Calmon Barreto
33.90.36 – 00 3.400,00
33.90.39 – 00 24.635,55
33.90.40 – 00 9.855,00
44.90.52 – 00 602.000,13
TOTAL R$ 639.890,68
Art. 3º. Para fazer face às despesas acima, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos advindos através do contrato de patrocínio – Lei Rouanet firmado entre o município de Araxá e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM.
Art. 4º. A realização destas despesas obedecerá ao § 2 do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 5º. Fica igualmente o poder executivo autorizado a suplementar até o limite de 30% (trinta) por cento do valor previsto no art. 1º.
Art. 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ______ de 2018.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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