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Ofício: Nº GAB/PG 008 /2019
Assunto: Encaminha Projeto de lei.
Araxá, 07 de março de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo efetuar a aquisição de um trator de esteira e dá outras providências.”
O referido projeto visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para operações no aterro sanitário municipal.
A presente aquisição será efetuada através de parte do valor da Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A, autorizada pela Lei Municipal nº 7.198/2017.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 015/2.019.
Autoriza o Executivo efetuar a aquisição de um trator de esteira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um trator de esteira zero, horas trabalhadas, utilizando os recursos das operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, autorizadas pela Lei Municipal nº 7.198 de 03 de agosto de 2017.
Art. 2º. Altera o anexo do plano de trabalho da Lei Municipal 7.198/2017, acrescentando o item 01 trator de esteiras.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar para atender as despesas previstas na Lei Municipal nº 7.198, de 03 de agosto de 2017, até o valor de R$ 1.780.410,00 (Um milhão, setecentos e oitenta mil, quatrocentos e dez reais).
Art. 4°. Para fazer face às disposições do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos da Operação de Credito com o Banco do Brasil, autorizada na forma da Lei Municipal nº 7198, de 03 de agosto de 2017.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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