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Ofício: Nº GAB/PG-09/2019
Assunto: Encaminha Projeto de lei.
Araxá, 07 de março de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias.”
O referido projeto visa adequar os vencimentos dos agentes municipais ao Piso Salarial Nacional dos profissionais, estipulado na Lei Federal n.º 13.708/2018, que alterou a Lei Federal n.º 11.350/2006.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 016/2.019.
Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao determinado pela Lei Federal n.º 11.350/2006, alterada pela Lei Federal n.º 13.708/2018, ficam alteradas as remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate à Endemias, passando a vigorar nos valores a seguir indicados, vigentes a partir das datas respectivamente lançadas:
A partir de 01 de janeiro de 2.019, será no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais);
A partir de 01 de janeiro de 2.020, será no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);
A partir de 01 de janeiro de 2.021, será no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2019.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Obs.: Os anexos a esta matéria estão ajuntados ao original na Pasta de Tramitação.
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