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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaAltera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias – obedecendo à Lei Federal N.º 11.350/2006, alterada pela Lei 13.708/2018.
native_id13498

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-07 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 07 de março de 2019 por 14x0.
2019-03-07 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº GAB/PG-09/2019

Assunto: Encaminha Projeto de lei.

Araxá, 07 de março de 2019.







 	 		Exmo. Senhor Presidente,



 		 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias.”

 	 	O referido projeto visa adequar os vencimentos dos agentes municipais ao Piso Salarial Nacional dos profissionais, estipulado na Lei Federal n.º 13.708/2018, que alterou a Lei Federal n.º 11.350/2006. 



 	 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





 	Atenciosamente











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá













Exmo Sr.

CARLOS ROBERTO ROSA

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA



Projeto de Lei Nº 016/2.019.





Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias.





	 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



	 		Art. 1º Em atendimento ao determinado pela Lei Federal n.º 11.350/2006, alterada pela Lei Federal n.º 13.708/2018, ficam alteradas as remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate à Endemias, passando a vigorar nos valores a seguir indicados, vigentes a partir das datas respectivamente lançadas:



A partir de 01 de janeiro de 2.019, será no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais);



A partir de 01 de janeiro de 2.020, será no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);



A partir de 01 de janeiro de 2.021, será no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais).



 	 		Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.



	 		Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2019.



ARACELY DE PAULA 

		        Prefeito Municipal de Araxá





Obs.: Os anexos a esta matéria estão ajuntados ao original na Pasta de Tramitação. 

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