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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaAlteram os incisos II, III e XII, do artigo 3º, da Lei 7.296/2018, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONMPDEC – e o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 09 de março de 2019 por 14x0.
2019-03-07 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº GAB/PG 07 /2019

Assunto: Encaminha Projeto de Lei.

Araxá, 07 de março de 2019.







 	 		Exmo. Senhor Presidente,



 	  	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Altera os incisos II, III e XII, do artigo 3º, da Lei 7.296/2018, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil CONMPDEC - e o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil - FUMPDEC, e dá outras providências.”



 	 	O referido projeto visa modificar os órgãos que vão nomear representantes para o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC, uma vez que os órgãos nomeados na lei ora alterada, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, e Tiro de Guerra, optaram por não indicar membros ao Conselho. 



 		Assim, apresentamos os órgãos Associação Protetora dos Animais de Araxá, a Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana, e o 2º Pelotão da Policia Militar Ambiental de Minas Gerais, para indicarem representantes para comporem o CONMPDEC.



 	 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



 	Atenciosamente





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá







Exmo Sr.

CARLOS ROBERTO ROSA

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei Nº 017/2.019.





Alteram os incisos II, III e XII, do artigo 3º, da Lei 7.296/2018, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil CONMPDEC - e o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil - FUMPDEC, e dá outras providências.







 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:





 	Art. 1º. Ficam alterados os incisos II, III e XII do artigo 3.º da Lei Municipal nº 7.296/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:



(...)



II – Associação Protetora dos Animais de Araxá;



III – Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana;



(...)



XII – 2º Pelotão da Policia Militar Ambiental de Minas Gerais. 





 	Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá



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