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Ofício: Nº GAB/PG 07 /2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Araxá, 07 de março de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Altera os incisos II, III e XII, do artigo 3º, da Lei 7.296/2018, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil CONMPDEC - e o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil - FUMPDEC, e dá outras providências.”
O referido projeto visa modificar os órgãos que vão nomear representantes para o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC, uma vez que os órgãos nomeados na lei ora alterada, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, e Tiro de Guerra, optaram por não indicar membros ao Conselho.
Assim, apresentamos os órgãos Associação Protetora dos Animais de Araxá, a Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana, e o 2º Pelotão da Policia Militar Ambiental de Minas Gerais, para indicarem representantes para comporem o CONMPDEC.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 017/2.019.
Alteram os incisos II, III e XII, do artigo 3º, da Lei 7.296/2018, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil CONMPDEC - e o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil - FUMPDEC, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos II, III e XII do artigo 3.º da Lei Municipal nº 7.296/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
II – Associação Protetora dos Animais de Araxá;
III – Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana;
(...)
XII – 2º Pelotão da Policia Militar Ambiental de Minas Gerais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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