| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | Seja encaminhada à Secretaria Municipal da Educação, Sra. Gessy Glória Lemos, o seguinte pedido de providência: - Solicitação à execução da Lei nº 12.031 publicada no diário oficial da União em 21 de Setembro de 2009, de autoria do Deputado Federal Lincoln Portela (PR-MG), que altera a Lei nº 5.700 de Setembro de 1971, onde determina a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional nas escolas públicas privadas do ensino fundamental ao menos uma vez por semana. |
| native_id | 13527 |
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