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materia nº 129/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaO vereador que a este subscreve requer que, após cumpridos os trâmites regimentais, seja complementado ao Fórum Comunitário com servidores da Educação, agendado para o dia 17 de abril de 2019, os seguintes assuntos: Cumprimento da Data-Base por parte do Poder Executivo, conforme estipula o parágrafo 1º do artigo 89 da Lei Orgânica do Município. Revisão do Plano de Carreira do quadro geral de servidores. ( A vigente de 4 de março de 1974, Lei Municipal nº 1.288). Alteração do Plano de Carreira da Educação, conforme demanda dos servidores. Implantação do Plano de Carreira da Saúde, conforme a Lei do Sistema Único de Saúde.
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