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Oficio: nº GAB/PG 015/2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Araxá, 10 de abril de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com a primeira etapa do evento “Copa Brasil de BMX 2019”.
Tratam-se de despesas necessárias à realização de evento de nível nacional, a realizar-se entre dias 12 a 14 de abril de 2019, o qual trará entretenimento para a população e desenvolverá na micro região de Araxá o turismo relacionado à prática esportiva.
Tendo em vista a proximidade da realização do supracitado evento, solicitamos à Vossa Senhoria que convoque Reunião Extraordinária para apreciação do referido projeto de lei.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar à Vossa Senhoria e Ilustres Pares, os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Ilmo. Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 033/2019
Autoriza a realização de despesas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no sentido de colaborar com a realização da primeira etapa da “Copa Brasil de BMX 2019”.
Parágrafo Único. O aludido evento ocorrerá entre os dias 12 a 14 de abril de 2019, na Pista de Bicicross de Araxá, situada à Rua José da Silva Leitão, nº 154, Bairro Vila Silvéria, neste município.
Art. 2º. Para fazer face às despesas mencionadas no caput do artigo anterior, serão utilizados recursos da Classificação Orçamentária nº 02.20.27.812.0871.2.0214.3.3.90.39, Ficha número 1.494, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente por superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial dos exercícios anteriores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de ______ de 2019.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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