| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Seja enviado ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Fernandes Cândido de Barros, que possa enviar informações do que é repassado ao município de Araxá/MG, sobre ICMS Ecológico, relacionado à Reserva Ecocerrado Brasil. |
| native_id | 13808 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.