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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Crédito no valor de R$ 270.548,31 para desenvolvimento do Projeto “Restaurando Sonhos” aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Araxá.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 04 de junho de 2019 por 13x0.
2019-05-21 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Oficio: nº GAB/PG–023/2019

Assunto: encaminha Projeto de Lei

Araxá, 20 de maio de 2019.





Exmo. Senhor Presidente,





 	Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto no valor total de R$ 270.548,31 (duzentos e setenta mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos) que serão destinados à execução do Projeto Restaurando Sonhos aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá/MG.



 	A abertura do crédito será suportada por recursos que serão advindos de termo de convênio firmado pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá/MG.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.







ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá















Exmo. Sr.

CARLOS ROBERTO ROSA

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA











Projeto de Lei N° 047/2019







Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.







 		O Prefeito Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:



 		Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito especial valor de R$ 270.548,31 (duzentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos) visando o desenvolvimento do Projeto “Restaurando Sonhos”.



 		Art. 2º- Ante a autorização concedida pelo artigo 1.º supra, fica criada a seguinte dotação no orçamento vigente:



Órgão: 03 – Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá



Unidade: 03.03 Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá



Subunidade: 



Função: 13 – cultura



Sub-função: 391 – Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico



Programa: 547 Proteção e Preservação Do Patrimônio Cultural



Atividade: 2.301 - Projeto Restaurando Sonhos



3.3.90.30-00		Material de Consumo				

163.056,31

3.3.90.33-00		passagens e despesas com locomoção		1.500,00

3.3.90.36-00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	61.376,00

3.3.90.39-00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	44.616,00

Total do Projeto 							270.548,31





 		Art. 3º - Para fazer face às despesas acima, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos advindos do convênio nº 006/2019 que entre si celebram o Município de Araxá/MG, por meio de seu Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá.



 		Art. 4º- A realização destas despesas obedecerá ao § 2º. do art. 167 da Constituição Federal.



 		Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações acima caso seja necessário.



 		Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, visando a inclusão do crédito autorizado pela presente Lei.



 		Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2019.







ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal





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