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Oficio: nº GAB/PG–023/2019
Assunto: encaminha Projeto de Lei
Araxá, 20 de maio de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto no valor total de R$ 270.548,31 (duzentos e setenta mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos) que serão destinados à execução do Projeto Restaurando Sonhos aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá/MG.
A abertura do crédito será suportada por recursos que serão advindos de termo de convênio firmado pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá/MG.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N° 047/2019
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito especial valor de R$ 270.548,31 (duzentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos) visando o desenvolvimento do Projeto “Restaurando Sonhos”.
Art. 2º- Ante a autorização concedida pelo artigo 1.º supra, fica criada a seguinte dotação no orçamento vigente:
Órgão: 03 – Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá
Unidade: 03.03 Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá
Subunidade:
Função: 13 – cultura
Sub-função: 391 – Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico
Programa: 547 Proteção e Preservação Do Patrimônio Cultural
Atividade: 2.301 - Projeto Restaurando Sonhos
3.3.90.30-00 Material de Consumo
163.056,31
3.3.90.33-00 passagens e despesas com locomoção 1.500,00
3.3.90.36-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 61.376,00
3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 44.616,00
Total do Projeto 270.548,31
Art. 3º - Para fazer face às despesas acima, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos advindos do convênio nº 006/2019 que entre si celebram o Município de Araxá/MG, por meio de seu Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá.
Art. 4º- A realização destas despesas obedecerá ao § 2º. do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações acima caso seja necessário.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, visando a inclusão do crédito autorizado pela presente Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2019.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
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