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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em braile para todos e quaisquer estabelecimento de cunho alimentício.
native_id13845

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-02 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 02 de julho de 2019 por 14x0.
2019-05-28 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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