Ofício: Nº GAB/PG 30/2019
Assunto: Encaminha Razões de Veto
Araxá, 23 de maio de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, para apreciação razões de veto total ao Projeto de Lei n.º 028/2019, que “Estabelece a isenção da Contribuição para Custeio de iluminação Pública.” o que faz dentro do prazo e fundamentos previstos no artigo 49, II, da Lei Orgânica de nosso Município.
Aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
Carlos Roberto Rosa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RAZÕES DE VETO TOTAL
Ref. Projeto de Lei 028 /2019.
Apesar da louvável iniciativa do nobre vereador, o quanto disposto na proposição de lei aprovada, encaminhada para sanção deste Gestor Municipal, restou por afrontar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, conforme demonstraremos.
Desta forma vejamos abaixo as razões que levam a este Administrador Público vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 28/2019.
DO MÉRITO DAS RAZÕES DE VETO.
O princípio basilar entre os princípios constitucionais da Administração pública é o da legalidade, segundo o qual, esta Administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei.
A Lei Orgânica do Município de Araxá deixa claro no contexto do artigo 45, que estabelece a exclusividade de iniciativa das leis municipais:
Art. 45 - A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador ou comissão da
Câmara, ao Prefeito e aos eleitores do Município.
Parágrafo único - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, entre outros,
os projetos de lei que versem sobre:
(...)
a matéria tributária que implique redução da receita tributária;
Destarte, em que pese a louvável iniciativa do legislativo, mas nem em nome desta nobre motivação, os poderes públicos poderiam se desviar do que preconiza a lei maior do Município.
Por fim, importante destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu condições e limites para a renúncia de receitas tributárias, que mereceu tratamento específico, disciplinado na Seção II – "Da Renúncia de Receita" do Capítulo III – "Da Receita Pública", conforme art. 14:
“A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Note-se que inexistem no processo legislativo ora debatido, os pressupostos intrínsecos da lei de responsabilidade fiscal, estipulados no caput, e incisos I e II do artigo 14, imprescindíveis para a concessão da isenção pretendida pela proposição.
De se concluir, então, que não obstante os nobres propósitos que inspiraram a aprovação do PL pela Câmara de Vereadores, há de se reconhecer que a propositura padece de inescusável vício de inconstitucionalidade e ilegalidade.
II. CONCLUSÃO
Sendo assim, amparado por previsões da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, VETO O PROJETO DE LEI N.º 28/2019, que “Estabelece a isenção da Contribuição para Custeio de iluminação Pública”.
Prefeitura Municipal de Araxá, 23 de maio de 2019.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá