Oficio: nº GAB/PG–031/2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 04 de junho de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera o piso salarial dos Professores Adjuntos, Professores de Educação Básica e Especialistas da Educação Básica dos quadros da Secretaria Municipal de Educação.
Como de conhecimento amplo, nosso país e, principalmente, nosso estado têm passado por grave crise econômica, impossibilitando previsões acertadas sobre o futuro financeiro do Município, entretanto, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando as previsões já lançadas nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município e, ainda, a previsão de data base de nossa Lei Orgânica, entendeu a administração ser de justiça o sacrifício que se propõe atendendo a classe dos profissionais do magistério, cumprindo o piso estabelecido pelo governo federal, o que se traduz em reajuste no patamar de 4,17%, o que também de conhecimento notório, não vem sendo cumprido por Estados e por imensa maioria de municípios.
Importante destacar que o projeto que ora se propõe prevê que o reajuste será pago aos servidores atendidos de forma retroativa ao mês de janeiro deste ano de 2019.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 052/2019
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais da educação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Em cumprimento à Lei Federal n.º 11.738/2008, ficam reajustados em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) os vencimentos iniciais do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI, passando a vigorar com o valor de R$ 1.726,47 (hum mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos) para os Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI e o valor de R$ 1.899,12 (hum mil oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos) para os Professores de Educação Básica – PEB e para os Especialistas de Educação Básica - EEB, restando por alteradas as tabelas de vencimentos da forma do Anexo I.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento retroativo dos valores dos reajustes estipulados no artigo 1.º desta Lei em referência aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio deste ano de 2019, aos vencimentos básicos do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil – PAEI.
Art. 3º. Para realizar as despesas previstas na presente Lei serão utilizados recursos das fichas orçamentárias da categoria de pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2019.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS
CLASSE I – DOCENTES
CARGO: PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI
GRAU
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
B 1
B 2
C 1
C 2
D 1
D 2
E 1
E 2
F 1
F 2
G 1
G 2
H 1
H 2
I 1
I 2
J 1
J 2
K 1
K 2
L 1
L 2
M 1
M 2
XIII
1726,47
1752,37
1778,65
1805,33
1832,41
1859,90
1887,80
1916,11
1944,86
1974,03
2003,64
2033,69
2064,20
2095,16
2126,59
2158,49
2190,87
2223,73
2257,08
2290,94
2325,30
2360,18
2395,59
2431,52
2467,99
XIV
1899,12
1927,60
1956,52
1985,87
2015,65
2045,89
2076,58
2107,73
2139,34
2171,43
2204,00
2237,06
2270,62
2304,68
2339,25
2374,34
2409,95
2446,10
2482,79
2520,03
2557,84
2596,20
2635,15
2674,67
2714,79
XV
2089,03
2120,36
2152,17
2184,45
2217,22
2250,48
2284,23
2318,50
2353,28
2388,57
2424,40
2460,77
2497,68
2535,15
2573,17
2611,77
2650,95
2690,71
2731,07
2772,04
2813,62
2855,82
2898,66
2942,14
2986,27
XVI
2297,93
2332,40
2367,39
2402,90
2438,94
2475,52
2512,66
2550,35
2588,60
2627,43
2666,84
2706,85
2747,45
2788,66
2830,49
2872,95
2916,04
2959,78
3004,18
3049,24
3094,98
3141,41
3188,53
3236,35
3284,90
CLASSE I – DOCENTES
CARGOS: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB / EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL– PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB / ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
GRAU
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
B 1
B 2
C 1
C 2
D 1
D 2
E 1
E 2
F 1
F 2
G 1
G 2
H 1
H 2
I 1
I 2
J 1
J 2
K 1
K 2
L 1
L 2
M 1
M 2
XVII
1899,12
1927,61
1956,52
1985,87
2015,66
2045,89
2076,58
2107,73
2139,34
2171,43
2204,01
2237,07
2270,62
2304,68
2339,25
2374,34
2409,96
2446,11
2482,80
2520,04
2557,84
2596,21
2635,15
2674,68
2714,80
XVIII
2089,03
2120,37
2152,17
2184,46
2217,22
2250,48
2284,24
2318,50
2353,28
2388,58
2424,41
2460,77
2497,68
2535,15
2573,18
2611,77
2650,95
2690,72
2731,08
2772,04
2813,62
2855,83
2898,66
2942,14
2986,28
XIX
2297,94
2332,40
2367,39
2402,90
2438,94
2475,53
2512,66
2550,35
2588,61
2627,44
2666,85
2706,85
2747,45
2788,66
2830,49
2872,95
2916,05
2959,79
3004,18
3049,25
3094,99
3141,41
3188,53
3236,36
3284,90
XX
2527,73
2565,64
2604,13
2643,19
2682,84
2723,08
2763,93
2805,39
2847,47
2890,18
2933,53
2977,54
3022,20
3067,53
3113,54
3160,25
3207,65
3255,77
3304,60
3354,17
3404,48
3455,55
3507,38
3560,00
3613,40
CLASSE I - ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EEB
GRAU
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
B 1
B 2
C 1
C 2
D 1
D 2
E 1
E 2
F 1
F 2
G 1
G 2
H 1
H 2
I 1
I 2
J 1
J 2
K 1
K 2
L 1
L 2
M 1
M 2
XXI
1899,12
1927,61
1956,52
1985,87
2015,66
2045,89
2076,58
2107,73
2139,34
2171,43
2204,01
2237,07
2270,62
2304,68
2339,25
2374,34
2409,96
2446,11
2482,80
2520,04
2557,84
2596,21
2635,15
2674,68
2714,80
XXII
2089,03
2120,37
2152,17
2184,46
2217,22
2250,48
2284,24
2318,50
2353,28
2388,58
2424,41
2460,77
2497,68
2535,15
2573,18
2611,77
2650,95
2690,72
2731,08
2772,04
2813,62
2855,83
2898,66
2942,14
2986,28
XXIII
2297,94
2332,40
2367,39
2402,90
2438,94
2475,53
2512,66
2550,35
2588,61
2627,44
2666,85
2706,85
2747,45
2788,66
2830,49
2872,95
2916,05
2959,79
3004,18
3049,25
3094,99
3141,41
3188,53
3236,36
3284,90
XXIV
2527,73
2565,64
2604,13
2643,19
2682,84
2723,08
2763,93
2805,39
2847,47
2890,18
2933,53
2977,54
3022,20
3067,53
3113,54
3160,25
3207,65
3255,77
3304,60
3354,17
3404,48
3455,55
3507,38
3560,00
3613,40