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Ofício: Nº 037 GAB/PG 2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Araxá, 24 de junho de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a realização de Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá.
O repasse à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 058/2019
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação dos Estudantes de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 20.751.749/0001-00, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 744.100,00 (setecentos e quarenta e quatro mil e cem reais), em 07 (sete) parcelas no valor cada uma de R$ 106.300,00 (cento e seis mil e trezentos reais), afim de que esta Organização da Sociedade Civil possa dar continuidade às suas atividades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a classificação orçamentária nº 12.364.0508.2.0063.3.3.90.41, ficha nº 319.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2019.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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