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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – contribuição no valor de R$ 166.212,36 em 03 parcelas de R$ 55.404,12 como forma de apoio na realização do Programa “De Mãos Dadas/Patronato – Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social, Responsabilidade de todos”.
native_id13990

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 16 de julho de 2019 por 12x0.
2019-07-12 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº 046 GAB/PG 2019.

Assunto: Encaminha Projeto.

Araxá, 11 de julho de 2019.





Exmo. Senhor Presidente,





	 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP.



 	O apoio à aludida associação revela-se compatível com o interesse público, tendo em vista a ressocialização e reintegração do egresso do sistema prisional.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.









Atenciosamente











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá











Exmo Sr.

CARLOS ROBERTO ROSA.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N.º 062/2019



Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.



	 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 	Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 166.212,36 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e doze reais e trinta e seis centavos), em 03 (três) parcelas cada uma delas no valor de R$ 55.404,12 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e doze centavos), como forma de apoiar a realização do programa “De Mãos Dadas/Patronato – Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social, Responsabilidade de todos”.

		Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 1.336. 

 	Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2019.



ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá





Obs.: Os anexos a esta Proposta estão ajuntados ao original na Pasta de Tramitação. 

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