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Ofício: Nº 046 GAB/PG 2019.
Assunto: Encaminha Projeto.
Araxá, 11 de julho de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP.
O apoio à aludida associação revela-se compatível com o interesse público, tendo em vista a ressocialização e reintegração do egresso do sistema prisional.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 062/2019
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 166.212,36 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e doze reais e trinta e seis centavos), em 03 (três) parcelas cada uma delas no valor de R$ 55.404,12 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e doze centavos), como forma de apoiar a realização do programa “De Mãos Dadas/Patronato – Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social, Responsabilidade de todos”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 1.336.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2019.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Obs.: Os anexos a esta Proposta estão ajuntados ao original na Pasta de Tramitação.
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