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materia nº 567/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 567 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaSeja encaminhada ao Prefeito Municipal de Araxá/MG, através do Dr. Aracely de Paula e ao Instituto de Planejamento Sustentável de Araxá/MG, através do Sr. Ricardo Manoel de Oliveira, o seguinte pedido de providências: - A implantação de licenciamento ambiental municipal em atendimento à lei complementar de nº 140/2011 e a deliberação normativa Copam de nº 213/2017, que estabeleceu os empreendimentos que podem ser licenciados, controlados e fiscalizados no âmbito municipal.
native_id14021

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