EMENDAS MODIFICATIVAS APROVADAS NA SESSÃO DO DIA 23 DE JULHO DE 2019-07-24
EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2019
Emenda Modificativa ao art. 1° do
projeto de lei 034/2019 de autoria do Poder Executivo.
Modifica-se o art. 1°, do projeto de lei n. 034/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual vigorará com o seguinte teor:
Art.1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 105, II da Lei Orgânica do Município de Araxá e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, que compreendem:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal;
II – a Estrutura dos Orçamentos;
III – as diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
IV – as disposições sobre a dívida pública municipal;
V – as disposições sobre as despesas com pessoal
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições finais.
Parágrafo Único. Integram esta lei:
I - o Anexo de Metas Fiscais;
II - o Anexo de Riscos Fiscais;
III - o Anexo de Metodologia de Cálculo;
IV – a Memória de Cálculo
Vereador Rubens Magela da Silva (Robson Magela)
Presidente
Vereador César Romero da Silva (Garrado)
Vereador José Valdez da Silva (Ceará da Padaria)
Relator
EMENDA MODIFICATIVA N. 02/2019
Emenda Modificativa ao “caput” art. 5° do
projeto de lei 034/2019 de autoria do Poder Executivo.
Modifica-se o “caput” do art. 5°, do projeto de lei n. 034/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual vigorará com o seguinte teor:
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais cuja elaboração obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 389, de 14 de junho de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional, 9ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2020, e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:
Vereador Rubens Magela da Silva (Robson Magela)
Presidente
Vereador César Romero da Silva (Garrado)
Vereador José Valdez da Silva (Ceará da Padaria)
Relator
EMENDA MODIFICATIVA N. 05/2016
Emenda Modificativa ao art. 26 do
projeto de lei 034/2019 de autoria do Poder Executivo.
Modifica-se o art. 26, do projeto de lei n. 034/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual vigorará com o seguinte teor:
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas em até 10% (dez por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF).
Vereador Rubens Magela da Silva (Robson Magela)
Presidente
Vereador César Romero da Silva (Garrado)
Membro
Vereador José Valdez da Silva (Ceará da Padaria)
Relator
EMENDA MODIFICATIVA N. 06/2018
Emenda Modificativa ao art. 30 do
projeto de lei 034/2019 de autoria do Poder Executivo.
Modifica-se o art. 30, do projeto de lei n. 034/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual vigorará com o seguinte teor:
Art. 30. O Poder Executivo elaborará e publicará, por ato próprio, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, a programação financeira das receitas e despesas, e o cronograma anual de desembolso, por unidade orçamentária.
Vereador Rubens Magela da Silva (Robson Magela)
Presidente
Vereador César Romero da Silva (Garrado)
Membro
Vereador José Valdez da Silva (Ceará da Padaria)
Relator
EMENDA MODIFICATIVA N. 07/2019
Emenda Modificativa ao parágrafo único do art. 38 do
projeto de lei 034/2019 de autoria do Poder Executivo.
Modifica-se o parágrafo único do art. 38, do projeto de lei n. 034/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual vigorará com o seguinte teor:
Art. 38. [...]
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal), mediante lei especifica.
Vereador Rubens Magela da Silva (Robson Magela)
Presidente
Vereador César Romero da Silva (Garrado)
Membro
Vereador José Valdez da Silva (Ceará da Padaria)
Relator
EMENDAS SUBSTITUTIVAS APROVADAS NA SESSÃO DO DIA 23 DE JULHO DE 2019-07-24
EMENDA SUBSTITUTIVA N. 06/2019
Emenda substitutiva ao art. 33 do
projeto de lei 034/2019 de autoria do Poder Executivo.
Substitui-se o art. 33, do projeto de lei n. 034/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual vigorará com o seguinte teor:
Art. 33 - A transferência de recursos para organizações da sociedade civil atenderá às entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades:
I – de caráter assistencial, recreativo, esportivo, as voltadas à promoção de emprego e renda, cuja formalização se dará através de Termo Fomento, Termo de Colaboração, ou Acordo de Cooperação, os quais reger-se-ão pelo Decreto Municipal n.º 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
II – na área de saúde, cuja formalização se dará através de convênio, aos quais se aplicam as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;
III – de caráter cultural, cuja formalização se dará através de Termo de Compromisso Cultural, aos quais se aplicam as disposições dos artigos 20 a 30 e, 42 a 63 da Instrução Normativa n.º 01, de 07 de abril de 2015, do Ministério da Cultura;
IV – de caráter educativo, cuja formalização se dará através de convênio, aos quais se aplicam as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de julho de 1993, e da Lei Municipal n.º 5.275, de 04 de junho de 2008, esta naquilo que não contrariar as disposições da presente Lei.
§ 1º - Admite-se, em caráter excepcional a transferência de recursos para o setor privado às entidades sem fins lucrativos para a promoção de eventos incluídos no Calendário de Eventos da Prefeitura Municipal de Araxá desde que, contribuam para fomentar, mesmo que temporariamente, a geração de emprego e renda.
§ 2º - A transferência de recursos a instituições sem fins lucrativos independerá de autorização legislativa.
§ 3º - Para efeitos do disposto, na alínea II, do art. 45 da lei 13.019/2014, com a redação dada pela lei n. 13.204/2015 ficam, as organizações da sociedade civil que celebrarem quaisquer das parcerias elencadas nos incisos deste artigo, pagar servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria observado o disposto na lei municipal n. 7.322/2019.
§ 4º - As organizações da sociedade civil beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Vereador Rubens Magela da Silva (Robson Magela)
Presidente
Vereador César Romero da Silva (Garrado)
Membro
Vereador José Valdez da Silva (Ceará da Padaria)
Relator
EMENDA SUBSTITUTIVA N. 07/2019
Emenda substitutiva ao art. 40 do
projeto de lei 034/2019 de autoria do Poder Executivo.
Substitui-se o art. 40, do projeto de lei n. 034/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual vigorará com o seguinte teor:
Art. 40 - Para atender ao disposto no artigo 4º, I, e, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§ 1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
§ 2º. Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período.
§ 3º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 4º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Vereador Rubens Magela da Silva (Robson Magela)
Presidente
Vereador César Romero da Silva (Garrado)
Membro
Vereador José Valdez da Silva (Ceará da Padaria)
Relator
EMENDAS ADITIVAS APROVADAS NA SESSÃO DO DIA 23 DE JULHO DE 2019-07-24
Emenda aditiva n. 03/2019
Emenda aditiva ao projeto de lei 034/2019 de autoria do Poder Executivo.
Adita-se um artigo ao projeto de lei n. 034/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual vigorará com o seguinte teor:
Art. A lei orçamentária conterá dotação específica no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação objetivando celebração de parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – subseção Araxá, destinando recursos para a implementação do Projeto OAB VAI À ESCOLA.
Vereador Bosco Junior
Avante
EMENDA ADITIVA N. 04/2019
Emenda aditiva ao projeto de lei 034/2019 de autoria do Poder Executivo.
Adita-se um artigo ao projeto de lei n. 034/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual vigorará com o seguinte teor:
Art. A lei orçamentária conterá dotação específica para a realização de carnaval de rua, em especial, apoio a blocos carnavalescos em valor não inferior a 20% (vinte por cento) do valor previsto no projeto de lei orçamentária do exercício 2019 (PL n. 79/2018) na Atividade: Apoio a Eventos Cívicos, Culturais e Educacionais do Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá.
Luiz Carlos Bittencourt
Vereador - Podemos
EMENDA ADITIVA N. 05/2019
Emenda aditiva de um artigo,
ao projeto de lei n. 034/2019 de autoria do Poder Executivo
Adita-se onde couber, ao projeto de lei de lei n. 034/2019, um artigo com a seguinte redação:
Art. A lei orçamentária conterá dotação específica para a realização de eventos que promovam a cultura religiosa desde que integrantes do calendário de eventos do Município.
Fárley Pereira de Aquino
Fárley Cabeleireiro
Vereador – DEM
José dos Reis de Paula
Zezinho da ASERPA
Vereador - PT
EMENDA ADITIVA N. 08/2019
Emenda aditiva ao projeto de lei 034/2019 de autoria do Poder Executivo.
Adita-se um artigo ao projeto de lei n. 034/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual vigorará com o seguinte teor:
Art. A lei orçamentária anual consignará recursos ao Fundo Municipal de Cultura destinados, exclusivamente, ao fomento de projetos culturais sob a forma de Termo de Compromisso Cultural, a serem celebrados após chamada pública.
Casa da Cidadania em 03 de julho de 2019.
JOÃO BOSCO JÚNIOR
VEREADOR - Avante