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Ofício: Nº GAB/PG 48/2019
Assunto: Encaminha Projeto de lei.
Araxá, 12 de julho de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Institui o pagamento de abono fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal.”
O referido projeto visa proporcionar maiores condições aos agentes na área de segurança no trânsito, patrimonial e da incolumidade pública, tendo em vista que o uso é obrigatório, e o custo pode acarretar comprometimento de seus sustentos e de suas famílias.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
Carlos Roberto Rosa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 069/2019
Institui o pagamento de abono fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o pagamento de abono fardamento pelo Município de Araxá aos servidores efetivos, concursados e contratados, integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário e apropriado ao desempenho de suas funções institucionais.
Art. 2º. O abono que trata esta lei terá o valor equivalente ao vencimento mensal básico da categoria, a ser pago em parcela anual única, todo mês de março, não integrando aos vencimentos para nenhum efeito de concessão ou calculo de vantagem pessoal ou fixação de proventos.
§ 1.º. Fica, ainda, autorizado o pagamento do abono acima descrito no mês da promulgação da presente Lei àqueles servidores mencionados no caput do artigo 1.º supra.
§ 2.º. Aos servidores que ingressarem nas carreiras descritas no caput do artigo 1.º será, também devido o valor equivalente à um abono de que trata esta Lei junto ao seu primeiro vencimento.
§ 3.º. Aos servidores beneficiados pela presente Lei fica vedado o recebimento do abono fardamento mais de uma vez ao ano.
Art. 3º. No prazo de noventa dias após o recebimento do abono que trata a presente lei, deve o servidor beneficiado prestar contas a sua chefia imediata, mediante apresentação de relatório, acompanhado de notas fiscais e recibos legalmente hábeis à comprovação da despesa, restituindo ao erário público os valores não despendidos.
Parágrafo Único. O Servidor que não tiver aprovada a prestação de contas é considerado em debito com o erário público, não podendo receber novo abono fardamento até a regularização de sua situação, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade funcional nos termos da lei.
Art. 4º. Os modelos, as cores e os itens obrigatórios que compõem o fardamento em cada caso serão estipulados em portaria emitida pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Cidadania.
Art. 5º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei serão utilizados recursos próprios do orçamento vigente, fica o Prefeito Municipal autorizado a promover os remanejamentos e os créditos orçamentários suplementares e adicionais pertinentes para atender ao disposto nesta lei.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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