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materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaInstitui o pagamento de abano fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal – Abono equivalente ao vencimento mensal básico da categoria, pago em parcela única anual, para aquisição de fardamento.
native_id14045

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Aprovado no Substitutivo U Aprovado no Substitutivo, com Emenda Modificativa durante Reunião Ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2019 por 13x0.
2019-08-05 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº GAB/PG 48/2019

Assunto: Encaminha Projeto de lei.

Araxá, 12 de julho de 2019.





 	 		Exmo. Senhor Presidente,





 	 		Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Institui o pagamento de abono fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal.” 



 	 	O referido projeto visa proporcionar maiores condições aos agentes na área de segurança no trânsito, patrimonial e da incolumidade pública, tendo em vista que o uso é obrigatório, e o custo pode acarretar comprometimento de seus sustentos e de suas famílias. 



 	 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





 	Atenciosamente











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá











Exmo Sr.

Carlos Roberto Rosa

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA 





Projeto de Lei Nº 069/2019







Institui o pagamento de abono fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal. 







	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 		Art. 1º. Fica instituído o pagamento de abono fardamento pelo Município de Araxá aos servidores efetivos, concursados e contratados, integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário e apropriado ao desempenho de suas funções institucionais.



		Art. 2º. O abono que trata esta lei terá o valor equivalente ao vencimento mensal básico da categoria, a ser pago em parcela anual única, todo mês de março, não integrando aos vencimentos para nenhum efeito de concessão ou calculo de vantagem pessoal ou fixação de proventos.



		§ 1.º. Fica, ainda, autorizado o pagamento do abono acima descrito no mês da promulgação da presente Lei àqueles servidores mencionados no caput do artigo 1.º supra.



		§ 2.º. Aos servidores que ingressarem nas carreiras descritas no caput do artigo 1.º será, também devido o valor equivalente à um abono de que trata esta Lei junto ao seu primeiro vencimento.



		§ 3.º. Aos servidores beneficiados pela presente Lei fica vedado o recebimento do abono fardamento mais de uma vez ao ano.



 		Art. 3º. No prazo de noventa dias após o recebimento do abono que trata a presente lei, deve o servidor beneficiado prestar contas a sua chefia imediata, mediante apresentação de relatório, acompanhado de notas fiscais e recibos legalmente hábeis à comprovação da despesa, restituindo ao erário público os valores não despendidos.



 		Parágrafo Único. O Servidor que não tiver aprovada a prestação de contas é considerado em debito com o erário público, não podendo receber novo abono fardamento até a regularização de sua situação, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade funcional nos termos da lei.



 		Art. 4º. Os modelos, as cores e os itens obrigatórios que compõem o fardamento em cada caso serão estipulados em portaria emitida pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Cidadania.



 		Art. 5º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei serão utilizados recursos próprios do orçamento vigente, fica o Prefeito Municipal autorizado a promover os remanejamentos e os créditos orçamentários suplementares e adicionais pertinentes para atender ao disposto nesta lei.



 		Art. 6º.  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá



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