| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências. |
| native_id | 14074 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-01-06 | Arquivado | U | Proposta arquivada em 06 de janeiro de 2020, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas, exceto àquelas aprovadas em Plenário e, pendentes de manifestação do Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, cujos prazos de tramitação serão suspensos durante o recesso parlamentar.” |
| 2019-08-06 | Apresentado no Plenário | U | Incluir na Ordem do Dia. |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.