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Ofício: Nº GAB/PG 52/2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Araxá, 31 de julho de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo fazer doação para a TRE/MG de imóvel urbano desapropriado e edificado para funcionamento do Cartório Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral”.
Através da Lei nº 6.560 de 21 de janeiro de 2014 o Município já estava autorizado a firmar termos com os órgãos da Administração Pública da União e do Estado para cessão e/ou doação de encargos, pessoal bens e serviços.
O projeto que ora se apresenta, acompanhado de laudo de avaliação, visa à doação específica do imóvel de propriedade do município onde foram construídas e estão em funcionamento as instalações do Cartório Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral de Minas Gerais.
O imóvel ora doado já estava cedido pelo Município de Araxá ao TRE/MG, e passará a integrar o domínio do TRE em definitivo.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 075/2019
Autoriza o Município de Araxá fazer doação para a TRE/MG de imóvel urbano desapropriado e edificado para funcionamento do Cartório Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ 05.940.740/0001-21, com sede em Belo Horizonte, na Avenida Prudente de Morais, nº 100 - Bairro Cidade Jardim, do terreno urbano situado à Av. João Paulo II, nº 1770, Bairro Guilhermina Vieira Chaves, nesta cidade de Araxá, com área total de 1.645,00 m², objeto de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá, sob o nº 58.481, com todas suas benfeitorias e instalações que foram edificadas para o funcionamento do Cartório Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral de Minas Gerais.
Art. 2º. O imóvel ora doado será usado para funcionamento das instalações do Cartório Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais, que foram construídas no local nos termos do Protocolo de Intenções firmado em 13 de dezembro de 2012, e através de Termo de Cessão nº 20/2015, entre o Município de Araxá e o TRE/MG.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do Município, utilizando-se dotação própria constante do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ______ de 2019.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Obs.: Os anexos a esta matéria estão ajuntados ao Projeto original na Pasta de Tramitação.
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