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materia nº 6/2019

Tipo Substitutivo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei N.º 069.2019 - Institui o pagamento de abano fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal – Abono equivalente ao vencimento mensal básico da categoria, pago em parcela única anual, para aquisição de fardamento.
native_id14133

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Aprovado U Aprovado com Emenda Modificativa durante Reunião Ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2019 por 13x0.
2019-08-27 Na Mesa U Anexar ao Projeto de Lei N.º 069.2019 - Institui o pagamento de abano fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal – Abono equivalente ao vencimento mensal básico da categoria, pago em parcela única anual, para aquisição de fardamento.

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texto original #

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Ofício: Nº GAB/PG-57/2019

Assunto: Encaminha Projeto de Lei.

Araxá, 27 de agosto de 2019.







 	 		Exmo. Senhor Presidente,



 	 		Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Institui o pagamento de auxílio-fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal.” 



 	 	O projeto ora apresentado substitui outro apresentado anteriormente, uma vez que foram necessárias adequações no texto, sendo assim, requer-se a substituição daquele outrora apresentado pelo que acompanha o presente.



 	 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





 	Atenciosamente









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá









Exmo Sr.

Carlos Roberto Rosa

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA







Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 069/2019







Institui o pagamento de auxílio-fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal. 







		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



		 	Art. 1º. Fica instituído o pagamento de auxílio-fardamento pelo Município de Araxá aos servidores efetivos, concursados e contratados, integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal, a título de auxílio-fardamento para aquisição de fardamento necessário e apropriado ao desempenho de suas funções institucionais.



		 	Art. 2º. O auxílio-fardamento que trata esta lei terá o valor equivalente ao vencimento mensal básico da categoria, a ser pago em parcela anual única, todo mês de março, não integrando aos vencimentos para nenhum efeito de concessão ou calculo de vantagem pessoal ou fixação de proventos.



		 	§ 1.º. Fica, ainda, autorizado o pagamento do auxílio-fardamento acima descrito no mês da promulgação da presente Lei àqueles servidores mencionados no caput do artigo 1.º supra.



		 	§ 2.º. Aos servidores que ingressarem nas carreiras descritas no caput do artigo 1.º será, também devido o valor equivalente à um auxílio-fardamento de que trata esta Lei junto ao seu primeiro vencimento.



		 	§ 3.º. Aos servidores beneficiados pela presente Lei fica vedado o recebimento do auxílio-fardamento mais de uma vez ao ano.



		 	Art. 3º. No prazo de noventa dias após o recebimento do auxílio-fardamento que trata a presente lei, deve o servidor beneficiado prestar contas à sua chefia imediata, apresentando as fardas novas adquiridas, com apresentação de relatório, devidamente acompanhado de documentos fiscais à comprovação da despesa, restituindo ao erário público os valores não despendidos.



		 	Parágrafo Único. O Servidor que não tiver aprovada a prestação de contas é considerado em debito com o erário público, não podendo receber novo auxílio-fardamento até a regularização de sua situação, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade funcional nos termos da lei.



		 	Art. 4º. Os modelos, as cores e os itens obrigatórios que compõem o fardamento em cada caso serão regulamentados por Atos do Poder Executivo.



		 	Art. 5º. Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial no valor de R$ 181.132,56 (cento e oitenta e um mil, cento e trinta e dois mil e cinquenta e seis centavos), com as seguintes dotações orçamentarias 02.19.01.26.782.0832.20209.3.3.90.19.00 no valor de R$ 24.066,00 (vinte e quatro mil e sessenta e seis reais) e 02.19.01.06.181.0230.20205.3.3.90.19 - Auxilio Fardamento no valor de R$ 157.066,56 (cento e cinquenta e sete mil sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), utilizando como fonte de recursos o Superávit financeiro apurado no exercício de 2018 na fonte de recurso 200 recursos ordinários, também fica autorizado se necessário suplementar até 30% (trinta por cento) do valor previsto na presente lei



 	Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no plano plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.



		 	Art. 7º.  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

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