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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a vincular-se e a celebrar Contrato de Rateio junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL – Rateio das despesas concernentes às equipes médica e de enfermagem, no âmbito da instalação e o funcionamento do Serviço de Suporte Aéreo Avançado de Vida – SAAV.
native_id14134

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2019 por 13x0.
2019-08-27 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Ofício: Nº GAB/PG 54/2019

Assunto: Encaminha Projeto.

Araxá, 27 de agosto de 2019.





Exmo. Senhor Presidente,





	 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a vinculação e a assinatura de Contrato de Rateio junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL, objetivando o rateio das despesas concernentes às equipes médica e de enfermagem, no âmbito da instalação e o funcionamento de Serviço de Suporte Aéreo Avançado de Vida (SAAV).



 	O ingresso do Município de Araxá em dito consórcio revela-se inquestionavelmente compatível com o interesse público, tendo em vista o aperfeiçoamento da política de saúde local.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



Atenciosamente







ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá















Exmo Sr.

CARLOS ROBERTO ROSA.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N.º 080/2019



Autoriza o Poder Executivo a vincular-se e a celebrar Contrato de Rateio junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL.



	 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 	Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular-se e a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL, objetivando o rateio das despesas concernentes às equipes médica e de enfermagem, no âmbito da instalação e do funcionamento de Serviços de Suporte Aéreo Avançado de Vida (SAAV) e nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.107, 06 de abril de 2005.



 	Art. 2º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.455.56 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), bem como a utilização destes recursos como contribuição ao consórcio citado no artigo anterior.



 	Art. 3º- Fica criada a seguinte dotação:



Órgão: 02- Prefeitura Municipal de Araxá.

Unidade: 14 – Fundo Municipal de Saúde.

Subunidade: 03 – Bloco de média e alta complexidade.

Função: 10 – Saúde.

Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0401 - Promoção Execução Ações Saúde Coletiva.

Projeto/Atividade: 2297 – Participação em Consorcio de Saúde.

33.71.70-00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 40.455.56 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).



 	Art. 4º - Para fazer face às despesas acima, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos advindos da anulação parcial da dotação nº 02.13.01.10.122.0401.31.90.11.00-00, Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil, no valor mencionado no artigo 2º desta lei.



 	Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação acima, caso seja necessário.



 	Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no Plano Plurianual, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019.

 	Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2019.





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá



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