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Ofício: Nº GAB/PG 54/2019
Assunto: Encaminha Projeto.
Araxá, 27 de agosto de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a vinculação e a assinatura de Contrato de Rateio junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL, objetivando o rateio das despesas concernentes às equipes médica e de enfermagem, no âmbito da instalação e o funcionamento de Serviço de Suporte Aéreo Avançado de Vida (SAAV).
O ingresso do Município de Araxá em dito consórcio revela-se inquestionavelmente compatível com o interesse público, tendo em vista o aperfeiçoamento da política de saúde local.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 080/2019
Autoriza o Poder Executivo a vincular-se e a celebrar Contrato de Rateio junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular-se e a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL, objetivando o rateio das despesas concernentes às equipes médica e de enfermagem, no âmbito da instalação e do funcionamento de Serviços de Suporte Aéreo Avançado de Vida (SAAV) e nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.107, 06 de abril de 2005.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.455.56 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), bem como a utilização destes recursos como contribuição ao consórcio citado no artigo anterior.
Art. 3º- Fica criada a seguinte dotação:
Órgão: 02- Prefeitura Municipal de Araxá.
Unidade: 14 – Fundo Municipal de Saúde.
Subunidade: 03 – Bloco de média e alta complexidade.
Função: 10 – Saúde.
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0401 - Promoção Execução Ações Saúde Coletiva.
Projeto/Atividade: 2297 – Participação em Consorcio de Saúde.
33.71.70-00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 40.455.56 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 4º - Para fazer face às despesas acima, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos advindos da anulação parcial da dotação nº 02.13.01.10.122.0401.31.90.11.00-00, Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil, no valor mencionado no artigo 2º desta lei.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação acima, caso seja necessário.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no Plano Plurianual, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2019.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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