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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA – Acordo consiste na delegação da exploração econômica do sistema de estacionamento rotativo denominado Zona Azul, tendo em vista a finalidade de interesse público desse sistema.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2019 por 13x0.
2019-08-27 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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Ofício: Nº 055 GAB/PG 2019

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 27 de agosto de 2019.





  	Exmo. Senhor Presidente,



 		Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Acordo de Cooperação junto à Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá - FADA.



 		O objeto do referido acordo consiste na delegação da exploração econômica do sistema de estacionamento rotativo denominado “Zona Azul”, tendo em vista a finalidade de interesse público deste sistema.



 		Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





 	Atenciosamente











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

















Exmo Sr.

CARLOS ROBERTO ROSA.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N.º 081/2019



Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá - FADA.



	 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 		Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a celebrar Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016, junto à Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá - FADA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.056.073/0001-02, no sentido de delegar-lhe a exploração econômica do sistema de estacionamento rotativo de veículos cognominado “Zona Azul”, tendo em vista a finalidade de interesse público desde sistema.

 		Art. 2º. O Executivo regulamentará o sistema de estacionamento rotativo por meio de Decreto, notadamente no que se refere à abrangência do sistema e a definição do preço público a ser pago pelo usuário.

 		Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.357, de 06 de novembro de 2008.

 		Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2019.



ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá









ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº XXX/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E A ASSOSSIAÇÃO DE ASSITÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ – FADA.

	

	

MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel, 306, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.140.756/0001-00, representado pelo seu Prefeito Municipal, ARACELY DE PAULA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG M 262.000, SSP/MG, CPF: 004.554.826-91, residente e domiciliado na Rua Padre Alaor, 120, apto 701, centro, na cidade de Araxá/MG, doravante denominado MUNICÍPIO, e a organização da sociedade civil Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá - FADA, com sede na Rua Jaime Jacob de Ávila, nº 645, Bairro Vila Silvéria, Araxá/MG, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.056.073/0001-02,  representada por seu Presidente o Senhor Antônio Gregório de Oliveira, portador do CPF nº 036.692.206-82, Carteira de Identidade nº 162.438 SSP/GO, ora designada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, celebram o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO com fulcro na Lei Municipal de nº XXXXX, de XX de XXXXXXX de 2019, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na forma do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016, nos termos que se seguem:



CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO



1.1. Constituiu objeto do presente instrumento a delegação à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, com exclusividade e em regime de parceria, da exploração de estacionamento rotativo de veículos, denominado “Zona Azul”, em vias e logradouros públicos do MUNICÍPIO.



1.2. As partes se obrigam a cumprir fielmente o Plano de Trabalho elaborado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e aprovado pelo MUNICÍPIO, o qual é parte indissociável deste instrumento.



CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA



2.1. O prazo de vigência deste instrumento será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, incluídas eventuais alterações por solicitação da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes de seu término, mediante Termo Aditivo.



2.2. Para a prorrogação do prazo de vigência de que trata o subitem 2.1, é necessário parecer do Gestor atestando que a parceria foi executada a contento ou, em caso contrário, justificando o motivo do atraso na execução das metas. A prorrogação depende, ainda, de aprovação do Secretário da pasta responsável pela parceria, parecer da Procuradoria Geral do Município e autorização do Chefe do Executivo.



CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES



3.1. Em não havendo modificação do objeto da parceria, o Acordo de Cooperação e o respectivo Plano de Trabalho, poderão ser alterados, por solicitação fundamentada e justificada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ou pelo MUNICÍPIO.



3.1.1. Referidas alterações deverão ser precedidas de manifestação por escrito, fundamentada e devidamente justificada, do:



a) Gestor(a) da parceria, autorizando total ou parcialmente o pedido de alteração solicitado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, com respectiva aprovação pelo Secretário da pasta responsável pela parceria; ou da

 

b) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, anuindo ao pedido de alteração proposto pelo(a) Gestor(a) da parceria, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da solicitação.



3.2. As alterações do Acordo de Cooperação ou do Plano de Trabalho aprovado deverão ser formalizadas mediante Termos Aditivos.



3.2.1. Os Termos Aditivos serão precedidos de parecer da Procuradoria Geral do Município e autorização do Chefe do Poder Executivo.



3.2.2. Extratos de Termos Aditivos de prorrogação de vigência deverão ser publicados no Diário Oficial do Município - DOMA.



CLÁUSULA QUARTA - DOS RESPONSÁVEIS PELA PARCERIA



4.1. DO GESTOR DA PARCERIA



4.1.1. Em observância ao disposto no artigo 43, inciso I, alínea “g”, do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016, será designado, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, servidor público para exercer a função de gestor da presente parceria, tendo como obrigações:



a) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste Acordo de Cooperação e respectivo Plano de Trabalho aprovado;



b) informar ao Secretário da pasta: I) quando houver inexecução da parceria, II) quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos arrecadados, atrasos não justificados no cumprimento das ações e metas pactuadas no Plano de Trabalho, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria ou o inadimplemento da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL com relação a obrigações estabelecidas no presente Acordo de Cooperação e III) quando a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública Municipal ou pelo Órgão de Controle Interno ou Externo.



c) comunicar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos relativos ao presente acordo ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal;



c.1.) notificar a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, no caso de verificadas irregularidades impeditivas de ateste, para sanar ou cumprir obrigação no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por igual período, a contar do recebimento da notificação;



d) formalizar ao Secretário da pasta a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;



e) emitir o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à Comissão de Monitoramento e Avaliação para homologação, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL; 



f) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação;



g) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação, quando couber;



h) verificar o cumprimento do artigo 9° do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016, por parte da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.



4.1.2. O Gestor poderá, quando necessário:



a) solicitar reunião com a Comissão de Monitoramento e Avaliação, apresentando informações sobre as ações realizadas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, sugestões de melhorias, além de questões financeiras relacionadas ao período avaliado, se for o caso;



b) elaborar consulta sobre dúvida específica à Procuradoria Geral do Município, Órgão de Controle Interno ou outras Secretarias e Órgãos que se fizerem necessários, com fins de assessoramento jurídico e técnico que subsidie seus trabalhos.



4.1.3. O(A) servidor(a) público(a) nomeado(a) como SUPLENTE do(a) Gestor(a), o(a) substituirá quando este(a) deixar de ser servidor(a) público(a), quando estiver em licença, impedido e outras situações que o(a) impeçam de exercer suas funções.



4.1.4. Aplicam-se ao(a) Gestor(a) e a ao (a) Suplente os impedimentos constantes nos §§ 4º e 5º do artigo 25 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016.



4.2. DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO



4.2.1. Em observância ao disposto no artigo 43, inciso I, alínea “h”, do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016, a Comissão de Monitoramento e Avaliação será designada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.



4.2.2. Aplicam-se aos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação os impedimentos constantes nos §§ 4º e 5º do artigo 25 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016.



CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES



5.1. Do MUNICÍPIO:



a) delegar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL a exploração econômica do estacionamento rotativo de veículos, denominado “Zona Azul”, em suas vias e logradouros públicos;

b) fixar, bem como autorizar alterações nos valores cobrados dos usuários do estacionamento rotativo de veículos cognominado “Zona Azul” em suas vias e logradouros públicos;

c) determinar as vias e logradouros públicos abrangidos pelo estacionamento rotativo de veículos alcunhado “Zona Azul”;

d) determinar os dias e horários de funcionamento do estacionamento rotativo de veículos intitulado “Zona Azul” em suas vias e logradouros públicos;

e) publicar o extrato deste Acordo de Cooperação no DOMA no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua assinatura;

f) manter em seu sítio oficial o nome da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na relação das parcerias celebradas, por prazo não inferior a 12 (doze) meses, contado da data de apresentação da prestação de contas final, devendo incluir no mínimo os dados elencados no §1º do artigo 8º do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016;

g) instruir o processo administrativo específico que trata da celebração deste Acordo de Cooperação, com atos atinentes à alteração, monitoramento e avaliação da execução, bem como prestação de contas;

h) fornecer manuais específicos, informando à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL eventuais alterações no seu conteúdo;

i) informar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL os atos normativos e orientações que interessam à execução e à prestação de contas do presente Acordo de Cooperação;

j) monitorar e avaliar o cumprimento do objeto e dos objetivos deste Acordo de Cooperação, por meio de análises das informações e documentos constantes no processo administrativo, bem como, realizações de diligências e fiscalização, visitas in loco, zelando pelo alcance das metas e dos resultados previstos e correta aplicação dos recursos objeto da exploração do estacionamento rotativo de veículos, denominado “Zona Azul”, nas vias e logradouros públicos do MUNICÍPIO;



k) designar novo Gestor e Suplente, na hipótese dos mesmos deixarem de ser agente público ou serem lotados em outro órgão ou entidade ou outro motivo como licenças, e designar novo Suplente, quando este passar a ser Gestor da parceria;

l) propor, receber, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração deste Acordo de Cooperação e do Plano de Trabalho;

m) analisar e decidir sobre a prestação de contas relativa a este Acordo de Cooperação, nos termos do artigo 77 a 94 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016.

n) aplicar as sanções previstas na legislação pertinente, bem como proceder às ações administrativas quando houver descumprimento total ou parcial do presente acordo;

o) divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis no seu sítio eletrônico;

p) exercer atividade normativa de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar descontinuidade das ações pactuadas;

q) possibilitar canal para informações sobre possíveis irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do objeto do presente acordo, utilizando-se dentre outros meios, da Plataforma Eletrônica do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Araxá, na opção “Parcerias com o Terceiro Setor”.



5.2. Da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:



a) executar fielmente o objeto da parceria, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, com as cláusulas pactuadas e legislação pertinente, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Acordo de Cooperação;



a.1.) zelar pela boa qualidade e eficiência das ações, atividades e serviços prestados na exploração do estacionamento rotativo de veículos, denominado “Zona Azul”, nas vias e logradouros públicos do MUNICÍPIO;



a.2.) executar o Plano de Trabalho aprovado, bem como observar os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência;



a.3.) garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades;



a.4.) manter durante a execução da parceria a regularidade das certidões previstas no inciso II do § 1º do  artigo 36 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016 e as previstas na legislação específica;



b) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Acordo de Cooperação em conta bancária específica, em instituição financeira pública, inclusive os eventuais resultados de aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho, e exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas conforme preconizado pelo artigo 56, incisos I e II, do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016;



c) apresentar o relatório de execução do objeto, o relatório de execução financeira e prestar contas ao MUNICÍPIO, nos termos do Capítulo VI do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016;



d) responsabilizar-se pela contratação e pagamento dos salários, verbas de convenção ou dissídio coletivo, bem como verbas rescisórias do pessoal que vier a ser necessário à execução do objeto da parceria, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho de seus empregados, no desempenho de seus serviços ou em conexão com eles, que incidam sobre o escopo deste instrumento; 



e) provisionar em escritura contábil específica, os valores referentes às verbas rescisórias, observado o artigo 57, § 5º, do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016;



f) permitir o livre acesso do(a) Gestor(a) da parceria, da Comissão de Monitoramento e Avaliação, de agentes públicos da Secretaria vinculada ao presente Acordo de Cooperação, dos servidores do Órgão de Controle Interno e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a todos os documentos relativos à execução do objeto deste, bem como aos locais de execução da atividade, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;



g) utilizar os bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Acordo de Cooperação em conformidade com o objeto pactuado;



h) por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Acordo de Cooperação, restituir ao MUNICÍPIO os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;



i) efetuar o seu registro contábil e patrimonial em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, inclusive na hipótese de aquisição de bens com recursos da parceria;



j) manter registros, arquivos, controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este Acordo de Cooperação e documentos originais que compõe a prestação de contas, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final;



k) observar nas compras e contratações realizadas o disposto no artigo 55 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016;



l) comunicar ao MUNICÍPIO suas alterações estatutárias, devidamente registradas em cartório;



m) divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as informações detalhadas no artigo 8º, § 1º, incisos I a IX, do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016;



n) submeter previamente ao MUNICÍPIO qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;



o) responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos oriundos da exploração econômica do estacionamento rotativo de veículos denominado “Zona Azul”, nas vias e logradouros públicos do MUNICÍPIO, inclusive no que se refere às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; 



p) responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, civis e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Acordo de Cooperação, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO, a inadimplência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução; 



q) responsabilizar-se pela integridade dos materiais e/ou equipamentos eventualmente disponibilizados pelo MUNICÍPIO que estiverem sobre os seus cuidados;



r) quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelos órgãos competentes, nos termos da legislação aplicável;



s) comunicar ao MUNICÍPIO, por escrito, a ocorrência de fatos ou anormalidades que venham a prejudicar a perfeita execução do objeto deste Acordo de Cooperação;



t) manter os recursos arrecadados aplicados no mercado financeiro, enquanto não utilizados, na forma do disposto no § 2º do artigo 58 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016;



CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS



6.1 A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá conter, nos termos do artigo 75 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016, elementos que permitam ao(a) gestor(a) da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:



a) extrato da conta bancária específica;



b) notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e número do instrumento da parceria;



c) comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;



d) material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;



e) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso. 



6.1.1. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos, sem justificativa suficiente.



6.1.2. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos advindos da exploração econômica do estacionamento rotativo de veículos denominado “Zona Azul”, nas vias e logradouros públicos do MUNICÍPIO, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada mês do ano civil, nos termos dos artigos 77 a 80 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016.



6.1.3. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas anualmente da boa e regular aplicação dos recursos oriundos desta parceria, até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro, podendo ser solicitada prorrogação de prazo, por até 15 (quinze) dias, desde que devidamente justificada, nos termos dos artigos 81 e 82 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016.



6.1.4. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL obriga-se a apresentar, sem prejuízo da prestação de contas mensal e anual, a prestação de contas final após o término da vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do Objeto e do Relatório Final de Execução Financeira, nos termos dos artigos 83 a 88 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016.



6.2 - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas final pelo MUNICÍPIO observará o disposto nos artigos 89 a 94 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016.



CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR ESTIMADO



7.1. Estima-se que o valor da arrecadação mensal com a exploração de estacionamento rotativo de veículos, denominado “Zona Azul”, em vias e logradouros públicos do MUNICÍPIO, pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, será de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).





CLÁUSULA OITAVA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS





8.1 - É obrigatória a aplicação dos recursos decorrentes do objeto deste acordo, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, nos termos do § 2º do artigo 58 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016.

8.2 - Os rendimentos da aplicação financeira poderão ser utilizados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos arrecadados, observado o disposto no artigo 62 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016.

8.3 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNICÍPIO no prazo improrrogável de  trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do MUNICÍPIO, nos termos do artigo 110 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016.



CLÁUSULA NONA – DA CONTRAPARTIDA



9.1. A contrapartida, por parte da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, dar-se-á na oferta do sistema de estacionamento rotativo de veículos, “Zona Azul”, nas vias e logradouros públicos do MUNICÍPIO, de forma eficiente e qualificada, visando sempre interesse público.



CLÁUSULA DÉCIMA – DA ASSUNÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE



10.1. Nas hipóteses de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, o MUNICÍPIO poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas e atividades pactuadas, assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL até o momento em que o MUNICÍPIO assumiu essa responsabilidade.



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS BENS REMANESCENTES 



11.1 - Para os fins desta parceria, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.



11.2 – Para os fins desta parceria, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste Acordo de Cooperação.



11.3 - Os bens remanescentes serão de propriedade da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo esta formalizar promessa de transferência da propriedade ao MUNICÍPIO, na hipótese de sua extinção.



11.4 – Os bens remanescentes adquiridos com recursos decorrentes do objeto deste acordo poderão, a critério do MUNICÍPIO, ser doados a outra organização da sociedade civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da organização donatária quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado. 



11.5 – Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto neste Acordo de Cooperação, sob pena de reversão em favor do MUNICÍPIO.



11.6 – Aplicam-se, aos bens remanescentes, o disposto no artigo 46 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016.



 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES



12.1. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, bem como com as normas do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016, o MUNICÍPIO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as seguintes sanções:



a) advertência;



b) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Pública Municipal sancionadora, por prazo não superior a dois anos;



c) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo da Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ressarcir o MUNICÍPIO pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “b”.



12.1.1. A imposição de tais sanções deverá observar o disposto nos artigos 95 a 107 do Decreto Municipal nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016.





CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CONCLUSÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO



13.1 - O Acordo de Cooperação poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, nos termos dos artigos 108 a 110 do Decreto Municipal nº 2.229, 07 de dezembro de 2016.



13.2 - Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO



14.1. Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Acordo de Cooperação, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Araxá.



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



15.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Acordo de Cooperação, excluir-se-á o dia o início e incluir-se-á o dia do vencimento, prorrogando-se este para primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente.



15.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelas partes, e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.



Araxá, XX de XXXXX de 2019.





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

	

ANTÔNIO GREGÓRIO DE OLIVEIRA

Presidente da Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá - FADA





Testemunha 1: Camila Aparecida Silva

CPF: 016.372.436-93



Testemunha 2: Matheus Martins Alves

CPF: 109.979.616-43



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