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materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaInstitui no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica a Secretaria Municipal Adjunta de Turismo – Proposta visa ampliar as ações de turismo no município, pleito apresentado pelo trade turístico local, converte a atual Superintendência de Turismo em Secretaria Municipal Adjunta de Turismo, mantidos os vencimentos atuais, sem onerar o orçamento municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2019 por 13x0.
2019-08-27 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº GAB/PG-58/2019

Assunto: Encaminha Projeto de Lei.

Araxá, 27 de agosto de 2019.



 	 	Exmo. Senhor Presidente,

 	 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas a Secretaria Municipal Adjunta de Turismo”. 

 	O projeto ora apresentado, visando ampliar as ações de turismo no município, pleito apresentado pelo trade turístico local, converte a atual superintendência de turismo em secretaria municipal ajunta de turismo, mantidos os vencimentos atuais, sem onerar o orçamento municipal.  

 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



Atenciosamente





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá











Exmo Sr.

CARLOS ROBERTO ROSA

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA







Projeto de Lei Nº 083/2019





Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas a Secretaria Municipal Adjunta de Turismo.





		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



		 	Art. 1º. Fica convertida a Superintendência de Turismo, da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas, em Secretaria Municipal Adjunta de Turismo, suprimindo-se o cargo de Superintendente de Turismo da estrutura criada pela Lei Municipal n.º 7.131/2017, criando-se o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Turismo, mantendo-se para este o atual vencimento do cargo extinto.



		Parágrafo único. São atribuições da Secretaria Municipal Adjunta de Turismo:



definir, regulamentar e implementar a política municipal de turismo, em articulação com os conselhos municipais e entidades representativas dos diferentes segmentos da sociedade;



apoiar, promover, desenvolver e fomentar, em parceria com o setor público, a iniciativa privada e o terceiro setor, ações, programas e projetos relacionados ao turismo e eventos; 



identificar, organizar, manter e disponibilizar, em parceria com o setor público, a iniciativa privada e o terceiro setor, informações sobre o turismo e eventos;



identificar oportunidades para atração de investimentos e incentivar atividades produtivas em sua área de atuação;





assessorar o Prefeito e o Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas na formulação das políticas de fomento ao desenvolvimento das atividades voltadas ao Turismo, à Cultura e à Arte bem como supervisionar e acompanhar as ações dos órgãos públicos e entidades municipais pertinentes a essas áreas;



planejar, elaborar, propor e coordenar ações objetivando o desenvolvimento do turismo no município;



buscar parcerias com a iniciativa privada especialmente mineradoras,  terceiro setor, e órgãos governamentais, especialmente a CODEMIG em prol do turismo sustentável e divulgação de Araxá;



buscar parcerias com entidades de fomento ao turismo visando novos projetos e capacitação profissional;



elaborar e incrementar o calendário anual de eventos em sinergia com as entidades governamentais, não governamentais e privadas; 



apoio às associações de artesãos, organizações do terceiro setor e entidades correlatas que trabalhem com turismo, cultura e arte;



apoiar projetos de valorização de produtos de Araxá;



auxiliar na elaboração do orçamento municipal em relação aos projetos de turismo do município;



outras atribuições lhe conferidas por decreto.



		Art. 2º. O cargo de Secretário Municipal Adjunto de Turismo, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, possui natureza jurídica de agente político, na forma preconizada pelo § 4.º, do artigo 39, da Constituição da República de 1988.



		Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá



















































































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