Ofício: Nº GAB/PG-58/2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Araxá, 27 de agosto de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas a Secretaria Municipal Adjunta de Turismo”.
O projeto ora apresentado, visando ampliar as ações de turismo no município, pleito apresentado pelo trade turístico local, converte a atual superintendência de turismo em secretaria municipal ajunta de turismo, mantidos os vencimentos atuais, sem onerar o orçamento municipal.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 083/2019
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas a Secretaria Municipal Adjunta de Turismo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica convertida a Superintendência de Turismo, da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas, em Secretaria Municipal Adjunta de Turismo, suprimindo-se o cargo de Superintendente de Turismo da estrutura criada pela Lei Municipal n.º 7.131/2017, criando-se o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Turismo, mantendo-se para este o atual vencimento do cargo extinto.
Parágrafo único. São atribuições da Secretaria Municipal Adjunta de Turismo:
definir, regulamentar e implementar a política municipal de turismo, em articulação com os conselhos municipais e entidades representativas dos diferentes segmentos da sociedade;
apoiar, promover, desenvolver e fomentar, em parceria com o setor público, a iniciativa privada e o terceiro setor, ações, programas e projetos relacionados ao turismo e eventos;
identificar, organizar, manter e disponibilizar, em parceria com o setor público, a iniciativa privada e o terceiro setor, informações sobre o turismo e eventos;
identificar oportunidades para atração de investimentos e incentivar atividades produtivas em sua área de atuação;
assessorar o Prefeito e o Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas na formulação das políticas de fomento ao desenvolvimento das atividades voltadas ao Turismo, à Cultura e à Arte bem como supervisionar e acompanhar as ações dos órgãos públicos e entidades municipais pertinentes a essas áreas;
planejar, elaborar, propor e coordenar ações objetivando o desenvolvimento do turismo no município;
buscar parcerias com a iniciativa privada especialmente mineradoras, terceiro setor, e órgãos governamentais, especialmente a CODEMIG em prol do turismo sustentável e divulgação de Araxá;
buscar parcerias com entidades de fomento ao turismo visando novos projetos e capacitação profissional;
elaborar e incrementar o calendário anual de eventos em sinergia com as entidades governamentais, não governamentais e privadas;
apoio às associações de artesãos, organizações do terceiro setor e entidades correlatas que trabalhem com turismo, cultura e arte;
apoiar projetos de valorização de produtos de Araxá;
auxiliar na elaboração do orçamento municipal em relação aos projetos de turismo do município;
outras atribuições lhe conferidas por decreto.
Art. 2º. O cargo de Secretário Municipal Adjunto de Turismo, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, possui natureza jurídica de agente político, na forma preconizada pelo § 4.º, do artigo 39, da Constituição da República de 1988.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá