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Ofício: Nº GAB/PG - 61 /2019
Assunto: Encaminha Projeto de lei.
Araxá, 13 de Setembro de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que Cria cargo na estrutura administrativa do Poder Executivo, Diretor V – Ensino Fundamental completo e dá outras providências.
O referido projeto visa atender a demanda nas escolas municipais de ensino fundamental completo em atividade no Município.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 089/2019
Cria cargo na estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, na forma estipulada na Lei Municipal n.º 5.664/2009, o seguinte cargo de Diretor de unidades escolares:
Diretor V – Ensino Fundamental Completo 01 (Um) Cargo.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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