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materia nº 90/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaInclui o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 7.388, de 29 de agosto de 2019, que Institui o Pagamento de Abono Fardamento aos servidores acrescentando os servidores em cargos em comissão.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Aprovado U Aprovado no Substitutivo N.º 011/2019 durante Reunião Ordinária realizada no dia 12 de novembro de 2019 por 13x0.
2019-09-24 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Ofício: Nº GAB/PG - 62 /2019

Assunto: Encaminha Projeto de lei.

Araxá, 13 de Setembro de 2019.





 	 	Exmo. Senhor Presidente,





 	Encaminho-lhe, em anexo, o Projeto de Lei que “Altera o artigo 1º da Lei 7.388 de 29 de agosto de 2019, que Institui o pagamento de abono fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal, acrescentando os servidores em cargos em comissão”. 





 	O referido projeto visa atender o princípio da isonomia entre todos os servidores, haja vista que alguns servidores nomeados em cargos em comissão também atuam nos setores de fiscalização e operação de trânsito, e nas áreas de guardas patrimonial e municipal. 



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



Atenciosamente







ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá











Exmo Sr.

CARLOS ROBERTO ROSA

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA



Projeto de Lei Nº 090/2019





Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 7.388 de 29 de agosto de 2019, que Institui o pagamento de abono fardamento aos servidores acrescentando os servidores em cargos em comissão. 







	 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



	 		Art. 1º Inclui o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei 7.388/2019, que passa a ter a seguinte redação:



 		Art. 1º. Fica instituído o pagamento de abono fardamento pelo Município de Araxá aos servidores efetivos, concursados, contratados integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário e apropriado ao desempenho de suas funções institucionais.



 		Parágrafo Único. Estende-se o abono de que trata esta lei aos servidores em cargo em comissão que também atuam nos setores e áreas estipuladas neste artigo.



	 		Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







	



ARACELY DE PAULA 

		Prefeito Municipal de Araxá	







LEI Nº 7.388 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019





Institui o pagamento de auxílio-fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal. 





		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



		 Art. 1º. Fica instituído o pagamento de auxílio-fardamento pelo Município de Araxá aos servidores efetivos, concursados e contratados, integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal, a título de auxílio-fardamento para aquisição de fardamento necessário e apropriado ao desempenho de suas funções institucionais.



		 Art. 2º. O auxílio-fardamento que trata esta lei terá o valor equivalente ao vencimento mensal básico da categoria, a ser pago em parcela anual única, todo mês de março, não integrando aos vencimentos para nenhum efeito de concessão ou calculo de vantagem pessoal ou fixação de proventos.



		 § 1.º. Fica, ainda, autorizado o pagamento do auxílio-fardamento acima descrito no mês da promulgação da presente Lei àqueles servidores mencionados no caput do artigo 1.º supra.



		 § 2.º. Aos servidores que ingressarem nas carreiras descritas no caput do artigo 1.º será, também devido o valor equivalente à um auxílio-fardamento de que trata esta Lei junto ao seu primeiro vencimento.



		 § 3.º. Aos servidores beneficiados pela presente Lei fica vedado o recebimento do auxílio-fardamento mais de uma vez ao ano.



		 Art. 3º. No prazo de noventa dias após o recebimento do auxílio-fardamento que trata a presente lei, o servidor beneficiado deverá devolver as suas fardas antigas à sua chefia imediata, bem como prestar-lhe contas sobre as fardas novas adquiridas, com apresentação de relatório, devidamente acompanhado de documentos fiscais à comprovação da despesa, restituindo ao erário público os valores não despendidos e, em todos os casos de exoneração, o servidor deverá igualmente devolver suas fardas à sua chefia imediata. 

		 

Parágrafo Único. O Servidor que não tiver aprovada a prestação de contas é considerado em debito com o erário público, não podendo receber novo auxílio-fardamento até a regularização de sua situação, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade funcional nos termos da lei.



		 Art. 4º. Os modelos, as cores e os itens obrigatórios que compõem o fardamento em cada caso serão regulamentados por Atos do Poder Executivo.



		 Art. 5º. Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial no valor de R$ 181.132,56 (cento e oitenta e um mil, cento e trinta e dois mil e cinquenta e seis centavos), com as seguintes dotações orçamentárias 02.19.01.26.782.0832.20209.3.3.90.19.00 no valor de R$ 24.066,00 (vinte e quatro mil e sessenta e seis reais) e 02.19.01.06.181.0230.20205.3.3.90.19 - Auxilio Fardamento no valor de R$ 157.066,56 (cento e cinquenta e sete mil sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), utilizando como fonte de recursos o Superávit financeiro apurado no exercício de 2018 na fonte de recurso 200 recursos ordinários, também fica autorizado se necessário suplementar até 30% (trinta por cento) do valor previsto na presente Lei.



 	Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no plano plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.



		 Art. 7º.  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá























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