| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre às 00 e 6 horas, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora. |
| native_id | 14315 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-01-06 | Arquivado | U | Proposta arquivada em 06 de janeiro de 2020, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas, exceto àquelas aprovadas em Plenário e, pendentes de manifestação do Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, cujos prazos de tramitação serão suspensos durante o recesso parlamentar.” |
| 2019-10-01 | Apresentado no Plenário | U | Incluir na Ordem do Dia. |
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